| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI L Nº 16/2018 DR FERNANDO |
| native_id | 1711 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 16/2018
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre vagas prioritárias de estacionamento para gestantes e mães com crianças de colo até 2 (dois) anos de idade, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de agosto de 2018, Projeto de Lei nº. 16/2018, de 25 de julho de 2017.
I – Relatório
O Projeto de Lei n°. 16/2018 pretende assegurar às a reserva, para gestantes durante todo o período gestacional, de vagas preferenciais nos estabelecimentos públicos e privados, vias e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público, de vagas para veículos que transportem, ou sejam conduzidos por mulheres gestantes e por pessoas acompanhadas de criança de até 2 (dois) anos de idade.
Em justificativa, aduz o autor que o projeto visa atender à parcela de gestantes da sociedade que possui dificuldade de locomoção, por conta do esforço decorrente do peso da gestão ou do bebê ao colo.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 22, XI da Constituição Federal e nos artigos 9, XII e artigo 42, I da Lei Orgânica Municipal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;
Art. 9°. É competência do Município, comum à União e ao Estado do Paraná: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local, conforme dispõem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais e constitucionais. Saliente-se que compete à União legislar sobre trânsito e transporte e ao Município compete regular sobre o tráfego, deste modo de acordo com o que dispõe:
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
Desse modo, verifica-se que o projeto visa estabelecer na exata redação do seu artigo 1º: a reserva, para gestantes durante todo o período gestacional, de vagas preferenciais nos estabelecimentos públicos e privados, vias e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público, de vagas para veículos que transportem, ou sejam conduzidos por mulheres gestantes e por pessoas acompanhadas de criança de até 2 (dois) anos de idade.
O projeto de lei consiste em conceder tratamento diferenciado para os cidadãos na medida das suas desigualdades, a fim de assegurar paridade de condições.
Ademais, sabe-se que a Constituição Federal garante a proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos, crianças adolescentes, gestantes visando a integração das mesmas à vida comunitária por meio de políticas públicas que visam o princípio da igualdade em sua dimensão.
Tendo em vista que a proteção dos portadores de necessidades especiais integra a proteção de todos os entes federados, não há óbice sobre o tema.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas constitucionais e legais.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2018, de autoria do vereador Fernando Henrique Oliveira, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de agosto de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro