br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 59/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-08-20
Ementaprojeto de lei 42/2018
native_id1737

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 42/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe alteração das alíneas “b”, “e” e “f” do inciso VII, do artigo 1º da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013 e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de agosto de 2018, Projeto de Lei nº. 42/2018, de 07 de agosto de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a alteração das alíneas “b”, “e” e “f” do inciso VII, do artigo 1º, da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL e a criação da Comissão de Justiça Disciplinar, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

A Secretaria Municipal de Esporte, por meio da Comunicação Interna – CI nº 175/2018, solicitou a modificação da composição do Conselho, em razão da dificuldade em obter indicação de representantes por parte das entidades, de acordo com o Processo Administrativo n° 17.994/2018.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar à Lei de Diretrizes orçamentárias ao projeto de Lei Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 42/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2018.





















Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                Antonio Carlos Chavioli

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro





open original →