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materia nº 54/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaPROJETO DE LEI L Nº 16/2018 DR FERNANDO
native_id1711

Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 16/2018

Autoria: 	Poder Legislativo 

Súmula:	Dispõe sobre vagas prioritárias de estacionamento para gestantes e mães com crianças de colo até 2 (dois) anos de idade, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de agosto de 2018, Projeto de Lei nº. 16/2018, de 25 de julho de 2017.







I – Relatório

 		O Projeto de Lei n°. 16/2018 pretende assegurar às a reserva, para gestantes durante todo o período gestacional, de vagas preferenciais nos estabelecimentos públicos e privados, vias e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público, de vagas para veículos que transportem, ou sejam conduzidos por mulheres gestantes e por pessoas acompanhadas de criança de até 2 (dois) anos de idade.

Em justificativa, aduz o autor que o projeto visa atender à parcela de gestantes da sociedade que possui dificuldade de locomoção, por conta do esforço decorrente do peso da gestão ou do bebê ao colo.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 22, XI da Constituição Federal e nos artigos 9, XII e artigo 42, I da Lei Orgânica Municipal:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e                       transporte;

Art. 9°. É competência do Município, comum à União e ao Estado do Paraná: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local, conforme dispõem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. 

No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais e constitucionais. Saliente-se que compete à União legislar sobre trânsito e transporte e ao Município compete regular sobre o tráfego, deste modo de acordo com o que dispõe:

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.



 		Desse modo, verifica-se que o projeto visa estabelecer na exata redação do seu artigo 1º:  a reserva, para gestantes durante todo o período gestacional, de vagas preferenciais nos estabelecimentos públicos e privados, vias e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público, de vagas para veículos que transportem, ou sejam conduzidos por mulheres gestantes e por pessoas acompanhadas de criança de até 2 (dois) anos de idade.

 		O projeto de lei consiste em conceder tratamento diferenciado para os cidadãos na medida das suas desigualdades, a fim de assegurar paridade de condições. 

Ademais, sabe-se que a Constituição Federal garante a proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos, crianças adolescentes, gestantes visando a integração das mesmas à vida comunitária por meio de políticas públicas que visam o princípio da igualdade em sua dimensão.



		  Tendo em vista que a proteção dos portadores de necessidades especiais integra a proteção de todos os entes federados, não há óbice sobre o tema. 



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas constitucionais e legais.













III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2018, de autoria do vereador Fernando Henrique Oliveira, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 







Sala das Comissões, em 10 de agosto de 2018.

























Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                       Antônio Carlos Chavioli      

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro





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