INDICAÇÃO nº /2018
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma facultada no Regimento Interno, art. 114, e considerando o preconizado no Requerimento protocolado sob o nº.61/2018, de autoria deste mesmo Vereador, tem a honra de propor a seguinte indicação, considerando:
a) Que, historicamente, o PNAE (Programa Nacional de Alimentar Escolar) sempre apoiou a agricultura familiar, uma vez que adquire alimentos para a alimentação escolar, porém, em 2009, com a entrada em vigor da Lei nº 11.947/2009, criou-se um elo institucional entre a alimentação escolar e a agricultura familiar;
b) Que, com o advento a Lei nº 11.947/2009, no mínimo, 30% do valor repassado aos Estados e Municípios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para complementar a compra de alimento nas escolas deverão ser utilizados para a compra de produtos oriundos da agricultura familiar e ou de suas organizações;
c) Que o PNAE, pela Lei, busca garantir a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) para as crianças, com vistas a ofertar alimentos mais saudáveis e frescos, valorizando os hábitos alimentares locais, já que a participação de agricultores familiares, na qualidade de fornecedores de alimentos às escolas, pode contribuir para esse processo, além de fortalecer a agricultura local;
d) Que muitos Municípios no Brasil operacionalizaram a legislação supracitada com bons resultados, ao passo que outros Municípios, apesar de passados os anos, desde a sua definição ainda não conseguiram executar a legislação e os direitos inerentes à agricultura familiar de usufruir dessa importante política pública;
e) Que o apoio ao desenvolvimento sustentável local ocorre pela priorização da compra de produtos diversificados, orgânicos ou agroecológicos, e que sejam produzidos no próprio município em que está localizada a escola. Nesse sentido, para o município, significa a geração de emprego e renda, fortalecendo e diversificando a economia local, e valorizando as especificidades e os hábitos alimentares locais. Para o agricultor familiar, representa um canal importante de comercialização e geração de renda com regularidade, contribuindo para a inclusão produtiva, a geração de emprego no meio rural e o estímulo ao cooperativismo e ao associativismo;
f) Que, por fim, os recursos para a compra desses alimentos é proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
Ante todo o acima exposto, apresenta-se a presente Indicação a fim de que o Senhor Prefeito entre em contato com os órgãos públicos competentes (Secretaria de Educação; Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente; Segurança alimentar e Nutricional), a fim de que seja verificada a viabilidade e, em caso positivo, por derradeiro e ilação lógica, sejam entabulados os convênios necessários objetivando a abertura de edital de chamamento público para credenciamento de agricultores familiares e empreendedores rurais, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para fornecer alimentos às Escolas e Centros de Educação Infantil (CMEIs) de nossa Cidade.
Solicito, pois, através desta INDICAÇÃO, a análise de possibilidades em benefício do bem comum do cidadão Araponguense e as devidas providências. Vossa Excelência, ao atender a presente INDICAÇÃO, estará cometendo a mais lídima e escorreita Justiça.
P. encaminhamento.
Arapongas – PR, em 30 de Setembro de 2018.
Fernando Henrique Oliveira
Vereador PSDB