| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | projeto de lei legislativo 24/2018 |
| native_id | 1857 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 24/2018
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Revoga a Lei 4.707, de 02 de outubro de 2018 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de outubro de 2018, Projeto de Lei nº. 24 /2018, de 05 de outubro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, que objetiva a revogação da Lei 4.707, de 02 de outubro de 2018, que que dispõe sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados do Município de Arapongas — PR.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos: 8º da Lei Orgânica do Município e artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, III da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto se encontra em consonância com a legislação vigente, sendo possível a revogação da Lei supra mencionada, considerando o veto por parte do Poder Executivo, bem como a negativa por parte do Presidente do Legislativo na promulgação da presente lei, e considerando que os aspectos legais aventados na mensagem de veto são relevantes.
Deste modo, necessário se faz a revogação da Lei em questão, pelo qual requer-se a revogação da Lei supracitada, para fins de interesse público local.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2018, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de outubro de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adalto Fornazieri
Membro