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INDICAÇÃO nº /2018
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor da presente, na forma facultada no Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:
Que o seja encaminhado ao Sr. Prefeito do Município o Anteprojeto de Lei ao Executivo que Dispõe sobre a transmissão ao vivo e a gravação das Prestações de Contas do Poder Executivo e Audiências Públicas e Sessões de Licitações da Prefeitura Municipal de Arapongas, onde essas transmissões deverão ser realizadas diretamente através do Site Oficial da Prefeitura Municipal de Arapongas (http://www. http://www.arapongas.pr.gov.br/), por sistema próprio de streaming ou através do uso do Facebook e/ou YouTube, em virtude de sua popularidade e facilidade de acesso pela população. Sendo utilizados o Facebook e/ou YouTube para as transmissões, os links de acesso deverão estar publicados no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Arapongas e na Fanpage Oficial da Prefeitura Municipal.
Tal pedido se justifica pelo fato deste Anteprojeto de Lei ser baseado nos princípios básicos da Administração Pública, preconizados no Art.37 da Constituição Federal que versam sobre a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este projeto visa relevar a importância da divulgação de atos públicos, previstos na Lei Complementar nº131/2009), conhecida como Lei da Transparência. Além disso, tem caráter preventivo, pois visa dar mais publicidade dos atos da administração pública. Em reclamo à corrupção, a sociedade tem chamado para perto de si a transparência dos atos do executivo e legislativo, uma vez que a publicidade e a transparência configuram valores muito relevantes e essenciais para a ciência e fiscalização por parte da sociedade. É sabido que somente a União pode editar normas gerais que regulamentam as licitações e os contratos administrativos, porém,
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local desde que observada às regras Constitucionais. Isto posto, o Município possue a competência para legislar sobre tema hora proposto, conforme os fundamentos apresentados.
Nestes termos,
P. encaminhamento.
Arapongas, 24 de Agosto de 2018.
Aroldo César Pagan
Vereador
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