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materia nº 11/2018

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-10-11
Ementaprojeto de lei nº 52/2018
native_id1840

Autoria

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 52/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei nº. 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de outubro de 2018, Projeto de Lei nº. 52/2018, de 04 de outubro de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere à Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente da anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, para manutenção de serviços no âmbito do gabinete do prefeito e de diversas secretarias municipais.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

A abertura de Crédito Adicional Suplementar ora pretendida, versa sobre a Abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.051.970,00 (dois milhões, cinquenta e um mil e novecentos e setenta reais), e refere-se ao pagamento de diárias do Gabinete do Prefeito, a manutenção da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Governo, ao aditivo da construção da sede do Procon pela Secretaria Municipal de Administração, ao aporte para cobertura do déficit do IPPASA pela Secretaria Municipal de Finanças, ao custeio da folha de pagamento e manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social e da manutenção da folha de pagamento dos servidores e  pagamento dos médicos pela Secretaria Municipal de Saúde, através de recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias.

Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 52/18, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, 09 de outubro de 2018.























Miguel Messias Gomes

Presidente



                                          Antonio Carlos Chavioli

                                                        Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro





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