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PROJETO DE LEI Nº. 054/18, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.711, de 17 de outubro de 2018.
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.711, de 17 de outubro de 2018, conforme segue:
“Art. 10 .................................................................................................................
Parágrafo Único: No que tange à composição do Conselheiro Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, fica resguardado o mandato da atual composição até o seu término, devendo o mesmo nortear-se pela legislação vigente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e demais disposições em contrário.
Arapongas, 22 de outubro de 2018.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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