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materia nº 75/2018

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-10-26
Ementaprojeto de lei 54/2018
native_id1865

Autoria

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2018.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 54/2018

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.711, de 17 de outubro de 2018 e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de outubro de 2018, Projeto de Lei nº. 54/2018, de 22 de outubro de 2018.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.711, de 17 de outubro de 2018, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

O Município atualizou a legislação vigente, em atendimento à recomendação da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná, visando Adesão dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

Em razão da revogação da Lei nº 4.384, de 10 de junho de 2015, alterada pela Lei nº 4.519, de 21 de novembro de 2016, o atual Conselho Municipal de segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, fica também revogado. Com a inclusão proposta no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.711, de 17 de outubro de 2018, fica resguardado o mandato da atual composição, até seu término, devendo o mesmo nortear-se pela legislação vigente.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar à Lei de Diretrizes orçamentárias ao projeto de Lei Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 54/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 25 de outubro de 2018.





















Miguel Messias Gomes

           Presidente



                                                Antonio Carlos Chavioli

                                                                  Relator



                                                                                                 Adauto Fornazieri   

                                                                                                              Membro





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