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materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS CODAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1871

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Proposição transformada em lei — —
2018-11-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2018-11-09 Parecer favorável das Comissões — em tramite
2018-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — aguardando
2018-10-29 Lida no Expediente — em tramite
2018-10-29 Aguardando Leitura no Plenário S PLENARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N2. 055/18, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 
Dispõe sobre o reajuste dos 
vencimentos dos cargos 
comissionados da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas — 
CO DAR e dá outras providências. 
Art.12- Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados da 
Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas Leis n24.360, 
de 27 de março de 2015, Anexo IV e Lei n24.369, de 23 de abril de 2015, Anexo IV, no 
percentual de 2,30% (dois virgula trinta por cento), referente ao ano de 2018, com 
efeitos a partir da data da publica0o desta lei. 
Art.22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicag5o, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de outubro de 2018. 
SER CIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
Comp.No do 
On.W.M"..10 
do AMpangn 
echn.crit.inoto ofot.fro holel 
Q,Sçz 
FET4cD14; /2 
Oficio n° 032/2018 — D.P. Arapongas, 17 de setembro de 
Assunto: Pleito para Reposição Salarial do Quadro de Pessoal Comissionado 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Solicitamos a formalização para votação naCamaraMunicipal em atendimento 
a Lei Municipal riQ 4.360/2015. 
Em 31 de agosto de 2018 o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da 
Construção de Arapongas — SINTRACON. Em livre negociação com o Sindicato 
patronal acordaram a reposição salarial para o ano de 2018; uma vez que não foi 
enviada em tempo para votação o ano de 2017, solicitamos incluir neste processo, 
assim encaminhamos a Vossa Excelência o pleito, nos termos da Lei Municipal n° 
4.360, de 27 de março de 2015, Art. 13, Parágrafo Único, conforme detalhamento a 
seguir: 
1- Valor da Correção do índice de inflação aprovado: 2017 - 3,35% (três 
virgula trinta e cinco por cento e 2018— 2,30% (dois virgula trinta por cento) 
2- Valor do impacto na folha de pagamento considerando encargos: R$ 
1.951,98 (um mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e oito 
centavos). 
Na oportunidade encaminhamos cópias das Atas de Reunião de 
negociação salarial. 
Diretor Presidente 
Excelentíssimo Senhor 
SERGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito do Município de Arapongas 
Nesta 
4,1"1E-S‘ 
Rua Das Garças, 725 1 Centro 1 Fone/Fax: (43)3252-01331 CEP 86700-285 1Arapongas I Parana1 Brasil 
CNPJ 75.402.636/0001-691 Inscrição Estadual 628.01136-28 
ATA DE FECHAMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA 
CONSTRUÇÃO CIVIL DO NORTE DO PARANÁ SINDUSCON1NORTE - 201812019 
Aos trinta o um dias do mês de agosto de 2018, na sede do SINDUSUSCON PARANÁ NORTE, em Lcodtina/PR is 09h00, de um Ledo a 
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇA0 E DO MOBILIARIO DO ESTADO DO PARANÁ — 
FETRACONSPAR, CNPJ 76.703.347/0001-62; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO 
MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS, CNPJ 77.540.839/0001-47; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO 
E DO MOBILIA1110 DE JATAIZINHO E IBIPORA, CNPJ 80.921.51310001-74; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA 
CONSTRUÇÃC CIVIL DE PONTA GROSSA CNPJ 77.025.57510001-93: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA 
CONSTRLIÇA0 E DO MOBILIÁRIO DE TELEMACO BORBA, CNPJ 03.653.187/0001-10 e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS 
INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA CNPJ 78.635.885/0001-92, entidadesrepresentativesdos 
trabalhadcres, e de outro lado o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO PARANÁ NORTE — SINDUSCON PARANÁ 
NORTE, CNPJ 78.311.495/0001-67 entidade representativa da categoria econemica, reuniram-se para dar continuidade es negociações da 
Convençaa Coetiva de Trabalho. Após amplos debates as partos eoneluiram as negociações da CCT com vigência de 01/0612018 a 
31/05/2013, ficando as clausulas econ0micas da seguinte forma 
PISO SALARIA 
A partir de 1° de junho de 2018, ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS: 
PISOS A PARTIR DE 
0106/2018 
VALOR POR 
HORA 
Servente 5,22 
Meio-Oficial 5,76 
Oficial 7,97 
Contra-Mestre 10,42 
Mostre-de-Obras 13,18 
DEMAIS SALÁRIOS 
Os salários superiores ao piso, a partir de 1° de junho de 2018, serão obtidos mediante a aplicação do indico de 2,30% (dois virgula 
trinta por cento), a titulo de livre negociação, sobre os satárlos vigentes em maio de 2018. 
