COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Resolução nº. 06/2018
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre a transmissão ao vivo e a gravação das reuniões de Comissões, Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Prestações de Contas do Poder Executivo e Sessões de Licitações da Câmara Municipal de Arapongas, como especifica.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de agosto de 2018, Projeto de Resolução nº. 06/2018, de 02 de agosto de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Vereador Aroldo Pagan, que visa regulamentar sobre a transmissão ao vivo e a gravação das reuniões de Comissões, Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Prestações de Contas do Poder Executivo e Sessões de Licitações desta Câmara Municipal.
Em justificativa, o nobre edi afirma que a proposição em exame mostra-se necessária para atualizar os procedimentos que visa relevar a importância da divulgação de atos públicos, previstos na Lei Complementar nº131/2009), conhecida como Lei da Transparência.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Resolução encontra respaldo nos artigos 2º, inc. IV, e 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis no artigo 3º inc. I, II, III e IV da lei 12.527/11 e artigo 37 da Constituição Federal:
“Art. 2º - São funções legislativas da Câmara Municipal a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica do Município; II - leis ordinárias; III - decretos legislativos; IV - resoluções.”
“Art. 108 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 41, VI.”
“Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;”
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
Considerando os aspectos relativos à forma, portanto, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, vê-se que o Projeto mostra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que visa dar mais publicidade dos atos da administração pública, as rotinas e procedimentos referentes à prestação de contas, trazendo normas que possibilitam o aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e da transparência, assegurando o direito de acesso à informação.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Resolução, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução n° 06/2018, de autoria do Vereador Aroldo Pagan, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro