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materia nº 52/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 41/2018
native_id1709

Autoria

Documents (1)

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 41/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que autorizou doação de área ao Estado do Paraná para a implantação do CDP – Centro de Detenção Provisório e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de agosto de 2018, Projeto de Lei nº. 41/2018, de 03 de agosto de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende prorrogar, por um período de mais 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 2º, da Lei Municipal nº 3.721, de 11 de dezembro de 2009, permanecendo inalteradas as demais disposições previstas na referida lei.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44, VIII, ambos da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público.  

No mais, entendemos que o Plenário, órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo pelo qual suas decisões devem ser respeitadas.

Verifica-se, ainda, que a proposição em apreço atende aos requisitos legais quando pretende viabilizar sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.721, que autorizou doação de área ao Estado do Paraná para a implantação do CDP – Centro de Detenção Provisório de Arapongas.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 41/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 10 de agosto de 2018.























Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                       Antônio Carlos Chavioli   

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro

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