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PROJETO DE LEI Nº.___/2018
SÚMULA: ACRESCENTA OS INCISOS II, III, IV e parágrafo único ao artigo 2º da Lei 4.657/2018 (que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas — PR).
Art. 1°. O artigo 2º e respectivos incisos da Lei 4.657/2018 passa a ter a seguinte redação:
Art.2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;
II — Multa de 10 (dez) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis;
III — Multa de 15 (quinze) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso II do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e,
IV — Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso Ill do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade.
Parágrafo único. Qualquer cidadão, poderá representar no Município de Arapongas — PR contra o infrator desta Lei.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, em 01/10/2018.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
JUSTIFICATIVA
Tendo a Lei 4657/2018 (que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas — PR) sido publicada em data de 06/03/2018 (ou seja, há mais de 6 meses), fato é que poucos estabelecimentos se adequaram à norma em questão até a presente data.
Assim, com o intuito de fazer valer efetivamente referida norma em nosso Município, considerando-se que a lei comento não prevê em seu bojo quaisquer sanções aos infratores, apresento o presente Projeto de Lei com o único objetivo de incluir as penalidades previstas nos incisos acima citados.
Afinal, dura lex, sed lex!
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares.
Arapongas – PR, em 01/10/2018.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador
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