SI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N2038/2018
Dispõe sobre concessão de direito real de
uso ao Condomínio ResidencialGran
Residencedas áreas de domínio público
existentes no Loteamento intitulado
"Condomínio ResidencialGran Residence".
Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a dar em Concessão de Direito
Real de Uso ao Condomínio Residencial Gran Residence, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNP.I sob n226.673.476/0001-87, asAreasde domínio público existentes no Loteamento
intitulado "Condomínio Residencial Gran Residence".
Art.22- O Condomínio Residencial Gran Residencese obriga a realizar a manutenção,
conservação e limpeza:
I. De toda a arborização das vias públicas;
IL Dos passeios públicos;
Ill. Das áreas destinadas às vias públicas, sendo uma área total de 76.298,42 m2, conforme o que
segue:
a) Avenida Gavião Azul, com área de 19.322,02 m2;
b) Rua Pica-Pau-Rei, com área de 2.110,06 m2;
c) Rua Besourinho-da-Mata, com área de 1.592,31 m2;
d) Rua Papagainho-Roxo, com área de 7.825,36 m2;
e) Rua Andorinha-Serrador, com área de 648,17 m2;
f) Rua Safra-Mascarada, com Areade 647,82 m2;
g) Rua Cigarra-Bambú, com Areade 7.883,56 m2;
h) Rua Tapera-Tesoura, com área de 648,07 m2;
i) Rua Maçarico-de-Areia, com área de 5.728,78 m2;
j) Rua Tangará-Rajado, com área de 648,18 m2;
k) Rua Dançarino-de-Coroa-Branca, com Areade 4.447,81 m2;
I) Rua Sanhaço-Vermelho, com área de 3.772,19 m2;
m) Rua Anu-Peixe, com área de 648,00 m2;
n) Rua Picaparra, com área de 4.899,13 m2;
o) Rua Iratauá-Pequeno, com Areade 648,11 m2;
p) Rua Veludinho, com Areade 3.672,08 m2;
q) Rua Ferreirinho-Relógio, com Areade 808,85 m2;
r) Rua Pato-Argentino, com área de 2.165,47 m2;
s) Rua Pica-Pau-Chocolate, com área de 3.567,12 m2;
t) Rua Inhambu-Preto, com área de 901,03 m2;
u) Rua Papa-Mosca-Castanho, com área de 3.714,29 m2.
IV. Das áreas destinadas a lazer e desfrute comum dos proprietários/moradores no total de
25.119,80 m2(em conformidade com a Lei Municipal n93.590/2009 — Artigo 26);
§12. 0 referido Condomínio se obriga ainda a realizar a manutenção e conservação da sinalização
de transito, da rede de energia elétrica e iluminação pública, da rede de água e de coleta de esgoto
domiciliar, bem como da rede de drenagem de águas pluviais.
§22. E incumbência do Condomínio Residencial Gran Residence, a realização da coleta e remoção
do lixo domiciliar e limpeza das vias, os quais deverão ser depositados em local próprio, junto 6
Portaria do Loteamento.
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§32. 0 Condomínio ResidencialGran Residencese compromete a:
a) Permitir o livre acesso, sempre que se fizer necessário e a qualquer tempo dos
órgãos, serviços e/ou concessionários públicos às áreas descritas;
b) Manter os perfis das ruas abstendo-se de proceder qualquer alteração ou construção
nas mesmas, ressalvadas as execuções de benfeitorias, equipamentos e obras
similares adequadas ao tipo de loteamento;
c) Implantar na área correspondente à praga somente equipamentos de recreação e
lazer previstos, mediante prévia autorização do projeto pelos órgãos técnicos da
Prefeitura do Município de arapongas;
d) Não ceder às áreas, no todo ou em parte, a terceiros;
e) Não permitir que terceiros se apossem das áreas, bem como dar conhecimento
imediato 6 Prefeitura de qualquer perturbação de posse que se verifique;
f) Zelar pela limpeza e conservação das áreas, devendo providenciar, as suas expensas,
quaisquer obras de manutenção que se fizer necessária, bem como aquelas
tendentes a garantir sua segurança;
g) Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes das obras,
serviços e trabalhos que se realizarem no local;
h) Arcar com todas as despesas de concessão, inclusive a lavratura e registro da
Escritura Pública de Concessão de direito Real do Uso a ser formalizada;
i) Levar a registro, junto ao Cartório do Registro de Imóveis, sob pena de nulidade, no
prazo de 90 (noventa) dias, a Concessão de Direito Real de Uso;
j) Responder por todos os impostos, taxas ou tarifas que venham a incidir sobrea as
áreas concedidas, bem como sobre serviços e consumos a elas pertinentes.
Art.32- A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser rescindida unilateralmente pelo
Poder Executivo Municipal, nos casos de:
I — Dissolução da entidade beneficiária;
II — Alteração, sem permissão do poder concedente, da finalidade das áreas públicas;
III— A Associação de proprietários/moradores se omitir dos serviços de conservação e
manutenção;
IV— Descumprimento de quaisquer outras condições estatuídas no instrumento de Concessão
nesta Lei.
Parágrafo Único — Quando da rescisão da Concessão do Direito Real do Uso, as áreas
públicas, bem como as benfeitorias nela existentes, situadas dentro do perímetro do Loteamento
serão reincorporadas ao patrimônio público, independentemente de qualquer pagamento ou
indenização.
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 06 de julho de 2018.
SER I A SILVA
refeito
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