COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 22/2018
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Acrescenta os incisos II, III, IV e parágrafo único ao artigo 2º da Lei 4.657/2018 (que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas — PR e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de outubro de 2018, Projeto de Lei nº. 22/2018, de 01 de outubro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas — PR) sido publicada em data de 06/03/2018 (ou seja, há mais de 6 meses), fato é que poucos estabelecimentos se adequaram à norma em questão até a presente data.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 8º e 42, I da Lei Orgânica; no artigo 23, II, da Constituição Federal e no artigo 9º da Lei Federal nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 9o. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
O Autismo pertence a um grupo de doenças do desenvolvimento cerebral, conhecido por “Transtornos de Espectro Autista” – TEA. O Dia Mundial de Conscientização do Autismo foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 18 de Dezembro de 2007, com o intuito de alertar as sociedades e governantes sobre esta doença, ajudando a derrubar preconceitos e esclarecer a todos.
A Lei Federal nº 12.764/2012 garante que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, já teria direito ao benefício, mas os estabelecimentos não têm conhecimento sobre a norma
Destaca-se que é competência comum dos Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A inserção do Símbolo Mundial do Autismo deve ser incluído nas placas de atendimento prioritário, pois além de uma deficiência, o autista pode ter diversas reações comportamentais.
Isto porque, trata-se de pessoa que se enquadra na definição de pessoa com deficiência, fazendo jus aos benefícios concedidos a esta parcela da população, nos termos do que preceitua o art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.764/12, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O presente projeto também pode atuar como parte de um plano de conscientização da população sobre o transtorno, observa-se, portanto, a pertinência da medida pleiteada, tendo em vista que a legislação referida já preceitua o atendimento prioritário, sendo necessário, contudo, assegurar o uso deste direito pelas pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, eis que, consoante já assinalado, tal transtorno necessariamente não apresenta sinais físicos evidentes.
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 22/2018 de autoria do Poder Legislativo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 22/2018, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de outubro de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antonio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro