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materia nº 55/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-08-20
Ementaprojeto de lei legislativo nº 17/2018
native_id1733

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-20 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 17/2018

Autoria: 	Poder Legislativo 

Súmula:	Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de agosto de 2017, Projeto de Lei nº. 17/2018, de 01 de agosto de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Presidente, Vereador Miguel Messias Gomes, que pretende disciplinar a vigilância das instituições financeiras municipal, bem como as sanções destinadas ao seu descumprimento.

Em justificativa, o ilustre vereador aduziu a fragilidade do sistema de segurança bancário é fato relativamente comum neste Município, de modo que a regulamentação da vigilância objetiva a preservação da saúde e da segurança pública.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.









II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, frise-se, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, a proposição mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que seus dispositivos são legais e constitucionais. Conforme se extrai da leitura da justificativa que acompanha o projeto, a problemática da fragilidade quanto a segurança às instituições financeiras, já que também cria riscos à segurança pública, por ausência de tal.

Como se sabe, o art. 8°, inciso XVI, dispõe que compete ao Município disciplinar a utilização de logradouros públicos. Sobre o tema, o art. 131 da Lei Orgânica também prescreve que:

“Art. 131. O Município de Arapongas, em ação conjunta e integrada com a União e o Estado, assegurará os direitos relativos à educação, à saúde, à alimentação, à moradia, à cultura, à capacitação ao trabalho, à assistência social, à segurança pública, ao lazer, ao desporto e ao meio ambiente equilibrado, priorizando a dignidade da pessoa humana.”

O Projeto de Lei Legislativo tem como objetivo manter vigilância ininterrupta nas áreas destinadas a caixas eletrônicos, não apenas para proteção dos cidadãos que utilizam o serviço, mas também para inibir eventuais ataques a terminais de autoatendimento. 

A presente legislação faz-se necessária como forma de prevenção, o nosso sistema de segurança bancária é frágil no que tange à preservação da vida e da saúde, o que acarreta na exposição de funcionários, familiares, clientes e, também, quem circula na área de instituições financeiras, a segurança dos caixas eletrônicos atualmente, é feita através de câmeras e alarmes, e se revela muito frágil, porque estes equipamentos são facilmente danificados.

Sendo assim, com a aprovação deste projeto de lei, além de promover mais segura não só aos clientes destas instituições mas também de toda a população, bem como consequentemente surgirá mais oportunidades de emprego para profissionais da área de segurança. 

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei nº. 17/2018 pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 17/2018, de autoria do, Vereador Miguel Messias Gomes, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2018.



Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                       Antônio Carlos Chavioli

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro

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