| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | projeto de lei 43/2018 |
| native_id | 1738 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 43/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei nº. 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de agosto de 2018, Projeto de Lei nº. 43/2018, de 10 de agosto de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere à Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente da anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, para manutenção de serviços no âmbito do gabinete do prefeito e de diversas secretarias municipais.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar ora pretendida, no valor de R$ 2.418.500,00 (dois milhões, quatrocentos e dezoito mil e quinhentos reais) destina-se ao custeio de serviços e atividades relacionados: à manutenção dos veículos do Gabinete do Prefeito e o pagamento de honorários de sucumbência, da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Governo, bem como da folha de pagamento, manutenção dos bens imóveis e aditivo da construção da sede do Procon, todos da Secretaria Municipal de Administração, da manutenção dos veículos da Guarda Municipal da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, do custeio dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, da aquisição de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde, do custeio das despesas referente festividades no Município pela Secretaria Municipal da Cultura e manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano e por fim da manutenção de bens imóveis da Secretaria Municipal de Esporte, através de recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 43/18, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antonio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro