PROJETO DE LEI Nº. /2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS-PR (E.L.M.A), OBJETIVANDO CAPACITAR E APRIMORAR AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES, EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CORPO TÉCNICO, SERVIDORES E VEREADORES, INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TÉCNICO-LEGISLATIVO, COM APOIO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ACADÊMICOS.
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal, a Escola do Legislativo do Município de Arapongas – PR (E.L.M.A).
Art. 2º. São objetivos da Escola Municipal do Legislativo de Arapongas:
I – Oferecer capacitação e aprimoramento aos Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal de Arapongas, no que tange à elaboração de leis, suporte técnico, conceitual, legal e constitucional para o exercícios das atividades administrativas e legislativas;
II – Estimular a integração do legislativo com instituições de ensino médio e acadêmicas de nossa cidade, para que, em conjunto, promovam o desenvolvimento de programas voltados às pesquisas técnico-acadêmicas afetas ao Poder Legislativo local;
III – Promover a realização de cursos de ambientação aos novos Vereadores, Diretores e Assessores Parlamentares, no início de cada Legislatura;
IV – Oferecer aos Servidores da Câmara Municipal os conhecimentos básicos para o exercício das diversas funções legislativas e administrativas;
V – Qualificar os Servidores da Câmara Municipal nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
VI – Incentivar o desenvolvimento de programas e atividades específicas, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII – Planejar fóruns de debate sobre temas de repercussão e de interesse da sociedade em geral, visando a educação política e o aperfeiçoamento da prática legislativa;
VIII – Manter uma biblioteca legislativa, física ou virtual, com banco de informações e referências bibliográficas referente às publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros assuntos e questões que versem sobre a política legislativa brasileira;
IX – Realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com instituições científicas e educacionais;
X – Integrar o programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participação de Servidores, Vereadores e demais Agentes Políticos em videoconferências; cursos presenciais e à distância;
XI – Desenvolver programas objetivando a formação e a qualificação de crianças e jovens, bem como de lideranças comunitárias e políticas, sobre quaisquer assuntos que sejam de interesse público relevante;
XII – Desenvolver programas por meio de projetos, aprovados pelo conselho escolar, com planejamento adequado ao público-alvo;
XIII – Implementar qualquer modalidade de ensino-aprendizagem, propondo a celebração de convênios para o intercâmbio de informações, experiências, e conhecimentos, com órgãos públicos ou entidades privadas.
Art.3º. A Escola do Legislativo do Município de Arapongas é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único: A Escola Legislativa gozará de autonomia de organização, pedagógica e didática em seu planejamento, avaliação, programas e atividades.
Art.4º. A Escola do Legislativo do Município de Arapongas-PR será composta pelos seguintes Membros:
I – Presidente;
II – Diretor;
III – Coordenador Pedagógico de Projetos;
IV – Conselho Geral.
Parágrafo único: As funções administrativas da Escola Legislativa, conforme estrutura organizacional descrita no “caput” deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:
I – Presidente: Agente Político ou Servidor do Legislativo, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, que seja portador de Curso Superior completo em qualquer área de formação;
II – Diretor: Agente Político ou Servidor do Legislativo, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, sem a necessidade de Curso Superior completo;
III – Coordenador Pedagógico e de Projetos: Servidor do Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal e aprovado pelo Conselho Geral;
IV – Conselho Geral: Composto por 5 (cinco) Membros, sendo eles: a) Um Membro da Mesa Diretora do Legislativo local, designado pelo Presidente; b) Procurador ou Assessor Jurídico; c) Diretor Geral; d) Um Assessor de Gabinete de quaisquer dos Vereadores, designado pelo Presidente da Casa; e) Diretor da Escola do Legislativo.
Art.5º. As funções e atividades administrativas de que trata esta Lei são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º. A Mesa Diretora, no prazo de 60 (sessenta) dias, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo do Município de Arapongas – PR.
Art. 7º. A Escola do Legislativo do Município de Arapongas integrará a Associação
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), bem como as redes das Escolas do Legislativo do Estado do Paraná.
Parágrafo Único: O Projeto Pedagógico da Escola do Legislativo de Arapongas será executado com o apoio da ABEL – Associação Brasileira das Escolas do Legislativo.
Art. 8º. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados, se necessário.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 15 de agosto de 2018.
Ademir Gallo Esplendor Fernando Henrique de Oliveira
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe em seu próprio bojo a justificativa para sua implantação neste Município, isto devido à sua importância no que tange ao aprimoramento do desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas locais.
Inobstante o objetivo primordial de aperfeiçoamento (no que diz respeito às atividades administrativas e legislativas locais) é pertinente registrar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão araponguense, notadamente os jovens ao processo legislativo e sua importância, de modo a incentivá-los à participação do parlamento e da política local de forma científica e orientadora do próprio legislativo.
Ademais, a aprovação do presente Projeto de Lei proporcionará, sem obscuridades, a RENOVAÇÃO do Poder Legislativo de forma capacitada, qualificada e eficiente, preceitos constitucionais do modelo atual de administração que necessita de aprimoramentos.
Não é só.
O intercâmbio realizado com as Instituições de ensino local, propiciará ainda a qualidade de estudos e pesquisas sobre assuntos de repercussão social, possibilitando o acréscimo de opiniões acadêmicas e da sociedade em geral, bem como a possibilidade do debate de temas.
Importante registrar que diversas outras Câmaras Municipais já instituíram a Escola do Legislativo, restando bem sucedidas as experiências trazidas por elas, como por exemplo: A Câmara Municipal de Maringá; Curitiba; e Palmeira (todas do Estado do Paraná); Câmara de Piracicaba e Ituveva (do Estado de São Paulo); Câmara de Teresina/Piauí, bem como as Assembléias Legislativas de outros Estados, como por exemplo, Minas Gerais e Santa Catarina.
Deste modo, contando com a altivez dos nobres pares, pede e aguarda aprovação unânime ao presente Projeto de Lei.
Arapongas – PR, aos 15 de agosto de 2018.
Ademir Gallo Esplendor Fernando Henrique de Oliveira
Vereador Vereador