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Câmara Municipal de Arapongas
■••■•.- Estado do Paraná
o2.zi PROJETO DE LEI N°. /2018
SÚMULA: REVOGA A LEI 4.707, DE 02 DE OUTUBRO
DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art,10. Fica integralmente revogada a Lei 4.707, de 02 de outubro de 2018, que
dispõe sobre os honorários advocaticios sucumbenciais devidos aos advogados
do Município de Arapongas — PR.
Art.2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas — PR, em 05/10/2018.
e
( )Eernando Henrique Oliveira
-
Camara Municipal de Arapongas - PR
IluuuIIIIflflI
PROTOCOLO GERAL 1905/2018
Data: 05/1012018 - Horario: 18:08
Legisthtivq
Francelis huluclo
Pr ocolo
1
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Arapongas — PR, em 05/10/2018.
do Henrique Oliveira
Vereador
Câmara Municipal de Arapongas
- Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Tendo-se em vista o veto por parte do Poder Executivo, bem como a negativa
por parte do Presidente do Legislativo na promulgação da presente lei, e
considerando que os aspectos legais aventados na mensagem de veto são
relevantes, submeto este projeto de lei a apreciação de meus nobres pares, a
fim de que seja totalmente revogada a lei em questão, sequer publicada até a
presente data.
Diante da relevância da matéria, requer seja esta propositura votada em regime
de urgência, designando-se tantas sessões extraordinárias quantas forem
necessárias.
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
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