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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaACRESCENTA OS INCISOS II, III, IV e parágrafo único ao artigo 2º da Lei 4.657/2018 (que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas — PR).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-01 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.___/2018



SÚMULA: ACRESCENTA OS INCISOS II, III, IV e parágrafo único ao artigo 2º da Lei 4.657/2018 (que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas — PR). 





Art. 1°. O artigo 2º e respectivos incisos da Lei 4.657/2018 passa a ter a seguinte redação:



  

Art.2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 



I – Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis; 



II — Multa de 10 (dez) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; 



III — Multa de 15 (quinze) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso II do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e, 



IV — Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso Ill do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. 



Parágrafo único. Qualquer cidadão, poderá representar no Município de Arapongas — PR contra o infrator desta Lei. 



 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



 Arapongas – PR, em 01/10/2018.



Fernando Henrique Oliveira

Vereador







JUSTIFICATIVA







Tendo a Lei 4657/2018 (que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas — PR) sido publicada em data de 06/03/2018 (ou seja, há mais de 6 meses), fato é que poucos estabelecimentos se adequaram à norma em questão até a presente data.



Assim, com o intuito de fazer valer efetivamente referida norma em nosso Município, considerando-se que a lei comento não prevê em seu bojo quaisquer sanções aos infratores, apresento o presente Projeto de Lei com o único objetivo de incluir as penalidades previstas nos incisos acima citados.



Afinal, dura lex, sed lex!



 

Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares. 



Arapongas – PR, em 01/10/2018.







Fernando Henrique Oliveira

Vereador

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