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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaDispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa José Antônio Favoreto Calcagni – ME, do lote de terras nº 59/D-2/J, com área de 718,61 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-17 Proposição transformada em lei F transformada em lei
2018-09-06 Proposição retirada da Ordem do Dia. — 1ª discussão e votação
2018-09-06 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2018-08-27 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
2018-08-27 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2018-08-27 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 045, DE 23 DE AGOSTO DE 2018





Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa José Antônio Favoreto Calcagni – ME, do lote de terras nº 59/D-2/J, com área de 718,61 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.



Art. 1º. °. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras nº 59/D-2/J, com área de 718,61 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº. 17.681, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal nº. 2.334, de 07 de março de 1995, à JOSÉ ANTÔNIO FAVORETO CALCAGNI-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.099.884/0001-83, estabelecida nesta cidade à Rua Arapaçú do Bico Reto, nº 45, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 20.390/2016.

       

Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 23 de agosto de 2018.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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