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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaREVOGA A LEI 4.706 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
native_id1832

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-08 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4.715 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
2018-10-30 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO
2018-10-29 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2018-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-10-23 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S aguardando 2ª votação
2018-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia B 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-10-22 Parecer favorável das Comissões P plenário
2018-10-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — LIDO NO EXPEDIENTE E ENCAMINHADO AS COMISSÕES
2018-10-05 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

nando Henrique Oliveira 
—4readar_ 
Camara Municipal deArapongas 
- Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°°2. 3 /20 18 
SÚMULA: REVOGA A LEI 4.706, DE 02 DE OUTUBRO 
DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art.1°. Fica integralmente revogada a Lei 4.706, de 02 de outubro de 2018, que 
autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes e incentivos fiscais para a 
geração de novos empregos e o desenvolvimento econômico do Município de 
Arapongas — PR. 
Art.2° — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas — PR, em 05/1_0/2018. 
CamaraMunicipal da Arapongas - PR 
1111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1004/2018 
Data: 05/10/201,6 Hodrio: 16:05 
Le ivo 
FranceIiL Pauluclo 
Prótocolo 
1 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Tendo-se em vista o veto por parte do Poder Executivo, bem como a negativa 
por parte do Presidente do Legislativo na promulgação da presente lei, e 
considerando que os aspectos legais aventados na mensagem de veto são 
relevantes, submeto este projeto de lei a apreciação de meus nobres pares, a 
fim de que seja totalmente revogada a lei em questão, sequer publicada até a 
presente data. 
Diante da relevância da matéria, requer seja esta propositura votada em regime 
de urgência, designando-se tantas sessões extraordinárias quantas forem 
necessárias. 
Arapongas 1 0/201 8. 
FerI II ando Henrique Oliveira 
Vereador 
- 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - FonefFax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
2 

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