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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaProjeto de Lei Orçamento Participativo
native_id1796

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P plenário
2018-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão P Tramitando na Comissão
2018-09-24 Aguardando Leitura no Plenário P plenario

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.___/2018



SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Orçamento Participativo no âmbito do Município de Arapongas – PR, com a finalidade de promover a gestão compartilhada e o exercício da cidadania com vistas à concepção, ao planejamento e à implantação das políticas públicas orçamentárias.



Parágrafo Único – O Orçamento Participativo de que cuida o caput é um processo no qual a comunidade atua através da análise, proposição, debate e delibera sobre matérias referentes às despesas públicas municipais, visando ao resgate da cidadania e à melhoria da qualidade do planejamento público, sendo um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar e contribuir na elaboração do Orçamento Municipal, nas Diretrizes e nos Planos Plurianuais.

 

Art. 2º – A implantação do Orçamento Participativo tem como principais intenções visando:



I – Incentivar as pessoas a tornarem-se cidadãos ativos pensantes e se envolverem nas políticas públicas municipais;



II – Constituir a gestão participativa, democrática e compartilhada dos recursos públicos;



III – A melhoria das condições de vida das populações carentes do município;



IV – Aumentar o interesse da sociedade em relação à gestão pública, para que haja o efetivo exercício da cidadania;



V – Criar uma sinergia de ajuda política e movimentação de massas para resolver questões principais e urgentes, estabelecendo uma escala de prioridades;



VI – Instituir mecanismos de controle e acompanhamento dos gastos públicos;



VII – Promover centros de discussão, palestras e similares, envolvendo todos os participantes de forma a levantar demandas pontuais e a prever suas soluções;



VIII – Gerir, de forma compartilhada entre governo e população, os recursos públicos;

 

IX – Estimular a participação popular de forma inclusiva, propiciando que a Administração Pública trabalhe de forma integrada para a satisfação dos interesses da população.

 

Art. 3º – A efetivação desta lei será pautada pelos princípios da efetividade da gestão pública, eficiência administrativa e eficácia dos gastos públicos.

 

Parágrafo Único – Fica determinado que os princípios descritos no caput deste artigo, serão conceituados da seguinte forma:



I – Efetividade da gestão pública: Capacidade de atendimento às reais prioridades sociais;



II – Eficiência Administrativa: Capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos; e,

 

III – Eficácia dos gastos públicos: Capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.

 

Art. 4º – A Administração Pública Municipal deverá convocar toda a população através de Assembleias para participar do processo de elaboração do Orçamento Participativo, dando ampla divulgação às reuniões.

 

Art. 5º – A metodologia a ser seguida deverá ser elaborada com a participação popular, recomendando-se o seguinte:

 

I – Divisão do Município em Setores Administrativos e Estratégicos, geograficamente delineados com a divisão da cidade abrangendo todos os bairros e comunidades pertencentes ao perímetro urbano, bem como a delineação dos perímetros rurais como setores especiais, a ser estrategicamente planejada e firmada pelo Poder Executivo Municipal com a participação dos representantes das associações e líderes comunitários;

 

II – Definição dos eixos temáticos e subdividi-los:

 

III – Saúde e assistência social;

 

IV – Desenvolvimento econômico, tributação e turismo;

 

V – Educação, cultura e lazer;

 

VI – Esporte;

 

VII – Mobilidade urbana e transporte;

 

VIII – Organização da cidade e desenvolvimento urbano;

 

IX – Habitação;

 

X – Saneamento e iluminação;

 

XI – Estabelecimento de prioridades temáticas por região;

 

XII – Cronograma das atividades;

 

XIII – Regimento Interno;

 

XIV – Construção de um modelo a ser dotado.

 

Parágrafo Único – As necessidades serão diagnosticadas nas bases geográficas, cuja população selecionará suas prioridades temáticas, hierarquizando os serviços e infraestrutura em cada tema.

 

Art. 6º – O levantamento dos dados a serem catalogados, a respeito das demandas sociais, obedecerão a ordem de prioridade estabelecida pela população de cada região, apresentando e identificando os bairros ou comunidade urbana, rural ou indígena, evidenciando de forma clara e coesa o respectivo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que, em caso de ausência, poderá ser substituído por outro índice oficial que permita classificar os bairros por ordem de vulnerabilidade social, visando a respectiva redução das desigualdades socioeconômicas.



Parágrafo Único – Será ainda demonstrado em todos os levantamentos das regiões, o índice de desenvolvimento humano – IDH do Município, o melhor índice de desenvolvimento humano – IDH do País; o pior índice de desenvolvimento humano – IDH do País; e a média nacional do Índice de Desenvolvimento Humano-IDH.