ALE COMPRAS 
A partir de lede junho de 2018, o valor vale-compras mensal serade RS 553,00 (quinhentos e cinquenta e trêsreels). 
CAF DA MAFIA 
Os empregadores fornecerão aos empregados, no canteiro de obras, a partir do dia 01/06/2018, nos dias em que houver trabalho, CAFE 
DA MANHA, consistente de no minimo de. 1 (um) copo de café com leite (300 ml) e 2 (dois) pães com margarine, sem que isto se configure 
integraçtto como salárioin nature ou alimentação, observadas as condições mais favoráveis já pratIcadas, facultando-se a substituição do 
CAFE DA MANHA por tiquele refeição no valor de RS 4,00 (quatro reais) por dia trabalhado. 
DIFERENÇAS 
Eventua s diferenças salariais e do vale compras referente aos meses de junho, julho e agosto de 2018, serão pagesa0 empregado, 
juntamente com os salários de setembro/2018, ou seja. ale 050 diaObide outubro/2018. 
SEGURO DE VIDA 
Os empregadoreslark em favor dos seus empregados, independentemente da forma decopilots*, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais 
emgrip, observadas as seguintes coberturas minimas, a partir de 1°. de junho de 2018: 
I - R5 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais), em caso de Morte do empregado (a) por qualquer causa, Independentemente do local 
ocorrido 
1 
SINDICATO DA INDÚSTRIA 0 NORTE DO PARANÁ - SINDUSCON NORTE 
- Presidente 
Ç)JJkD r. 
SINDICATO DA INDO TRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL CIO NRTEDO PARANÁ - SINDUSCON NORTE 
Jose Marcos de R - Vice-Presidente 
SINDICATO DOS TRABAL ORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO 
MOBILIARI DE JATAIZINHO E IBIPORA 
do V ' -presidents 
SINDICATO D FtABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL DE PONTA GROSSA 
• - Preskl 
II - Ate RS 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Rudd)do empregado (a), causada por 
*Monte, independentemente do local ocorrido, atestado por medico devidamente quallficado, discriminando detalhadamente, no laudo medico, as 
seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da Invalidez deixada polo acidente. 
Ill • RS 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), em caso de Morte do Conjuge do empregado (a) por qualquer cause; 
IV - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiados do seguro deverão receber 50 
kg daSimms; V - Ocorrendo a morte do empregado (a) por acidente no exercido de sua profissão, a apólice de Seguro de Vida em Grupo 
devoutcontemplar uma cobertura pan os gastos com a realize* do sepultamento do mesmo, no valor de ate RI 5.280,00 (duo mil, duzentos 
e sessentarails). 
VI - Ocorrendo o nascimento de filho(s) da funcioneria (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a titulo de doação, DUAS 
CESTAS-NATALIDADE. caracterizadas como umKITMAE e umKITBEBE,camconteúdos especificas para atender eS primeiras necessidades 
básicas da bandciária e seu bebé, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa ale 30dies apeso parlo da funcionária contemplada. 
VII - Ocorrendo a morte do empregado(a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de ate 10% (dez por cento) do 
capital básico vigente, a titulo de reembolso das despesas efetivadas para o acedo rescisõrio trabalhista. devidamente comprovadas. 
CONTRIBUIOES 
Com relação às contribuições em favor dos Sindicatos Profissionais, os trabalhadores presentes nas assemteelas, aprovaram o desconto 
de acordocan a razoabilidade dos reajustes conquistados,conformsTermos de Ajustes de Conduta celebrados perante o Ministério 
Público do Trabalho, bem a:no as mensalidades serão descontas e recolhidas de acordo com a CLT. Com relação a contribuição 
confederative,os percentuals serão os mesmos estabelecidos na CCT anterior. 
Nada mais hevendo a tratar, encerram a reunião precisamente As 10h20. 
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDIJSTmAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO 
DO ESTADO DO PARANÁ - FETRACONSPAR 
Reinaldim Barboza Pereira Presidente em Exercido 
SINDICATO DOS TRABA 
SINDICAT RES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO 
MOBILIMIO DE ARAPONGAS 
R•¡IL - Presidente 
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDO RIAS DA CONSTRUÇÁO E DO 
MOBILIÁRIO DE TELÊMACO BORBA 
Celso Domingues Lopes - Presidente 
2 

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