PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N2. 055/18, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos dos cargos
comissionados da Companhia de
Desenvolvimento de Arapongas —
CO DAR e dá outras providências.
Art.12- Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados da
Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas Leis n24.360,
de 27 de março de 2015, Anexo IV e Lei n24.369, de 23 de abril de 2015, Anexo IV, no
percentual de 2,30% (dois virgula trinta por cento), referente ao ano de 2018, com
efeitos a partir da data da publica0o desta lei.
Art.22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicag5o, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 26 de outubro de 2018.
SER CIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Comp.No do
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do AMpangn
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Oficio n° 032/2018 — D.P. Arapongas, 17 de setembro de
Assunto: Pleito para Reposição Salarial do Quadro de Pessoal Comissionado
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Solicitamos a formalização para votação naCamaraMunicipal em atendimento
a Lei Municipal riQ 4.360/2015.
Em 31 de agosto de 2018 o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da
Construção de Arapongas — SINTRACON. Em livre negociação com o Sindicato
patronal acordaram a reposição salarial para o ano de 2018; uma vez que não foi
enviada em tempo para votação o ano de 2017, solicitamos incluir neste processo,
assim encaminhamos a Vossa Excelência o pleito, nos termos da Lei Municipal n°
4.360, de 27 de março de 2015, Art. 13, Parágrafo Único, conforme detalhamento a
seguir:
1- Valor da Correção do índice de inflação aprovado: 2017 - 3,35% (três
virgula trinta e cinco por cento e 2018— 2,30% (dois virgula trinta por cento)
2- Valor do impacto na folha de pagamento considerando encargos: R$
1.951,98 (um mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e oito
centavos).
Na oportunidade encaminhamos cópias das Atas de Reunião de
negociação salarial.
Diretor Presidente
Excelentíssimo Senhor
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito do Município de Arapongas
Nesta
4,1"1E-S‘
Rua Das Garças, 725 1 Centro 1 Fone/Fax: (43)3252-01331 CEP 86700-285 1Arapongas I Parana1 Brasil
CNPJ 75.402.636/0001-691 Inscrição Estadual 628.01136-28
ATA DE FECHAMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA
CONSTRUÇÃO CIVIL DO NORTE DO PARANÁ SINDUSCON1NORTE - 201812019
Aos trinta o um dias do mês de agosto de 2018, na sede do SINDUSUSCON PARANÁ NORTE, em Lcodtina/PR is 09h00, de um Ledo a
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇA0 E DO MOBILIARIO DO ESTADO DO PARANÁ —
FETRACONSPAR, CNPJ 76.703.347/0001-62; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS, CNPJ 77.540.839/0001-47; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIA1110 DE JATAIZINHO E IBIPORA, CNPJ 80.921.51310001-74; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃC CIVIL DE PONTA GROSSA CNPJ 77.025.57510001-93: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA
CONSTRLIÇA0 E DO MOBILIÁRIO DE TELEMACO BORBA, CNPJ 03.653.187/0001-10 e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA CNPJ 78.635.885/0001-92, entidadesrepresentativesdos
trabalhadcres, e de outro lado o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO PARANÁ NORTE — SINDUSCON PARANÁ
NORTE, CNPJ 78.311.495/0001-67 entidade representativa da categoria econemica, reuniram-se para dar continuidade es negociações da
Convençaa Coetiva de Trabalho. Após amplos debates as partos eoneluiram as negociações da CCT com vigência de 01/0612018 a
31/05/2013, ficando as clausulas econ0micas da seguinte forma
PISO SALARIA
A partir de 1° de junho de 2018, ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS:
PISOS A PARTIR DE
0106/2018
VALOR POR
HORA
Servente 5,22
Meio-Oficial 5,76
Oficial 7,97
Contra-Mestre 10,42
Mostre-de-Obras 13,18
DEMAIS SALÁRIOS
Os salários superiores ao piso, a partir de 1° de junho de 2018, serão obtidos mediante a aplicação do indico de 2,30% (dois virgula
trinta por cento), a titulo de livre negociação, sobre os satárlos vigentes em maio de 2018.
ALE COMPRAS
A partir de lede junho de 2018, o valor vale-compras mensal serade RS 553,00 (quinhentos e cinquenta e trêsreels).
CAF DA MAFIA
Os empregadores fornecerão aos empregados, no canteiro de obras, a partir do dia 01/06/2018, nos dias em que houver trabalho, CAFE
DA MANHA, consistente de no minimo de. 1 (um) copo de café com leite (300 ml) e 2 (dois) pães com margarine, sem que isto se configure
integraçtto como salárioin nature ou alimentação, observadas as condições mais favoráveis já pratIcadas, facultando-se a substituição do
CAFE DA MANHA por tiquele refeição no valor de RS 4,00 (quatro reais) por dia trabalhado.
DIFERENÇAS
Eventua s diferenças salariais e do vale compras referente aos meses de junho, julho e agosto de 2018, serão pagesa0 empregado,
juntamente com os salários de setembro/2018, ou seja. ale 050 diaObide outubro/2018.
SEGURO DE VIDA
Os empregadoreslark em favor dos seus empregados, independentemente da forma decopilots*, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais
emgrip, observadas as seguintes coberturas minimas, a partir de 1°. de junho de 2018:
I - R5 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais), em caso de Morte do empregado (a) por qualquer causa, Independentemente do local
ocorrido
1
SINDICATO DA INDÚSTRIA 0 NORTE DO PARANÁ - SINDUSCON NORTE
- Presidente
Ç)JJkD r.
SINDICATO DA INDO TRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL CIO NRTEDO PARANÁ - SINDUSCON NORTE
Jose Marcos de R - Vice-Presidente
SINDICATO DOS TRABAL ORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
MOBILIARI DE JATAIZINHO E IBIPORA
do V ' -presidents
SINDICATO D FtABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL DE PONTA GROSSA
• - Preskl
II - Ate RS 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Rudd)do empregado (a), causada por
*Monte, independentemente do local ocorrido, atestado por medico devidamente quallficado, discriminando detalhadamente, no laudo medico, as
seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da Invalidez deixada polo acidente.
Ill • RS 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), em caso de Morte do Conjuge do empregado (a) por qualquer cause;
IV - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiados do seguro deverão receber 50
kg daSimms; V - Ocorrendo a morte do empregado (a) por acidente no exercido de sua profissão, a apólice de Seguro de Vida em Grupo
devoutcontemplar uma cobertura pan os gastos com a realize* do sepultamento do mesmo, no valor de ate RI 5.280,00 (duo mil, duzentos
e sessentarails).
VI - Ocorrendo o nascimento de filho(s) da funcioneria (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a titulo de doação, DUAS
CESTAS-NATALIDADE. caracterizadas como umKITMAE e umKITBEBE,camconteúdos especificas para atender eS primeiras necessidades
básicas da bandciária e seu bebé, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa ale 30dies apeso parlo da funcionária contemplada.
VII - Ocorrendo a morte do empregado(a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de ate 10% (dez por cento) do
capital básico vigente, a titulo de reembolso das despesas efetivadas para o acedo rescisõrio trabalhista. devidamente comprovadas.
CONTRIBUIOES
Com relação às contribuições em favor dos Sindicatos Profissionais, os trabalhadores presentes nas assemteelas, aprovaram o desconto
de acordocan a razoabilidade dos reajustes conquistados,conformsTermos de Ajustes de Conduta celebrados perante o Ministério
Público do Trabalho, bem a:no as mensalidades serão descontas e recolhidas de acordo com a CLT. Com relação a contribuição
confederative,os percentuals serão os mesmos estabelecidos na CCT anterior.
Nada mais hevendo a tratar, encerram a reunião precisamente As 10h20.
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDIJSTmAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO
DO ESTADO DO PARANÁ - FETRACONSPAR
Reinaldim Barboza Pereira Presidente em Exercido
SINDICATO DOS TRABA
SINDICAT RES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
MOBILIMIO DE ARAPONGAS
R•¡IL - Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDO RIAS DA CONSTRUÇÁO E DO
MOBILIÁRIO DE TELÊMACO BORBA
Celso Domingues Lopes - Presidente
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