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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaProjeto de Lei - Regulamentação da Lei Federal 13.019/2014
native_id1876

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

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PROJETO DE LEI Nº. _____/2018



Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº.13.019/2014, bem como das regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município de Arapongas – PR e as Organizações da Sociedade Civil.



Art. 1º.  Esta Lei dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município de  Arapongas – PR  e  as  organizações  da  sociedade civil  de  que  trata a  lei  nº.13.019, de 31 de julho de 2014.

Parágrafo único. Aplica-se à Administração Pública Indireta, no que couber, o disposto neste Lei.



Art. 2º. Para os fins deste Lei, considera-se:

I – administração pública municipal: a Administração Direta e Indireta Autárquica e Fundacional do Município de Arapongas;

II – organização da sociedade civil – OSC:

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº. 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

III – parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública municipal e  organizações  da  sociedade  civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

IV –  atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela  administração pública municipal e pela organização da sociedade civil;

V – projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela  administração pública municipal e pela organização da sociedade civil;

VI – dirigente da OSC: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública municipal para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a  terceiros;

VII – Secretário municipal: é o administrador público, referido pela Lei nº. 13.019 de 2014, revestido, por força desta Lei, de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse  público  e  recíproco;

VIII – gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração  ou  termo  de  fomento, designado por  ato  publicado  em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;

IX – termo  de  colaboração:  instrumento por  meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública municipal com as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros;

X – termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública municipal com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; 

XI –  acordo de  cooperação:  instrumento  por  meio  do  qual  são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública municipal com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

XII – conselho de política pública: conselho designado pelo Chefe do Poder Executivo,  mediante portaria  a  ser  publicada  no  prazo  de  15 (quinze)  dias  a  contar  da entrada em vigor da presente Lei, para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas;

XIII – comissão de seleção: órgão colegiado, designado pelo Chefe do Poder Executivo,  mediante portaria a ser publicada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da entrada em vigor da presente Lei, destinada a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação  de  pelo  menos  dois  servidores ocupantes  de  cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; 

XIV – comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado, designado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante portaria a ser publicada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da entrada em vigor da presente Lei, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, nela sendo assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração  pública  e  vinculado  à  Controladoria  Geral  do  Município;

XV – chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

XVI – bens  remanescentes:  os  de  natureza  permanente  adquiridos  com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam; 

XVII – prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases: a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; b) análise e manifestação conclusive das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.   



Art. 3º. Não se aplicam as exigências da Lei Federal nº.13.019, de 31 de julho de 2014 e deste Regulamento:

I – às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com a Lei Federal nº.13.019, de 31 de julho de 2014;

II – aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº.  9.637, de 15 de maio de 1998;

III – aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do §1º do art. 199 da Constituição Federal;

IV – aos termos de compromisso cultural, referidos no §1º do art. 9º da Lei nº. 13.018, de 22 de julho de 2014;

V – aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999;

VI – às transferências referidas no art. 2º da Lei nº. 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts. 5º e 22 da Lei nº. 11.947, de 16 de junho de 2009;

VII – aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:

a) membros de Poder ou do Ministério Público;

b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;

c) pessoas jurídicas de direito público interno;

d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;

VIII – às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.



Art. 4º. Para fins de cumprimento do que dispõe a Lei Federal nº.13.019, de 2014, sobre transparência e controle social por meio da Internet, o Município de Arapongas, por meio de seu órgão de imprensa municipal competente, manterá no sítio eletrônico oficial do Município espaço destinado à divulgação de informações relacionadas às parcerias com as Organizações da Sociedade Civil.

§1º. As informações a serem divulgadas no sítio eletrônico oficial serão encaminhadas pelos Secretários responsáveis pelas parcerias ao órgão de impresa municipal competente para que este providencie a atualização do espaço eletrônico, no prazo legal ou regulamentar, ou, à falta de prazo definido em lei, no prazo de até 72 horas do recebimento da informação.

§ 2º.  No  espaço  eletrônico  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será mantida,  pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, com as seguintes informações:

I – data  de  assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da Administração Pública Municipal responsável;

II – nome da OSC e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;

III – descrição do objeto da parceria;

IV – valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; 

V –  situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista  para  a  sua apresentação,  a  data  em  que  foi  apresentada,  o  prazo  para  a  sua análise e o resultado conclusivo; 

VI – quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes  desempenham  e  a  remuneração prevista  para  o  respectivo  exercício.

§3º. No espaço eletrônico a que se refere o caput deste artigo será mantida, pelo prazo de até 180 (cento e  oitenta)  dias  após  o  encerramento ou consumação do ato o edital do processo de seleção e os documentos referentes à evolução da prestação de contas dos beneficiados pelas parcerias referidas neste Lei.



Art. 5º. A OSC deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a administração Pública Municipal.

§1º. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá contemplar todas as informações exigidas nos incisos do §2º do art. 4º.

§2º. A divulgação na internet dar-se-á, preferencialmente, por meio  do  site  da  OSC  e,  na  hipótese de  inexistência  do  sítio  eletrônico  ou  site, em  blog, redes sociais, ou outros.

§3º. A obrigação de divulgação da parceria em locais visíveis poderá se dar por meio de afixação da íntegra do plano de trabalho no quadro de avisos da OSC.

§4º. É de competência do gestor da parceria, a verificação do cumprimento da obrigação prevista neste artigo.



Art. 6º. No espaço eletrônico a que se refere o caput do artigo 4º, haverá a informação sobre a representação de irregularidades no âmbito da parceria, que poderá ser oferecida em meio eletrônico ou físico, preferencialmente por meio de formulário, devendo ser direcionada à Secretaria administradora  da  parceria.



Art. 7º. As parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil que envolvam a transferência de recurso financeiro para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, deverão ser formalizadas por meio de:

I – Termo de Fomento, para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das Organizações da Sociedade Civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações;

II – Termo de Colaboração, para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da Administração Pública, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pela Administração Pública.

Parágrafo único. A liberação dos recursos financeiros do Município às Organizações da Sociedade Civil se dará dentro dos limites consignados no Orçamento Municipal e em observância aos dispositivos da Lei Federal nº.13.019, de 2014.



Art. 8º. As parcerias para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil que não envolvam a transferência de recurso financeiro serão instrumentalizadas por meio de Acordo de Cooperação, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas aos termos de fomento e colaboração, com observância às disposições expressas na Lei Federal nº.13.019, de 2014, e nesta Lei, especificamente a esta modalidade de parceria. 



Art. 9º. A celebração das parcerias previstas na Lei nº. 13.019,  de 31 de julho de 2014, será realizada pelos Secretários Municipais, que na forma do inciso VII, do art. 2º, desta Lei, são os administradores públicos municipais revestidos de competência para assinar o termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo a competência restrita ao âmbito das atribuições das respectivas secretarias.



Art. 10. Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o Secretário Municipal: 

I – considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública municipal para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;

II – avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário; 

III –  designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz;

IV – apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica.



Art. 11. Compete:

§ 1º. Ao Chefe do Executivo:

I – autorizar a dispensa ou a inexigibilidade da fase externa do chamamento público; 

II – conhecer e decidir as impugnações  ao ato de dispensa ou inexigibilidade; 

III – autorizar a abertura de editais de chamamento público;

IV – instituir a comissão de seleção, indicando seus membros; que deverá ser composta por servidores possuidores  de  conhecimento  técnico  e habilitação adequada para o cumprimento de suas atribuições;

V – instituir a comissão de monitoramento e avaliação, indicando seus membros, os quais deverão obrigatoriamente possuir conhecimento técnico e habilitação adequada para o cumprimento de suas atribuições; 

VI – anular ou revogar os editais de chamamento público;

VII – decidir sobre a prestação de contas final;

VIII – encaminhar para inscrição na Dívida Ativa do Município de Arapongas, eventuais saldos remanescentes ou valores financeiros irregulares não devolvidos ao Tesouro Municipal, após transcorrido o prazo legal;

IX –  decidir sobre eventuais casos omissos relativos aos procedimentos de que trata esta Lei.

§2º. Ao Secretário Municipal da Pasta interessada:

I – designar o gestor da parceria, que deverá obrigatoriamente possuir conhecimento técnico e habilitação adequada para o cumprimento de suas atribuições; 

II – decidir sobre a necessidade de realização de  Procedimento de Manifestação de Interesse Social;

III – autorizar aditamentos, denunciar ou rescindir termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação; 

IV – autorizar a assunção do objeto;

V – expedir as prorrogações de ofício da vigência dos instrumentos de parceria, quando couber;

VI – deferir ou não a solicitação de prorrogação de prazo de entrega da prestação de contas final pela Organização da Sociedade Civil parceira;

§3º. À Comissão de Seleção:

I – homologar o resultado do chamamento público;

II – apreciar impugnações ao edital de chamamento público e recursos interpostos não acatados pela comissão de seleção;

§ 4º. Quando  o  objeto  da  parceria  se inserir no campo funcional de mais de uma Secretaria Municipal, a celebração será efetivada conjuntamente pelos respectivos secretários, e o termo de colaboração, o termo de fomento ou o acordo de cooperação deverão especificar as atribuições de cada partícipe.



Art. 12. A análise e parecer sobre a minuta do edital, da fase externa do chamamento público, sobre a justificativa para a dispensa e para a inexigibilidade e, ainda, sobre a celebração e a formalização do Termo de Fomento ou do Termo de Colaboração, são de competência da Procuradoria Geral do Município – PGM.



Art. 13. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.



Art. 14. A proposta deverá ser enviada para a secretaria municipal responsável pela política pública a que se referir, e deverá atender aos seguintes requisitos:

I – identificação do subscritor da proposta; 

II – indicação do interesse público envolvido;

III – diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos  custos, dos  benefícios e  dos prazos de execução da ação pretendida.



Art. 15. Atendidos os requisitos constantes nos incisos I a III do artigo anterior, a secretaria municipal que recebeu a proposta terá o prazo de até 15 (quinze) dias para divulgar a proposta recebida no  sítio eletrônico do Município de Arapongas.

§1º. Após a divulgação da proposta recebida, nos termos do caput deste artigo, a secretaria municipal terá mais 15 (quinze) dias para, verificada a conveniência e oportunidade, decidir motivadamente pela:

I – rejeição da proposta;

II – realização direta do chamamento público;

III – realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS, que consiste na oitiva da sociedade civil quanto à proposta, por um período de 15 (quinze) dias, para posterior decisão sobre a sua aprovação e possibilidade de realização de chamamento  público;

§2º. Na hipótese do inciso III, do §1º, deste artigo, as secretarias municipais deverão tornar público, no sítio eletrônico da Prefeitura, a  sistematização da oitiva com sua análise final sobre o PMIS, em até 30 (trinta) dias após o fim do prazo estabelecido para apresentação das contribuições dos interessados.

§3º. As secretarias municipais poderão realizar audiência pública com a participação de outras secretarias e órgãos públicos, OSCs e movimentos sociais, setores interessados na área objeto das discussões e  o proponente, para oitiva sobre a proposta e contribuições recebidas no âmbito do PMIS.

§4º. A utilização das informações e documentos constantes da proposta encaminhada à Administração Pública Municipal não caracterizará nem resultará na concessão de qualquer vantagem ou privilégio ao subscritor, em eventual chamamento público posterior.

§ 5º.  O propositor e os participantes do PMIS serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remuneração pelo órgão ou entidade municipal que instaurou.



Art. 16. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na realização do chamamento público, que  acontecerá  de  acordo  com  os  interesses da  Administração  Pública  Municipal.

§1º. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público.

§2º. A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a OSC de participar no eventual chamamento público subsequente.

§3º. É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.



Art. 17. No plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, deverão constar as seguintes exigências:

I – descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade, com o projeto e com as metas a serem atingidas;

II – descrição das metas a serem atingidas e das atividades ou projetos a serem executados;

III – a previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

IV – a forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles  atreladas;

VI – a definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

§1º. A previsão das despesas de que trata o inciso III deste artigo, deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como 05 (cinco) cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.

