COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 46/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Institui e concede ao servidor e empregado público municipal o direito a 01 (um) dia de folga remunerada no dia de seu aniversário natalício, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de setembro de 2018, Projeto de Lei nº. 46/2018, de 13 de setembro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que tem por finalidade presentear o servidor público municipal, possibilitando um dia de folga remunerada, no dia do seu aniversário natalício, prática esta que já se tornou um hábito em diversos municípios do país.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqUível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, uma vez que o presente projeto objetiva presentear o servidor municipal com a folga do trabalho no dia mais respeitável da sua vida, que é o dia de seu aniversário.
A proposta tem como objetivo a valorização do servidor público. “O dia de seu aniversário” é sem dúvida uma data muito importante para o ser humano e que deve ser comemorada no seio daquele grupo que mais lhe promove bem estar, ou seja, os familiares e amigos, fortalecendo expressamente seus laços e valores fraternais, anseios que estão se tornando cada vez mais enfraquecidos e desprezados na atualidade.
Conforme o Projeto de Lei, o servidor, em comum acordo com o seu chefe imediato e mediante comunicação prévia ao setor de pessoal, poderá gozar deste benefício em outra data, desde que não alcance nem acumule com o seu próximo aniversário, ainda conforme a proposição, o servidor poderá usufruir o benefício no primeiro dia útil anterior ou subsequente, caso a data de aniversário coincida com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 46/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 28 de setembro de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro