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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaDispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.711, de 17 de outubro de 2018.
native_id1859

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Proposição transformada em lei F LEI 4.714/2018
2018-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão P comissão de justiça
2018-10-22 Aguardando Leitura no Plenário P plenario

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 054/18, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018





Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.711, de 17 de outubro de 2018.





Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.711, de 17 de outubro de 2018, conforme segue:



“Art. 10 .................................................................................................................

Parágrafo Único: No que tange à composição do Conselheiro Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, fica resguardado o mandato da atual composição até o seu término, devendo o mesmo nortear-se pela legislação vigente.”



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e demais disposições em contrário.



Arapongas, 22 de outubro de 2018.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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