br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaREVOGA A LEI 4.707, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
native_id1833

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Proposição transformada em lei F lei 4.716/2018
2018-10-23 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B aguardando 2ª votação
2018-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia B 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-10-22 Parecer favorável das Comissões P plenário
2018-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — LIDA NO EXPEDIENTE E ENCAMINHADO AS COMISSÕES
2018-10-05 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Arapongas 
■••■•.- Estado do Paraná 
o2.zi PROJETO DE LEI N°. /2018 
SÚMULA: REVOGA A LEI 4.707, DE 02 DE OUTUBRO 
DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art,10. Fica integralmente revogada a Lei 4.707, de 02 de outubro de 2018, que 
dispõe sobre os honorários advocaticios sucumbenciais devidos aos advogados 
do Município de Arapongas — PR. 
Art.2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas — PR, em 05/10/2018. 
e 
( )Eernando Henrique Oliveira 
- 
Camara Municipal de Arapongas - PR 
IluuuIIIIflflI 
PROTOCOLO GERAL 1905/2018 
Data: 05/1012018 - Horario: 18:08 
Legisthtivq 
Francelis huluclo 
Pr ocolo 
1 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Arapongas — PR, em 05/10/2018. 
do Henrique Oliveira 
Vereador 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Tendo-se em vista o veto por parte do Poder Executivo, bem como a negativa 
por parte do Presidente do Legislativo na promulgação da presente lei, e 
considerando que os aspectos legais aventados na mensagem de veto são 
relevantes, submeto este projeto de lei a apreciação de meus nobres pares, a 
fim de que seja totalmente revogada a lei em questão, sequer publicada até a 
presente data. 
Diante da relevância da matéria, requer seja esta propositura votada em regime 
de urgência, designando-se tantas sessões extraordinárias quantas forem 
necessárias. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
2 

open original →