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PROJETO DE LEI Nº. 044/18, DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas aos herdeiros necessários de Miroslau Honesco, do lote de terras nº 1/2-B, da quadra 14, com área de 1.123,46 m², situado na Vila Industrial, neste Município de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. °. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras nº 1/2-B, da quadra 14, com área de 1.123,46 m², situado na Vila Industrial, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº. 5.494, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal nº. 1.646, de 30 de outubro de 1989, aos herdeiros necessários de MIROSLAU HONESKO, Vitor Hugo Nicastro Honesko, Vinícius Nicastro Honesco e Fernando Luis Nicastro Honesko na proporção de 33,33% para cada um, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 3528/2017.
Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de agosto de 2018.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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