 

Art. 7º – A elaboração do Orçamento Participativo será sempre presencial, podendo-se gradativamente implantar também o Orçamento Participativo Digital como forma de ampliar a participação dos moradores e agregar os diferentes segmentos sociais.



Art. 8º – A triagem e levantamento das demandas sociais por ordem de prioridade deverá ser realizada anualmente até 90 (noventa) dias antes do limite máximo para apresentação da lei de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 9º – Ao Executivo Municipal fica autorizada a instituição do Conselho Municipal  do Orçamento Participativo, a ser identificado pela sigla CMOP,  que será composto obrigatoriamente por Técnicos em Planejamento da Prefeitura, Controladoria Interna,  Secretarias de Planejamento, Receita, Finanças, Administração, Infraestrutura, Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, Agricultura, Segurança, Trânsito e Transportes, Desenvolvimento Econômico, Esportes e Cultura, Procuradoria Geral, do Poder Legislativo Municipal,  dos Órgãos  que compõem a Administração Indireta, bem como das entidades representativas (ROTARY, LIONS CLUB; MAÇONARIA, entre outros clubes de serviços) e o Observatório Social, em especial, por representantes comunitários.

 

Parágrafo único – O CMOP tem, entre outras, a incumbência específica de coordenar o Orçamento Participativo, zelando para que prevaleça o interesse público.

 

Art. 10º – O CMOP será composto por representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil, prezando pela participação paritária e igualitária entre a esfera de poder, classes representativas e representantes comunitários.

 

§1º – Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal e terão sua participação de forma técnica e de assessoria para a construção do Orçamento Participativo, com direito a voz por se tratar de questões técnicas, ficando a deliberação sob a responsabilidade decisória dos membros do Conselho Municipal do Orçamento Participativo, que em votação democrática decidirá o direcionamento do percentual destinado aos investimentos direcionados para fazer jus a esta lei.

 

§2º – Para cada membro representativo dos órgãos, entidades e comunidades, deverá ser indicado um suplente para que este possa preencher a vacância nas ausências e impedimentos do titular.

 

Art.11º – O CMOP, na medida do possível, deverá reunir-se com os técnicos em planejamento e execução orçamentária da prefeitura visando buscar de forma clara, didática e sucinta todas as informações sobre as receitas, despesas, investimentos e especialmente sobre:



I – A Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser encaminhada à Câmara Municipal;

 

II – A Lei Orçamentária Anual; 



III – O Plano Prurianual;



IV – O Plano Diretor.

 

Parágrafo Único – Deverão ser rigorosamente acatados na elaboração do Orçamento Participativo os planos e dispositivos legais supracitados, bem como os limites mínimos estabelecidos para investimentos e manutenção da Educação e Saúde, observando-se todos os ritos estabelecidos pelas Leis que regem a elaboração dos orçamentos e sua execução.

 

Art. 12º – O CMOP encaminhará os projetos aprovados a cada órgão da Administração, que após análise de viabilidade incluirá em suas respectivas propostas orçamentárias, que será remetida à Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação e Controladoria Geral, para que sejam contempladas no Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal.

 

Art. 13º – O Chefe do Poder Executivo Municipal fará publicar o Regimento Interno e o cronograma das atividades, elaborados pelo CMOP, bem como, regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei.

 

Art. 14º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Arapongas – PR, em 23/09/2018.





Fernando Henrique Oliveira

Vereador









































































JUSTIFICATIVA





O orçamento participativo é um mecanismo que promove a democracia participativa, a qual permite aos cidadãos influenciarem ou decidirem sobre os orçamentos públicos, através de processos advindos da participação da comunidade, regionalizando suas particularidades, bem como revigorando a participação comunitária no direcionamento dos investimentos para atender as principais prioridades de cada região, de forma igualitária de aplicação.

 

Com a implantação dessa sistemática, repassar-se-á diretamente à sociedade o direito de ocupar espaços que antes lhe eram furtados, dando aos cidadãos a oportunidade de discutir conjuntamente com os órgãos governamentais as carências e prioridades estruturais de cada região, a fim de planejar as ações públicas de investimentos.

 

Todas as fases do orçamento participativo começam dividindo a cidade em regiões, onde ocorrem reuniões gerais nos bairros, comunidades rurais ou microrregiões, e nessas, ocorrem a coleta das demandas, fazendo seleção de prioridades locais.

 

O orçamento participativo permite à sociedade a participação na elaboração do orçamento e na definição das políticas públicas, assegurando a participação direta na definição das prioridades para os investimentos públicos, tornando de forma compartilhada a decisão dos recursos municipais entre os poderes executivo, legislativo e, sobretudo, com a população.

 

Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares. 



Arapongas – PR, em 23/09/2018.







Fernando Henrique Oliveira

Vereador

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