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MENSAGEM Nº. 053/2018
Arapongas, 23 de agosto de 2018.
Prezado Senhor Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 59/D-2/J, com área de 718,61 m², doado à empresa individual JOSÉ ANTÔNIO FAVORETO CALCAGNI - ME, por meio da Lei Municipal nº. 2.334, de 07 de março de 1995.
É importante esclarecer que a empresa JOSÉ ANTÔNIO FAVORETO CALCAGNI - ME cumpriu as exigências e encargos previstos nos artigos 3º, 5º e 6º da mencionada lei de doação, quais sejam: edificar em alvenaria uma área total de 200,00m², bem como não alterar sua destinação, nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.
Realizada fiscalização “in loco”, constatou-se que a empresa JOSÉ ANTÔNIO FAVORETO CALCAGNI - ME realizou a construção, em alvenaria, de área total de 203,50 m², e está em plena atividade, cumprindo com sua finalidade econômica e social de geração de empregos.
No processo administrativo nº. 20390/2016 foi realizada inspeção por comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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