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nando Henrique Oliveira
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Camara Municipal deArapongas
- Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°°2. 3 /20 18
SÚMULA: REVOGA A LEI 4.706, DE 02 DE OUTUBRO
DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art.1°. Fica integralmente revogada a Lei 4.706, de 02 de outubro de 2018, que
autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes e incentivos fiscais para a
geração de novos empregos e o desenvolvimento econômico do Município de
Arapongas — PR.
Art.2° — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas — PR, em 05/1_0/2018.
CamaraMunicipal da Arapongas - PR
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PROTOCOLO GERAL 1004/2018
Data: 05/10/201,6 Hodrio: 16:05
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FranceIiL Pauluclo
Prótocolo
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Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Tendo-se em vista o veto por parte do Poder Executivo, bem como a negativa
por parte do Presidente do Legislativo na promulgação da presente lei, e
considerando que os aspectos legais aventados na mensagem de veto são
relevantes, submeto este projeto de lei a apreciação de meus nobres pares, a
fim de que seja totalmente revogada a lei em questão, sequer publicada até a
presente data.
Diante da relevância da matéria, requer seja esta propositura votada em regime
de urgência, designando-se tantas sessões extraordinárias quantas forem
necessárias.
Arapongas 1 0/201 8.
FerI II ando Henrique Oliveira
Vereador
-
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