PROJETO DE RESOLUÇÃO __________/2018
Dispõe sobre a transmissão ao vivo e a gravação das reuniões de Comissões, Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Prestações de Contas do Poder Executivo e Sessões de Licitações da Câmara Municipal de Arapongas, como especifica.
Art. 1º Todas as reuniões das comissões, sessões ordinárias e extraordinárias, sessões de prestação de Contas do Poder Executivo e sessões de licitação, realizadas pela Câmara Municipal de Arapongas serão transmitidas ao vivo por meio da internet.
§ 1º As transmissões deverão ser realizadas diretamente através do Site Oficial da Câmara Municipal de Arapongas (http://www.cmarapongas.pr.gov.br/), por sistema próprio de streaming ou através do uso do Facebook e/ou YouTube, em virtude de sua popularidade e facilidade de acesso pela população.
Sendo utilizados o Facebook e/ou YouTube para as transmissões, os links de acesso deverão estar publicados no Site Oficial da Câmara Municipal de Arapongas e na Fanpage Oficial da Câmara Municipal.
§ 2º Todas as transmissões deverão ser realizadas em áudio e vídeo, respeitando-se a configuração mínima de 720p a 60fps, com resolução de 1280x720 e intervalo da taxa de bits do vídeo de 2.250 a 6.000Kbps.
§ 3º Todas as transmissões deverão ser gravadas com áudio e vídeo, respeitando-se a mesma configuração indicada no §1º do caput deste artigo.
§ 4º Todas as gravações deverão ficar disponíveis, após a transmissão ao vivo, no Site Oficial da Câmara Municipal de Arapongas, para acesso irrestrito da população, sendo que, cada gravação deverá estar devidamente identificada e relacionada com o seu evento.
§ 5º Para fins de organização, a área do Site Oficial da Câmara Municipal de Arapongas onde as gravações estarão disponíveis, deverá possuir as seções: “Reuniões de Comissões”; “Sessões Ordinárias e Extraordinárias”; “Prestação de Contas do Poder Executivo”; e “Sessões de Licitação”, sendo que em cada seção, as gravações deverão estar dispostas em ordem cronológica decrescente, contendo a data do evento no link de acesso ao vídeo.
Para gravações de sessões de licitações, além da data do evento no link de acesso aos vídeos, estes ainda deverão estar identificados com: a modalidade da licitação; o número do processo licitatório; o número do processo administrativo; e o objeto da licitação.
§ 6º As reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, para fins do disposto nesta Resolução, serão realizadas no recinto do Plenário, observadas as disposições Regimentais.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, as gravações abrangerão, na íntegra, os eventos de:
Reunião de Comissões;
Sessão Ordinária;
Sessão Extraordinária;
Prestação de Contas do Executivo, realizada na Câmara Municipal;
Sessões de Licitação;
Sessões Solenes.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios eventualmente realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação ás suas disposições.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 02 de Agosto de 2018.
Aroldo Pagan
Vereador
JUSTIFICATIVA
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passamos a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
Toda reunião de comissões, sessões ordinárias e extraordinárias, prestação de Contas do Poder Executivo e as sessões de licitações realizadas pela Câmara Municipal de Arapongas serão transmitidas ao vivo, em áudio e vídeo, por meio da internet, no Site Oficial da Câmara Municipal de Arapongas e na Fanpage Oficial da Câmara Municipal de Arapongas, além de gravadas e disponibilizado no Portal mencionado, para visualização posterior pela população.
A lei é baseada nos princípios básicos da Administração Pública, preconizados no Art.37 da Constituição Federal que versam sobre a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este projeto visa relevar a importância da divulgação de atos públicos, previstos na Lei Complementar nº131/2009), conhecida como Lei da Transparência.
Este Projeto de Lei tem caráter preventivo, pois visa dar mais publicidade dos atos da administração pública. Em reclamo à corrupção, a sociedade tem chamado para perto de si a transparência dos atos do executivo e legislativo, uma vez que a publicidade e a transparência configuram valores muito relevantes e essenciais para a ciência e fiscalização por parte da sociedade.
Nos termos do Art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União Federal editar as normas gerais sobre licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito federal e Municípios. Isso significa que somente a União pode editar normas gerais que regulamentam as licitações e os contratos administrativos, sendo que ao Município remanesce a competência para legislar sobre assuntos locais e suplementar a legislação Federal e Estadual (Art.30,I e II, da CF), desde que observadas as regras federais. Isto posto, os Estados e os Municípios possuem a competência para
legislar sobre procedimentos administrativos, sendo a licitação exatamente um deles.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado independem de reserva de iniciativa do chefe do poder Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública(ADI 2.472- MC, Rei. Mm. Maurício Corrêa, Dj de 3/5/02), cabendo a decisão, neste caso, aos Municípios.
Quanto ao aspecto da iniciativa, ressaltamos que a proposição não trata de matéria inserida em rol que traga exclusividade capaz de macular a deflagração do processo legislativo por parlamentares.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, segue em anexo o Projeto de Lei nº632/2015 da ALEP e a Lei Estadual nº 219.447 de 06/04/2018.
Por fim, solicitamos o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei.
Aroldo Pagan
Vereador