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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaDispõe sobre concessão de direito real de uso ao Condomínio Residencial Gran Residence das áreas de domínio público existentes no Loteamento intitulado “Condomínio Residencial Gran Residence”.
native_id1623

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-17 Proposição transformada em lei — transformada na Lei 4695 de 17 de agosto de 2018
2018-08-17 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado
2018-08-15 Proposição arquivada — aguardando encaminhamento
2018-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª discussão e votação
2018-08-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P aguardando 2ª discussão e votação
2018-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª discussão e votação
2018-08-10 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2018-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado as comissões
2018-08-06 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2018-07-13 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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SI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N2038/2018 
Dispõe sobre concessão de direito real de 
uso ao Condomínio ResidencialGran 
Residencedas áreas de domínio público 
existentes no Loteamento intitulado 
"Condomínio ResidencialGran Residence". 
Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a dar em Concessão de Direito 
Real de Uso ao Condomínio Residencial Gran Residence, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNP.I sob n226.673.476/0001-87, asAreasde domínio público existentes no Loteamento 
intitulado "Condomínio Residencial Gran Residence". 
Art.22- O Condomínio Residencial Gran Residencese obriga a realizar a manutenção, 
conservação e limpeza: 
I. De toda a arborização das vias públicas; 
IL Dos passeios públicos; 
Ill. Das áreas destinadas às vias públicas, sendo uma área total de 76.298,42 m2, conforme o que 
segue: 
a) Avenida Gavião Azul, com área de 19.322,02 m2; 
b) Rua Pica-Pau-Rei, com área de 2.110,06 m2; 
c) Rua Besourinho-da-Mata, com área de 1.592,31 m2; 
d) Rua Papagainho-Roxo, com área de 7.825,36 m2; 
e) Rua Andorinha-Serrador, com área de 648,17 m2; 
f) Rua Safra-Mascarada, com Areade 647,82 m2; 
g) Rua Cigarra-Bambú, com Areade 7.883,56 m2; 
h) Rua Tapera-Tesoura, com área de 648,07 m2; 
i) Rua Maçarico-de-Areia, com área de 5.728,78 m2; 
j) Rua Tangará-Rajado, com área de 648,18 m2; 
k) Rua Dançarino-de-Coroa-Branca, com Areade 4.447,81 m2; 
I) Rua Sanhaço-Vermelho, com área de 3.772,19 m2; 
m) Rua Anu-Peixe, com área de 648,00 m2; 
n) Rua Picaparra, com área de 4.899,13 m2; 
o) Rua Iratauá-Pequeno, com Areade 648,11 m2; 
p) Rua Veludinho, com Areade 3.672,08 m2; 
q) Rua Ferreirinho-Relógio, com Areade 808,85 m2; 
r) Rua Pato-Argentino, com área de 2.165,47 m2; 
s) Rua Pica-Pau-Chocolate, com área de 3.567,12 m2; 
t) Rua Inhambu-Preto, com área de 901,03 m2; 
u) Rua Papa-Mosca-Castanho, com área de 3.714,29 m2. 
IV. Das áreas destinadas a lazer e desfrute comum dos proprietários/moradores no total de 
25.119,80 m2(em conformidade com a Lei Municipal n93.590/2009 — Artigo 26); 
§12. 0 referido Condomínio se obriga ainda a realizar a manutenção e conservação da sinalização 
de transito, da rede de energia elétrica e iluminação pública, da rede de água e de coleta de esgoto 
domiciliar, bem como da rede de drenagem de águas pluviais. 
§22. E incumbência do Condomínio Residencial Gran Residence, a realização da coleta e remoção 
do lixo domiciliar e limpeza das vias, os quais deverão ser depositados em local próprio, junto 6 
Portaria do Loteamento. 
)7 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
§32. 0 Condomínio ResidencialGran Residencese compromete a: 
a) Permitir o livre acesso, sempre que se fizer necessário e a qualquer tempo dos 
órgãos, serviços e/ou concessionários públicos às áreas descritas; 
b) Manter os perfis das ruas abstendo-se de proceder qualquer alteração ou construção 
nas mesmas, ressalvadas as execuções de benfeitorias, equipamentos e obras 
similares adequadas ao tipo de loteamento; 
c) Implantar na área correspondente à praga somente equipamentos de recreação e 
lazer previstos, mediante prévia autorização do projeto pelos órgãos técnicos da 
Prefeitura do Município de arapongas; 
d) Não ceder às áreas, no todo ou em parte, a terceiros; 
e) Não permitir que terceiros se apossem das áreas, bem como dar conhecimento 
imediato 6 Prefeitura de qualquer perturbação de posse que se verifique; 
f) Zelar pela limpeza e conservação das áreas, devendo providenciar, as suas expensas, 
quaisquer obras de manutenção que se fizer necessária, bem como aquelas 
tendentes a garantir sua segurança; 
g) Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes das obras, 
serviços e trabalhos que se realizarem no local; 
h) Arcar com todas as despesas de concessão, inclusive a lavratura e registro da 
Escritura Pública de Concessão de direito Real do Uso a ser formalizada; 
i) Levar a registro, junto ao Cartório do Registro de Imóveis, sob pena de nulidade, no 
prazo de 90 (noventa) dias, a Concessão de Direito Real de Uso; 
j) Responder por todos os impostos, taxas ou tarifas que venham a incidir sobrea as 
áreas concedidas, bem como sobre serviços e consumos a elas pertinentes. 
Art.32- A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser rescindida unilateralmente pelo 
Poder Executivo Municipal, nos casos de: 
I — Dissolução da entidade beneficiária; 
II — Alteração, sem permissão do poder concedente, da finalidade das áreas públicas; 
III— A Associação de proprietários/moradores se omitir dos serviços de conservação e 
manutenção; 
IV— Descumprimento de quaisquer outras condições estatuídas no instrumento de Concessão 
nesta Lei. 
Parágrafo Único — Quando da rescisão da Concessão do Direito Real do Uso, as áreas 
públicas, bem como as benfeitorias nela existentes, situadas dentro do perímetro do Loteamento 
serão reincorporadas ao patrimônio público, independentemente de qualquer pagamento ou 
indenização. 
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de julho de 2018. 
SER I A SILVA 
refeito 
, 

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