MENSAGEM Nº. 055/2018
Arapongas, 13 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências os Projetos de Lei ns. 047 e 048/18, que dispõem sobre alterações, respectivamente, nas Leis ns. 4.451/2016 (Estatuto dos Servidores) e 4.453/2016, (Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores).
O Projeto de Lei nº 047/18, versa sobre as alterações na Lei nº 4.451/2016, a saber:
No artigo 14, fica corrigida a redação, visto que, antes da posse, trata-se de candidato e não de servidor;
No artigo 28, inciso VIII, devido erro de digitação, fica alterado de art. 182 para 181.
No artigo 113, parágrafo 2º, fica acrescido ao texto, salvo em caso de escala de revezamento, a fim de não restar dúvidas quanto a forma de pagamento de hora extraordinária laborada.
Nos artigos 164 e 165, inciso VII e VI, respectivamente, substitui prazo de 90 (noventa) dias para 03 (três) meses, a fim de regularizar a concessão; e por fim,
No artigo 186, inciso IV, retira-se do texto “exceto para efeito de promoção”, visto que o servidor licenciado para mandato classista não deve perder seu direito à promoção, conforme art. 37 da Constituição Estadual.
Já o Projeto de Lei nº 048/18, trata sobre as alterações na Lei nº 4.453/2016, conforme especifica:
Fica revogado o inciso XI, do artigo 25, visto que o servidor licenciado para mandato classista não deve perder seu direito à promoção, conforme art. 37 da Constituição Estadual;
No artigo 27, parágrafo 5º, o servidor à disposição de outro órgão, não deve perder seu direito à promoção;
Fica incluído o numeral “60”, na tabela de vagas para o cargo de Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte no ANEXO I-A da Lei nº 4.453/2016, tendo em vista ter ficado campo em branco, devido erro na digitação;
Fica suprimida a frase (em extinção) do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, que integra o ANEXO I-C, da Lei nº 4.453/2016;
Fica incluído no ANEXO II, o cargo de Técnico em Vigilância Sanitária, com carga horária semanal de 30 h, o qual por erro material não constou na tabela, conforme segue:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL INICIAL
GRUPO PROFISSIONAL
Técnico em Vigilância Sanitária
08
30h
48
GPM
Fica incluído no ANEXO IV, o cargo de Técnico em Vigilância Sanitária, com carga horária semanal de 36 h, o qual por erro material não constou na tabela.
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico em Vigilância Sanitária
6
36h
Desta forma, contamos com a aprovação desta Colenda Casa de Leis ao projeto em questão, apresentando, protestos de estima e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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