| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | projeto de lei 42/2018 |
| native_id | 1737 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 42/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe alteração das alíneas “b”, “e” e “f” do inciso VII, do artigo 1º da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de agosto de 2018, Projeto de Lei nº. 42/2018, de 07 de agosto de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a alteração das alíneas “b”, “e” e “f” do inciso VII, do artigo 1º, da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL e a criação da Comissão de Justiça Disciplinar, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A Secretaria Municipal de Esporte, por meio da Comunicação Interna – CI nº 175/2018, solicitou a modificação da composição do Conselho, em razão da dificuldade em obter indicação de representantes por parte das entidades, de acordo com o Processo Administrativo n° 17.994/2018.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar à Lei de Diretrizes orçamentárias ao projeto de Lei Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 42/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antonio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro