COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 45/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa José Antônio Favoreto Calcagni – ME, do lote de terras nº 59/D-2/J, com área de 718,61 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 31 de agosto de 2018, Projeto de Lei nº. 45/2018, de 23 de agosto de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 59/D-2/J, com área de 718,61 m², doado à empresa individual JOSÉ ANTÔNIO FAVORETO CALCAGNI - ME, por meio da Lei Municipal nº. 2.334, de 07 de março de 1995.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, 17, inciso I, da Constituição Estadual e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, avaliação prévia e licitação.
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das doações realizadas por este Município, verificou-se que em algumas está pendente a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos previstos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, a lavratura é medida que se impõe.
Ressalte-se que a proposição em exame não ofende as normas constantes da Lei n°. 9504/93, no que se refere a condutas vedadas aos agentes públicos em anos eleitorais, por se tratar de procedimento administrativo que já estava em andamento, nos exatos termos fixados no Termo de Ajustamento de Conduta supramencionado.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 45/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antonio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro