JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que encaminhamos à apreciação desta Casa
Legislativa tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade da manutenção de
serviços de segurança privada prestados por profissionais dessa área em situação
regular, de forma ininterruptas, em horário de atendimento nas áreas destinadas aos
caixas eletrônicos das instituições financeiras e de crédito. Visa ainda a tornar
obrigatória a instalação de dispositivos adicionais de segurança em tais
estabelecimentos.
Cabe destacar que os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os
assaltos a bancos, devido à desarticulação das grandes quadrilhas de assaltantes, o
que ocorre na maioria das vezes à noite quando não há efetivo. Portanto, faz-se
necessário o presente Projeto de Lei como forma de prevenção.
A fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente no que
diz respeito à preservação da vida e da saúde, expõe bancários, seus familiares,
clientes e transeuntes das proximidades a risco de morte, traumas e sequelas que
poderão refletir futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da
violência.
Além disso, o lucro em assaltos a caixas eletrônicos acaba sendo o
mesmo dos bancos e o risco na ação é bem menor. Para evitar assaltos, os bancos
têm evitado ficar com muito dinheiro nas agências.
Esse tipo de ataque oferece menos risco para os ladrões, porque eles
costumam agir na madrugada ou em feriados e finais de semana, quando o
movimento de pessoas é menor.
A segurança dos caixas se revela muito frágil, pois é feita com câmeras
e alarmes, que são danificados.
Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e
rotinas de segurança que valorize a vida acima de tudo e que preconize a execução
dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a
integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio.
Assim, a responsabilidade pela atividade de segurança privada e a
consequente elaboração e operação do respectivo plano de segurança recai sobre
quem detém poder para estabelecer a política, as normas e as rotinas de segurança.
O respaldo para atuação da segurança privada está calcado na
legitimidade de toda pessoa, física ou jurídica, proteger a si e a seus bens. Está
baseado ainda no poder que a administração, privada ou empresarial, tem de
disciplinar e ordenar o caminho para alcançar seus objetivos. Esse poder, limitado
pela lei e circunscrito à área de domínio da pessoa, física ou jurídica, é similar ao
poder de polícia do Estado.
Dessa forma, a presente Proposição pretende proteger usuários,
consumidores, funcionários e proprietários dos serviços acima descritos.
Destarte, trata-se de um Projeto de suma importância para a
comunidade, razão pela qual contamos com a compreensão sempre peculiar de
vossas senhorias para a aprovação desta matéria.
Miguel Messias Gomes
Vereador
PROJETO DE LEI Nº_________/2018
Obriga as instituições bancárias públicas
ou privadas e as cooperativas de crédito
localizadas no Município de Arapongas
a contratar vigilância armada para atuar no
horário de funcionamento dos caixas
eletrônicos, inclusive em finais de semana
e feriados, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as
cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas obrigadas a contratar
vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos,
inclusive em finais de semana e feriados.
Art. 2º Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no
art. 1º desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da
cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de
trabalho, e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente
a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do
estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de
forma preventiva a cada acionamento
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa
adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente
regulamentados pela legislação pertinente.
§ 2º Para tornar operacional o botão de pânico referido no caput deste
artigo, mediante acionamento de esquema de segurança, o Município de Arapongas
deverá estabelecer convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado do
Paraná.
Art. 3º Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito
obrigadas a instalar:
I – escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo,
no mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e
II – câmeras de circuito interno para gravação de imagens em:
a) todos os acessos destinados ao público;
b) suas entradas e saídas; e
c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento e a
movimentação de pessoas em seu interior.
§ 1º A instalação referida no inc. I do caput deste artigo excetua-se no
caso de postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a
presença de vigilante ou guarda.
§ 2º Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput
deste artigo, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes sanções:
I – advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar
a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis;
II – multa de 100 (cem) Unidade Fiscal de Arapongas (UFAs), aplicada
na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis;
III – multa de 200 (duzentas) UFAs, aplicada em caso de haver decorrido
o prazo referido no inc. II do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade,
devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e
IV – interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no
inc. III do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade.
Art. 5º A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão
responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas 01 de agosto de 2018.
Miguel Messias Gomes
Vereador