COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 51/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Cria os componentes do Município de ARAPONGAS, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de outubro de 2018, Projeto de Lei nº. 51/2018, de 27 de setembro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que que dispõe sobre a criação dos componentes do Município de ARAPONGAS, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal e no artigo 1º da Lei Federal 11.346/15:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 1o. Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
De acordo com o previsto na Lei Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e prevê a atuação integrada entre União, Estados e Municípios no sentido de assegurar o direito humano à alimentação adequada.
A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição e cabe ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover esse direito, levando em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Este projeto tem como objetivo angariar recursos para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada para todos. Por isso, a importância do município se adequar às diretrizes do SISAN, como forma de garantir o cofinanciamento de suas ações em prol da Segurança Alimentar e Nutricional.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente,
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 51/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de outubro de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro