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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaObriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.
native_id1678

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-17 Proposição transformada em lei F transformada em lei e arquivada
2018-10-17 Aguardando Sanção do Prefeito F poder executivo
2018-08-27 Proposição aprovada S APROVADO POR UNANIMIDADE
2018-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª discussão e votação
2018-08-17 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2018-08-13 Proposição distribuída às comissões — encaminhado
2018-08-13 Lida no Expediente — apresentado
2018-08-07 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que encaminhamos à apreciação desta Casa 
Legislativa tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade da manutenção de 
serviços de segurança privada prestados por profissionais dessa área em situação 
regular, de forma ininterruptas, em horário de atendimento nas áreas destinadas aos 
caixas eletrônicos das instituições financeiras e de crédito. Visa ainda a tornar 
obrigatória a instalação de dispositivos adicionais de segurança em tais 
estabelecimentos. 
Cabe destacar que os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os 
assaltos a bancos, devido à desarticulação das grandes quadrilhas de assaltantes, o 
que ocorre na maioria das vezes à noite quando não há efetivo. Portanto, faz-se 
necessário o presente Projeto de Lei como forma de prevenção.
A fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente no que 
diz respeito à preservação da vida e da saúde, expõe bancários, seus familiares, 
clientes e transeuntes das proximidades a risco de morte, traumas e sequelas que 
poderão refletir futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da 
violência.
Além disso, o lucro em assaltos a caixas eletrônicos acaba sendo o 
mesmo dos bancos e o risco na ação é bem menor. Para evitar assaltos, os bancos 
têm evitado ficar com muito dinheiro nas agências.
Esse tipo de ataque oferece menos risco para os ladrões, porque eles 
costumam agir na madrugada ou em feriados e finais de semana, quando o 
movimento de pessoas é menor.
A segurança dos caixas se revela muito frágil, pois é feita com câmeras 
e alarmes, que são danificados.
Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e 
rotinas de segurança que valorize a vida acima de tudo e que preconize a execução 
dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a 
integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio.
Assim, a responsabilidade pela atividade de segurança privada e a 
consequente elaboração e operação do respectivo plano de segurança recai sobre 
quem detém poder para estabelecer a política, as normas e as rotinas de segurança.
O respaldo para atuação da segurança privada está calcado na 
legitimidade de toda pessoa, física ou jurídica, proteger a si e a seus bens. Está 
baseado ainda no poder que a administração, privada ou empresarial, tem de 
disciplinar e ordenar o caminho para alcançar seus objetivos. Esse poder, limitado 
pela lei e circunscrito à área de domínio da pessoa, física ou jurídica, é similar ao 
poder de polícia do Estado.
Dessa forma, a presente Proposição pretende proteger usuários, 
consumidores, funcionários e proprietários dos serviços acima descritos.
Destarte, trata-se de um Projeto de suma importância para a 
comunidade, razão pela qual contamos com a compreensão sempre peculiar de 
vossas senhorias para a aprovação desta matéria.
Miguel Messias Gomes
Vereador
PROJETO DE LEI Nº_________/2018 
Obriga as instituições bancárias públicas 
ou privadas e as cooperativas de crédito 
localizadas no Município de Arapongas 
a contratar vigilância armada para atuar no 
horário de funcionamento dos caixas 
eletrônicos, inclusive em finais de semana 
e feriados, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as 
cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas obrigadas a contratar 
vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, 
inclusive em finais de semana e feriados.
Art. 2º Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no 
art. 1º desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da 
cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de 
trabalho, e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente 
a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do 
estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de 
forma preventiva a cada acionamento
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa 
adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente 
regulamentados pela legislação pertinente.
§ 2º Para tornar operacional o botão de pânico referido no caput deste 
artigo, mediante acionamento de esquema de segurança, o Município de Arapongas 
deverá estabelecer convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado do 
Paraná.
Art. 3º Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito 
obrigadas a instalar:
I – escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, 
no mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e
II – câmeras de circuito interno para gravação de imagens em:
a) todos os acessos destinados ao público;
b) suas entradas e saídas; e
c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento e a 
movimentação de pessoas em seu interior.
§ 1º A instalação referida no inc. I do caput deste artigo excetua-se no 
caso de postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a 
presença de vigilante ou guarda.
§ 2º Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput 
deste artigo, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes sanções:
I – advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar 
a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis;
II – multa de 100 (cem) Unidade Fiscal de Arapongas (UFAs), aplicada 
na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis;
III – multa de 200 (duzentas) UFAs, aplicada em caso de haver decorrido 
o prazo referido no inc. II do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, 
devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e
IV – interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no 
inc. III do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade.
Art. 5º A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão 
responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data 
de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Arapongas 01 de agosto de 2018.
 Miguel Messias Gomes
 Vereador 
 

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