| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | projeto de lei nº 18/2018 |
| native_id | 1734 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 18/2018
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre o plantio e/ou reposição de árvores e o plantio de árvores frutíferas no Município de Arapongas – PR e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de agosto de 2018, Projeto de Lei nº. 18/2018, de 13 de agosto de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador, Fernando Henrique Oliveira que pretende ampliar a arborização urbana como uma forma de contribuir para que a nossa cidade entre para o rol de cidades ecológicas, possibilitando o repovoamento de pássaros e diversas espécies da fauna que se alimentam de frutas, visando preservar e minimizar o desaparecimento de espécies de nossa fauna e melhorar na qualidade do meio ambiente.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.
Como se sabe, o projeto em questão, viabiliza a iniciativa para a arborização municipal, buscando o desenvolvimento da cidade e dos bairros, além do incremento da qualidade de vida.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 18/2018, de autoria do Vereador Osvaldo Fernando Henrique Oliveira, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 17 de agosto 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro