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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-07-26
EmentaPROJETO DE LEI - Adote um Ponto de Ônibus
native_id1629

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-01 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA CONFORME REQUERIMENTO Nº 81/2018
2018-08-06 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2018-07-26 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº_____/2018





Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências. 

Art. 1º. Fica criado no Município de Arapongas – PR o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", que tem por finalidade celebrar termo de cooperação com pessoas jurídicas de direito público ou privado, para implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus. 

§1º - Os pontos de ônibus deverão observar as normas de acessibilidade ABNT NBR 9050, ou as que lhe sucederem, bem como as instruções técnicas definidas pelas Secretaria de Obras e de Trânsito do Município de Arapongas – PR.

§2º - Esse convênio tem como objetivo incentivar e promover a construção e adoção, bem como a recuperação, manutenção e proteção dos abrigos de ônibus, com recursos provenientes de empresas estabelecidas em Arapongas –PR, instituições públicas e instituições privadas. 

Art. 2º. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de cooperação de que trata o artigo antecedente deverão manifestar seu interesse, por meio de requerimento protocolizado em formulário próprio junto às Secretarias de Obras e de Trânsito do Município de Arapongas – PR. 

§1º - O ônus, com relação à elaboração do projeto, será de inteira responsabilidade da empresa ou Instituição adotante, respeitando os critérios estabelecidos através do Decreto do Executivo Municipal para este fim. 

§2º - No termo de cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término. 

§3º - As despesas necessárias a realização das obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo dos interessados. 

§4º - Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, terá prioridade aquele que primeiro manifestou o interesse pelo local. 







§5º - Os projetos devem respeitar as disposições constantes na legislação referente à publicidade na cidade de Arapongas – PR. 

Art. 3º. Para fins de publicidade concedida no Programa de Adoção de um Ponto de Ônibus no Município de Arapongas – PR, ficam vedadas as publicidades relacionadas a: 

I – cunho político; 

II – fumo e seus derivados; 

III – bebidas alcoólicas; 

IV – armas, munição e explosivos; 

V – cunho religioso; 

VI – jogos de azar; 

VII – revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado paracrianças e adolescentes; 

VIII – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização indevida.

Art. 4°. A Prefeitura Municipal, através das Secretarias de Obras e de Trânsito, devem colocar à disposição dos interessados em adotar um ponto de ônibus a lista dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão dos mesmos. 

Parágrafo único: As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pelas Secretarias competentes, com tamanho máximo de 1,00 m² (um metro quadrado), ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção. 

Art. 5°. Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, para os fins do Programa. 

Art. 6°. O termo de cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes. 

 



Art. 7°. O termo de cooperação poderá ser rescindido: 



I – por interesse das partes; 

II – no interesse da Administração Pública; 

III – por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou no termo de cooperação. 

§1º - Em caso de rescisão, a pessoa física ou jurídica deverá retirar a placa indicativa com a sua publicidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 20 (trinta) Unidades Financeiras Municipais.

§2º - Caso a rescisão se dê por interesse das partes, não será devida nenhuma indenização pelos valores gastos nas obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus.  

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Arapongas– PR, aos 25 de julho 2018.





Fernando Henrique Oliveira 

 Vereador PSDB 





















JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem o objetivo de implantar, conservar, recuperar e manter abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município.



Entendendo como abrigo as instalações de estrutura metálica ou alvenaria, com bancos e cobertura nos padrões estabelecidos pela Secretaria competente, destinadas a proteger os seus usuários contra as intempéries.



Estamos prevendo ainda a possibilidade de facilitar aos participantes a colocação de placa publicitária nos locais beneficiados, observadas as disposições e restrições expressamente previstas na lei. E a exploração de publicidade, nos termos desta lei, não estará sujeita aos tributos municipais incidentes sobre a atividade. 



O “termo de cooperação” seria o contrato pelo qual a pessoa jurídica assume o compromisso de disponibilizar à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a implantação, melhoria e conservação de uma obra previamente projetada, financiada e construída. 



Os últimos anos têm sido marcados por um aumento da colaboração entre setor público e o privado para o desenvolvimento e operação de infraestruturas para um leque alargado de atividades econômicas.



São guiados por limitações dos fundos públicos para cobrir os investimentos necessários, mas também dos esforços para aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos. 



O termo de cooperação seria uma solução criativa para suprir a escassez de recursos públicos na provisão de serviços que precisam ser mantidos. Este instituto tem por objetivo fornecer capacidades alternativas de gestão e implementação, valorizando o munícipe usuário de transporte coletivo, melhorar a identificação das necessidades e a otimização dos recursos.

A partir desse novo modelo de gestão, os munícipes poderão contar com melhorias nessa área de vital importância, o transporte público. Tudo isso poderá ser objeto da participação do capital privado em sintonia com as necessidades da população e da Administração Pública Municipal. 



Os interesses são comuns e, ao mesmo tempo, são interesses da coletividade, visando a manutenção e preservação de tais bens. O desenvolvimento social só será possível mediante um investimento feito nas áreas corretas, de acordo com a necessidade da população.









Como a função desse termo de cooperação é suprir as deficiências da gestão pública, cabe a esta o dever deauxiliá-las, facilitando a exploração da publicidade no local, isentando do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção. Seria uma forma de padronizar os abrigos de ônibus existentes, bem como a adotar idênticos padrões na construção das novas estruturas: cobertura suficiente, banco, calçamento antiderrapante e vedação a fim de proteger o usuário do vento, da chuva e do sol. 



As relações entre pessoas civis e os órgãos públicos é tema que se impõe. 

Há necessidade de investir no fortalecimento e na expansão das parcerias entre o setor público e a sociedade civil organizada, a fim de viabilizar a atuação conjunta e cooperada em direção ao alcance dos objetivos sociais da cidade. 

Pelo exposto, formulo apelo aos nobres Pares para que o presente projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.  



Arapongas – PR, aos 25 de julho de 2018.





Fernando Henrique Oliveira – Vereador 

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