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materia nº 49/2018

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaMENSAGEM Nº. 049/18 Encaminha Projeto de Lei nº 041/18, que dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei Municipal nº. 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que doou área de terras ao Estado do Paraná, para que o mesmo edifique o CDP – Centro de Detenção Provisório no Município de Arapongas.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-06 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2. 04911.8 
Arapongas, 03 de agosto de 2018. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei, que 
dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei Municipal n2. 3.721, de 11 de dezembro 
de 2009, que doou área de terras ao Estado do Paraná, para que o mesmo edifique o CDP — 
Centro de Detenção Provisório no Município de Arapongas. 
Como já é sabido, a doação do referido imóvel visa proporcionar â 
população araponguense maior segurança e eficiência nos serviços prestados ao Município. 
Para tanto, a prorrogação solicitada vem de encontro com a 
necessidade de regularização das pendências para o andamento da referida obra. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
Colenda Câmara a convocação de seções extraordinárias, tantas quantas se fizerem 
necessárias, em face da urgência da matéria, conforme prevê oArt. 50, XIX, da Lei Orgânica 
Municipal eArt.153, do Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
A SILVA 
refeito 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Camara Munlolpal deArapongas- PR 
11111 1111 IiiIIIIIIIII 
PROTOCOLO GERAL 13991201 t:1 
Data: 06/08/2018 10:11 
Legislativo. Ni,GP49/201E 

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