COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 17/2018
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de agosto de 2017, Projeto de Lei nº. 17/2018, de 01 de agosto de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Presidente, Vereador Miguel Messias Gomes, que pretende disciplinar a vigilância das instituições financeiras municipal, bem como as sanções destinadas ao seu descumprimento.
Em justificativa, o ilustre vereador aduziu a fragilidade do sistema de segurança bancário é fato relativamente comum neste Município, de modo que a regulamentação da vigilância objetiva a preservação da saúde e da segurança pública.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, frise-se, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, a proposição mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que seus dispositivos são legais e constitucionais. Conforme se extrai da leitura da justificativa que acompanha o projeto, a problemática da fragilidade quanto a segurança às instituições financeiras, já que também cria riscos à segurança pública, por ausência de tal.
Como se sabe, o art. 8°, inciso XVI, dispõe que compete ao Município disciplinar a utilização de logradouros públicos. Sobre o tema, o art. 131 da Lei Orgânica também prescreve que:
“Art. 131. O Município de Arapongas, em ação conjunta e integrada com a União e o Estado, assegurará os direitos relativos à educação, à saúde, à alimentação, à moradia, à cultura, à capacitação ao trabalho, à assistência social, à segurança pública, ao lazer, ao desporto e ao meio ambiente equilibrado, priorizando a dignidade da pessoa humana.”
O Projeto de Lei Legislativo tem como objetivo manter vigilância ininterrupta nas áreas destinadas a caixas eletrônicos, não apenas para proteção dos cidadãos que utilizam o serviço, mas também para inibir eventuais ataques a terminais de autoatendimento.
A presente legislação faz-se necessária como forma de prevenção, o nosso sistema de segurança bancária é frágil no que tange à preservação da vida e da saúde, o que acarreta na exposição de funcionários, familiares, clientes e, também, quem circula na área de instituições financeiras, a segurança dos caixas eletrônicos atualmente, é feita através de câmeras e alarmes, e se revela muito frágil, porque estes equipamentos são facilmente danificados.
Sendo assim, com a aprovação deste projeto de lei, além de promover mais segura não só aos clientes destas instituições mas também de toda a população, bem como consequentemente surgirá mais oportunidades de emprego para profissionais da área de segurança.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei nº. 17/2018 pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 17/2018, de autoria do, Vereador Miguel Messias Gomes, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro