| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | projeto de lei 54/2018 |
| native_id | 1865 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 54/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.711, de 17 de outubro de 2018 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de outubro de 2018, Projeto de Lei nº. 54/2018, de 22 de outubro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.711, de 17 de outubro de 2018, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O Município atualizou a legislação vigente, em atendimento à recomendação da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná, visando Adesão dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
Em razão da revogação da Lei nº 4.384, de 10 de junho de 2015, alterada pela Lei nº 4.519, de 21 de novembro de 2016, o atual Conselho Municipal de segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, fica também revogado. Com a inclusão proposta no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.711, de 17 de outubro de 2018, fica resguardado o mandato da atual composição, até seu término, devendo o mesmo nortear-se pela legislação vigente.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar à Lei de Diretrizes orçamentárias ao projeto de Lei Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 54/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de outubro de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antonio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro