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PROJETO DE LEI Nº. 046/18, de 13 de SETEMBRO de 2018
Institui e concede ao servidor e empregado público municipal o direito a 01 (um) dia de folga remunerada no dia de seu aniversário natalício.
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a Conceder um dia de folga remunerada aos servidores e empregados públicos municipais, na data de seu aniversário natalício.
Art. 2º. Não se concederá um dia de folga remunerada aos servidores e empregados públicos municipais que, durante o período de 12 doze meses que antecedem a data do dia de seu aniversário natalício:
usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não;
licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias, contínuos ou não;
usufruir de licença decorrente de acidente em serviço, acima 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não;
afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não;
apresentar mais de uma falta injustificada;
sofrer penalidade disciplinar;
licença para atividade política, por prazo superior a 03 (três) meses.
Art. 3º. O Servidor e empregado público municipal para ter direito a folga, comunicará sua chefia 03 (três) dias antes da data de seu aniversário, que efetuará a liberação do funcionário.
§ 1º. Em caso de dois ou mais servidores comemorarem seu aniversário no mesmo dia, fica em comum acordo a folga, caso não haja, fica estabelecido sorteio por parte da chefia qual o dia de folga de cada 01 (um).
§ 2º. Em caso o aniversário do servidor incidir em dias de sábado, domingo, feriados ou pontos facultativos, o mesmo poderá ser usufruído no primeiro dia útil que antecede ou sucede a data de seu aniversário, observando o critério do parágrafo anterior.
Art. 4º. Caberá ao setor administrativo responsável controlar e fiscalizar o cumprimento do previsto nesta lei, bem como observar antecipadamente o número de servidores beneficiados em cada mês, para providenciar, quando necessário, a substituição do aniversariante em suas funções, buscando não causar prejuízo ao serviço público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 13 de setembro de 2018.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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