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materia nº 56/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 056/18, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para concessão de uso de área pública e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Proposição transformada em lei F lei 4.717/2018
2018-10-31 Adiada discussão e votação. P plenário
2018-10-29 Aguardando Leitura no Plenário U PLENÁRIO

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PROJETO DE LEI N.º 056/18, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018



Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para concessão de uso de área pública e dá outras providências.



Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o uso à pessoa jurídica, para finalidade específica constante desta lei, da área ideal total de 72.498,48 metros quadrados, assim dispostos: “54.046,89m² destacados da matrícula 19.233, principiando num marco cravado na margem esquerda do Córrego Alecrim, com o lote nº 171; desse ponto segue confrontando com o dito lote nº 171, no rumo NW77º47’28”SE, com a distância de 289,56 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote nº 50-C/1/171/1, no rumo NE17º43’32”SW, com a distância de 114,28 metros; desse ponto segue confrontando com a Área Remanescente da Matricula nº 19.233, nos seguintes rumos e distancias, SE43º19’10”NW, com a distância de 54,30 metros, NE46º40’50”SW, com a distância de 44,43 metros, NW43º19’10”SE, com a distância de 63,43 metros, NE40º52’22”SW, com a distância de 26,73 metros, NE69º32’56”SW, com a distância de 37,07 metros, SE73º10’51”NW, com a distância de 17,45 metros, NE57º36’01”SW, com a distância de 24,31 metros; desse ponto segue confrontando com o lote nº 50-A/50-D, no rumo SE62º24’28”NW, com a distância de 293,00 metros, até encontrar a margem esquerda do Córrego Alecrim; desse ponto segue pela sua montante, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição; e “Imóvel objeto da Matrícula nº 19.236, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas, Paraná: Lote de Terras sob n. 171 com área de 18.451,59 metros quadrados, situado Gleba Patrimônio Arapongas”.



Art. 2º. A concessão de uso de que trata o artigo 1º será realizada para o fim específico de instalação de Usina de Processamento de Resíduos Sólidos ou Líquidos (Urbanos, Rurais e Industriais), através de processo licitatório, com encargos à concessionária, por prazo determinado de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período, cumpridas as formalidades legais, nos termos da Lei Municipal n º 4.422/2015 e Lei Geral de Licitações nº. 8.666/1993.



Art. 3º. Fica autorizada a destinação de todos os Resíduos Sólidos ou Líquidos (Urbanos, Rurais e Industriais) à Concessionária, que deverá recebê-los e dar destinação ambiental correta, sem custo de recebimento e processamento ao Concedente. 



Parágrafo único. Fica excluída a destinação de que trata o caput, dos resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, objeto da coleta seletiva, que deverão continuar a ser destinados às Associações ou Cooperativas de Recicladores instaladas no Município de Arapongas, conforme dispõe o art. 24, inciso XXVIII da Lei 8.666/1993.

Art. 4º. Os encargos, critérios, cláusulas e demais condições para a concessão do uso da área indicada no artigo 1º, serão estipulados em Edital de Licitação, que deverá observar os requisitos mínimos da Lei nº. 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Lei Geral de Licitações nº. 8.666/1993, além de, principalmente, necessária observância às normas ambientais.



Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



 					Arapongas, 29 de outubro de 2018.













SERGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





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