MENSAGEM Nº. 046/2018
Arapongas, 10 de julho de 2018.
Prezado Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº. 4.706/2018, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
1. Do Vício de Iniciativa
O Projeto de Lei nº. 4.706/2018 dispõe sobre os “Honorários Advocatícios Sucumbenciais Devidos aos Advogados do Município de Arapongas”, atribuindo aos ocupantes do cargo de Advogado dos Quadros do Poder Executivo do Município de Arapongas as verbas que descreve.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas, apesar de sua louvável finalidade, deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é inconstitucional.
Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de Arapongas, é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal projetos de leis que versem sobre servidores do Poder Executivo, consoante prevê o art. 44, IV, da Lei Orgânica Municipal.
Deveras, respeitosamente, o Projeto apresentado extrapola a competência de iniciativa edil. Sobre o assunto, delimitando com maestria a distinção entre as relevantes atribuições de cada Poder, Hely Lopes Meirelles posicionou-se:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2º). Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias.
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental'." (em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 1993, págs. 438/439)”.
No mais, há um entrave inafastável neste caso, pois, a princípio, o Projeto disciplina a forma de rateio de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos ocupantes do cargo de Advogado do Poder Executivo do Município de Arapongas, o que não mostra viável no aspecto jurídico.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de análise acerca de Lei Estadual de iniciativa do Poder Legislativo, porém, que concedia alteração de remuneração de servidores do Executivo, já se decidiu sobre o tema, afastando esta possibilidade:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 6619/94 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – INICIATIVA PARLAMENTAR – CONCESSÃO DE MELHORIA SALARIAL AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO – VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONAIDADE FORMAL – 1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (STF – ADI 1124/RN – Pleno – Rel. Min. Eros Grau – DJU 08.04.2005).
Também neste sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Paraná em caso semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 15/2001, DE TAMBOARA. INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAQUELA MUNICIPALIDADE. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA DE LEIS QUE IMPLIQUEM AUMENTO DE REMUNERAÇÃO E VERSEM SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO CABE AO CHEFE DESTE PODER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX NUNC. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1215466-6 - Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 19.10.2015)
Insta pontuar que, tratando-se de questão relativa à iniciativa legislativa, esta não comporta convalidação pelo Chefe do Poder Executivo pela via da sanção, configurando vício insanável.
Desta forma, pela questão jurídica posta, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 4.570/2017.
2. Da Análise Suplementar de Mérito
Ainda que desconsiderado o vício incontornável acima citado, temos que o Projeto encontra algumas inconsistências e ilegalidades que não podem deixar de ser analisadas.
2.1. Da Criação de Fundo Público e Limitação de Recebimento – Natureza Privada dos Honorários de Sucumbência (Art. 1º, parágrafo único e Art. 4º)
Os honorários advocatícios sucumbenciais estão estabelecidos no Estatuto da Advocacia (art. 23, da Lei nº 8.906/94) e, mais recentemente, no Código de Processo Civil (art. 85, §§14 e 19, da Lei nº 13.105/2015):
Estatuto da Advocacia
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Código de Processo Civil
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
(...)
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
Frise-se que os honorários sucumbenciais são pagos pela PARTE vencida ao ADVOGADO da parte vencedora. Tal conceito está estabelecido no art. 85, caput, do Código de Processo Civil:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
Não se trata de uma receita pública que a lei determina sua vinculação com uma espécie remuneratória aos advogados, mas sim de pagamento DIRETO da parte (verba privada) ao advogado do Município.
Temos, portanto, que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza exclusivamente privada, não sendo possível falar em controle administrativo de tais valores por meio da criação de um “fundo público”.
Ainda, em se tratando de valores pagos pela PARTE (particular) e não pelo Erário ao servidor, não há se falar em controle ou mesmo limitação constitucional por limite de teto remuneratório previsto na Constituição Federal (ou mesmo na Constituição do Estado ou na Lei Orgânica do Município). Isto porque o teto a que se refere o art. 37, XI, da CF, diz respeito às verbas PÚBLICAS pagas aos agentes, em nítida preservação ao patrimônio público.
No mais, por apego ao argumento, os valores percebidos a título de honorários, na prática, nunca chegaram nem perto do teto constitucional, nem se somados aos vencimentos.
Desta forma, ainda que superada eventual discussão acerca da iniciativa legislativa, temos por bem VETAR o Art. 1º, parágrafo único e Art. 4º, do Projeto encaminhado.
2.2. Da Inexistência de Exigência Legal de Pagamento de Honorários como Requisito à Concessão de Parcelamento de Débitos Perante a Fazenda Municipal (Art. 3º)
No que tange ao art. 3º do Projeto de Lei em análise, temos que o mesmo constitui dispositivo inócuo, eis que não há na legislação municipal exigência de pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios como requisito à adesão a programas de parcelamento.
Em verdade, a previsão expressa no dispositivo cria a exigência de pagamento de custas processuais quando a legislação pertinente não o faz, estabelecendo óbice ao contribuinte para a negociação de seus débitos perante o Fisco Municipal.
Imperioso, assim, vetar o dispositivo em comento em razão de sua absoluta desnecessidade.
2.3. Da Exclusão Integral do Rateio no Mês de Desligamento – Enriquecimento sem causa (Art. 6º)
O art. 6º do Projeto prevê a exclusão do advogado em relação ao rateio realizado no mês de seu desligamento, o que não se justifica em razão de coerência com o próprio restante do texto legal. Isto porque o art. 1º determina o pagamento aos advogados em efetivo exercício do cargo.
Ainda que o advogado requeira seu desligamento no primeiro dia do mês de referência para apuração dos honorários advocatícios, este esteve em efetivo exercício do cargo, fazendo jus ao pagamento (ainda que proporcional) dos honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais ocupantes do mesmo cargo.
Assim, entendemos por bem vetar o art. 6º, do Projeto em análise pelas razões acima expostas.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a