texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
PROJETO DE LEI Nº. /2018
SÚMULA: PROÍBE A SANEPAR A FIXAÇÃO E A
COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA DE
CONSUMO DE ÁGUA EM ARAPONGAS.
Art. 1°. Proíbe a concessionária do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de
valor ou outra taxa mínima no Município de Arapongas.
§1. O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação
de multa de R$100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por economia,
no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o
respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
§2. O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado
anualmente pelo índice IPCA-E.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapongas – PR, aos 26 de Outubro de 2018.
REIVALDO DOS SANTOS
Vereador
2
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a proibição de fixação e cobrança de
valor ou outra taxa mínima de consumo de água pela Sanepar. Com base no PL nº
14601/2018 do Vereador Alex Sandro de Oliveira Chaves da cidade de Maringá/PR que,
recentemente implantou tal projeto vemos a necessidade de Arapongas também
implantar tal beneficio.
É fato notório e reconhecido que muitas vezes o cidadão
Araponguense não consome a quantidade de água que a Companhia estipula como
mínima, muitas vezes pelo fato de gastar menos ou mais a pessoa pagará sempre o
mesmo valor acaba acarretando o excesso do uso de água.
Com a aprovação do presente projeto, tende-se a diminuir o
consumo de água, visto que quanto menor o consumo, menor o valor a se pagar.
Para tanto, contando com a colaboração dos nobres pares desta
casa de leis, subscrevo o presente.
Arapongas – PR, aos 26 de Outubro de 2018.
REIVALDO DOS SANTOS
Vereador
open original →