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materia nº 58/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-08-20
Ementaprojeto de lei 40/2018
native_id1736

Autoria

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 40/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de agosto de 2018, Projeto de Lei nº. 40/2018, de 17 de julho de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a concessão de direito real de uso, ceder administrativamente, o uso especial para fins de moradia em bens públicos.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra no artigo 30, I da Constituição Federal e no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:

Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Observa-se, outrossim, que a matéria é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de cessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município.

A Lei Orgânica do Município autoriza a cessão de uso de bens municipais, desde que, por tempo determinado, exista interesse público e preceda de concorrência pública, in verbis:

Art. 93. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser concedido, permitido ou autorizado, quando houver interesse público, devidamente justificado. 

§ 1º. A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de autorização legislativa e de concorrência, dispensada esta quando houver interesse público devidamente justificado. 

§ 2º. A concessão administrativa de bens de uso comum do povo somente será concedida mediante autorização legislativa.

No que tange ao mérito o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, em especial sobre a existência de interesse público, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais vigentes. 

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 40/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 10 de agosto de 2018.





Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                       Antônio Carlos Chavioli      

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro



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