| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | projeto de lei complementar 002/2018 |
| native_id | 1854 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº. 002/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Altera a Lei Complementar no 002, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com as seguintes alterações e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de outubro de 2018, Projeto de Lei Complementar nº. 02/2018, de 17 de setembro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações ao texto da Lei Complementar n°. 002/2009, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica:
“Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.“
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz. Deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III, da Constituição Federal, os quais dispõem o Município é a entidade federativa competente para instituição, regulamentação e arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com as normas legais e constitucionais vigentes. Como se sabe, embora o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza seja um tributo de competência dos Municípios, as normas gerais são estabelecidas pela Lei Complementar Nacional n°. 116/2003.
Observa-se que, de maneira oportuna, a proposição em exame objetiva disciplinar e simplificar a forma de dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN sobre a construção civil, atribuindo ao contribuinte uma opção pela forma presumida de apuração de custos, com material para a execução desses serviços.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n°. 02/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de outubro de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antonio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro