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materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaDispõe sobre alteração dos artigos 25, 27, Anexos I-A e I-C, todos da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
native_id1782

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-18 Proposição transformada em lei F transformada em lei
2018-10-04 Aguardando Sanção do Prefeito — Aguardando Sanção
2018-10-04 Encaminhado para Prefeito Municipal — Projeto encaminhado via ofício 240/2018
2018-10-04 Proposição aprovada S Aprovado em 2ª e última votação
2018-09-28 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S plenario
2018-09-28 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P plenário
2018-09-21 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando Parecer
2018-09-17 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 048/18, de 13 DE SETEMBRO de 2018



Dispõe sobre alteração dos artigos 25, 27, Anexos I-A e I-C, todos da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.



 		Art. 1º. Fica revogado o inciso XI, do artigo 25, da Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 2016.



 		Art. 2º. O artigo 27, parágrafo 5º, da Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:



“§ 5º O servidor em estágio probatório, aposentado, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho por mais de 01 (um) ano, não poderá ser promovido enquanto estiver nessa condição.”



 		Art. 3°. Fica acrescido o número 60 (sessenta) de vagas para o cargo de Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte, que integra o ANEXO I-A.



Art. 4º. Fica suprimida a frase (em extinção) do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, que integra o ANEXO I-C, tornando a efeito a redação anterior.



Art. 5º. Fica incluído no ANEXO II, o cargo de Técnico em Vigilância Sanitária, com carga horária semanal de 30 h, conforme segue:



CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÍVEL INICIAL

GRUPO PROFISSIONAL

Técnico em Vigilância Sanitária

08

30h

48

GPM



 		Art. 6º. Fica incluído no ANEXO IV, o cargo de Técnico em Vigilância Sanitária, com carga horária semanal de 36 h.



Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 13 de setembro de 2018.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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