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materia nº 51/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 38/2018
native_id1708

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-17 Proposição transformada em lei — transformada na Lei 4695 de 17 de agosto de 2018
2018-08-17 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado
2018-08-15 Proposição arquivada — aguardando encaminhamento
2018-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª discussão e votação
2018-08-13 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 38/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre concessão de direito real de uso ao Condomínio Residencial Gran Residence das áreas de domínio público existentes no Loteamento intitulado “Condomínio Residencial Gran Residence” e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de agosto de 2018, Projeto de Lei nº. 38/2018, de 06 de julho de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva possibilitar sobre dar em Concessão de Direito Real de Uso ao Condomínio Residencial Gran Residence, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.673.476/0001-87, as áreas de domínio público existentes no Loteamento intitulado “Condomínio Residencial Gran Residence”.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 38/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 10 de agosto de 2018.





Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                       Antônio Carlos Chavioli      

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro



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