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materia nº 67/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-10-08
Ementaprojeto de lei nº 51/2018
native_id1835

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-08 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2018.







Assunto: 	Projeto de Lei nº. 51/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: Cria os componentes do Município de ARAPONGAS, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de outubro de 2018, Projeto de Lei nº. 51/2018, de 27 de setembro de 2018.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que que dispõe sobre a criação dos componentes do Município de ARAPONGAS, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal e no artigo 1º da Lei Federal 11.346/15:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 1o. Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

 De acordo com o previsto na Lei Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e prevê a atuação integrada entre União, Estados e Municípios no sentido de assegurar o direito humano à alimentação adequada.

A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição e cabe ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover esse direito, levando em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. 

Este projeto tem como objetivo angariar recursos para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada para todos. Por isso, a importância do município se adequar às diretrizes do SISAN, como forma de garantir o cofinanciamento de suas ações em prol da Segurança Alimentar e Nutricional.



No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, 

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 51/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 08 de  outubro de 2018.



















Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                    Antônio Carlos Chavioli 

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro









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