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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-10-26
EmentaPROÍBE A SANEPAR A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA EM ARAPONGAS.
native_id1869

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-27 Proposição retirada pelo autor U retirada através de ofício 107/2018
2018-10-26 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. /2018
SÚMULA: PROÍBE A SANEPAR A FIXAÇÃO E A 
COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA DE 
CONSUMO DE ÁGUA EM ARAPONGAS.
Art. 1°. Proíbe a concessionária do serviço municipal de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de 
valor ou outra taxa mínima no Município de Arapongas.
§1. O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação 
de multa de R$100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, 
no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o 
respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
§2. O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado 
anualmente pelo índice IPCA-E.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapongas – PR, aos 26 de Outubro de 2018.
REIVALDO DOS SANTOS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a proibição de fixação e cobrança de 
valor ou outra taxa mínima de consumo de água pela Sanepar. Com base no PL nº 
14601/2018 do Vereador Alex Sandro de Oliveira Chaves da cidade de Maringá/PR que, 
recentemente implantou tal projeto vemos a necessidade de Arapongas também 
implantar tal beneficio.
É fato notório e reconhecido que muitas vezes o cidadão 
Araponguense não consome a quantidade de água que a Companhia estipula como 
mínima, muitas vezes pelo fato de gastar menos ou mais a pessoa pagará sempre o 
mesmo valor acaba acarretando o excesso do uso de água.
Com a aprovação do presente projeto, tende-se a diminuir o 
consumo de água, visto que quanto menor o consumo, menor o valor a se pagar.
Para tanto, contando com a colaboração dos nobres pares desta 
casa de leis, subscrevo o presente. 
Arapongas – PR, aos 26 de Outubro de 2018.
REIVALDO DOS SANTOS
Vereador

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