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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaDispõe sobre alteração dos Art.14, Art. 28, inciso VIII, Art. 113, parágrafo 2º, Art. 164, inciso VII, Art. 165, inciso VI e o Art. 186, inciso IV, alínea “i”, todos da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-17 Proposição transformada em lei F transformada em lei
2018-10-04 Aguardando Sanção do Prefeito — Aguardando Sanção
2018-10-04 Encaminhado para Prefeito Municipal — Projetos encaminhados ao Executivo através do ofício 240/2018
2018-10-04 Proposição aprovada S Aprovado em 2ª e última votação
2018-09-28 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P plenario
2018-09-21 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando Parecer
2018-09-17 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 047/18, de 13 de SETEMBRO de 2018



Dispõe sobre alteração dos Art.14, Art. 28, inciso VIII, Art. 113, parágrafo 2º, Art. 164, inciso VII, Art. 165, inciso VI e o Art. 186, inciso IV, alínea “i”, todos da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.



		Art. 1º.  O artigo 14, da Lei Municipal 4.451, 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 14. O candidato ao ser convocado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para comparecer na Diretoria de Recursos Humanos, para agendar data da realização de exame médico por junta médica oficial, a comprovar aptidão física e mental. ”



 		Art. 2°. O artigo 28, inciso VIII, da Lei nº 4.451, de 25/01/16, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VIII – concessões previstas no art. 181, deste Estatuto.”



 		Art. 3°. O artigo 113, parágrafo 2º, da Lei nº 4.451, de 25/01/16, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º. Excepcionalmente, quando o trabalho exigir a realização de hora extraordinária laborada em domingos e feriados, a mesma terá acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, salvo em caso de escala de revezamento.”



 		Art. 4°. O artigo 164, inciso VII, da Lei nº 4.451, de 25/01/16, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VII. Usufruir de licença para atividade política, por prazo superior a 03 (três) meses.”



Art. 5°. O artigo 165, inciso VI, da Lei nº 4.451, de 25/01/16, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI - Licença para atividade política, até 03 (três) meses, contínuos ou não, no período aquisitivo.”



Art. 6°. O artigo 186, inciso IV, alínea “i” da Lei nº 4.451, de 25/01/16, passa a vigorar com a seguinte redação:

“i) - licença para desempenho de mandato classista.”

 	

 		Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 13 de setembro de 2018.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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