§2º. É admissível a dispensa dos procedimentos previstos no §1º deste artigo, nas seguintes hipóteses e mediante manifestação prévia da Comissão de Seleção:

I – quando se tratar de profissional ou empresa que seja prestador regular de serviços para a OSC, desde que previsto no plano de trabalho e que o valor do contrato seja compatível com os preços praticados pelo mercado;

II – quando não existir pluralidade de opções ou em razão da natureza singular do objeto, mediante justificativa e comprovação; 

III – nas compras eventuais de gêneros perecíveis, realizada com base no preço do dia.

§3º. Não se aplicam aos acordos de cooperação o inciso III do caput e o § 1º deste artigo.

§4º. O Administrador Público Municipal poderá acrescer às hipóteses dos incisos do caput deste artigo outras exigências que julgar conveniente constar no plano de trabalho, desde que não contrarie o ordenamento jurídico vigente.



Art. 18. Ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, o Secretário Municipal, responsável pela política pública objeto da parceria, realizará chamamento público voltado a selecionar as organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

§1º. O procedimento para celebração de parceria será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado pela respectiva secretaria municipal.

§2º. O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital e se assim o for recomendado, em razão da natureza, extensão, complexidade ou dimensão do objeto.

§3º. Os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

§4º. A minuta do edital de chamamento público será preparada pela Secretaria responsável pela política pública objeto da parceria.



Art. 19. Na instauração da fase interna do Chamamento Público, o órgão da Administração Pública Municipal interessado em formalizar a parceria, autuará processo administrativo, conforme §1º do art. 18, desta Lei, devendo ser instruído     com     a     seguinte      documentação     datada     e      assinada:

I – justificativa para realização do objeto pretendido;

II – justificativa e demonstrativo dos parâmetros adotados para a indicação do valor de referência, se termo de colaboração ou do teto, se termo de fomento;

III – tipo de parceria a ser celebrada: fomento, colaboração ou acordo de cooperação;

IV – objeto da  parceria;

V – declaração do ordenador de despesa e impacto orçamentário-financeiro, nos termos  do  artigo 16  da  Lei  Complementar  Federal  nº. 101  de  04  de  maio  de  2000;

VI – reserva orçamentária;

VII – sempre que houver o financiamento parcial ou total com recursos federais ou estaduais para a parceria, deverá ser incluído o convênio ou outro instrumento jurídico ou ato normativo que respalde o repasse de recurso;

VIII – termo de  referência, contendo no mínimo as seguintes informações:

a) modalidade de instrumento jurídico adequado para a parceria;

b) definição clara do objeto e metas quantitativas a serem atingidas;

c) público alvo;

d) objetivo geral e objetivos específicos da parceria; 

e) resultados a serem  alcançados;

f) indicadores a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas e os meios de  verificação;

g) prazo para execução da atividade ou do projeto;

h) forma e periodicidade da liberação dos recursos;

i) critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas;

j) metodologia  de  pontuação e, se for o caso, o peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos;

j) critérios de desempate.

IX – minuta do edital de chamamento público ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade;

X – parecer da Procuradoria Geral do Município acerca da minuta do edital ou da justificativa para dispensa ou inexigibilidade da fase externa; e 

XI – atender outras formalidades aplicáveis a cada caso específico.

§1º. Quando se tratar de chamamento público para celebração de termo de fomento, as informações de que tratam as alíneas "b" a "g" do inciso VIII  deste  artigo, serão apresentadas no plano de trabalho elaborado pelas OSCs participantes do processo de seleção.

§2º. Não se aplicam aos acordos de cooperação as exigências previstas nos incisos II e V a VII do caput deste artigo.



Art. 20. A Comissão de Seleção, destinada a processar e julgar o Chamamento Público, será designada pelo Prefeito Municipal e será composta por no mínimo 5 (cinco)  agentes  públicos,  na  forma  do  disposto  no  Art. 2º,  X,  desta  Lei.

§1º. Fica assegurada, dentre os membros da comissão, a participação de pelo menos 02 (dois) servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do  quadro  de  pessoal  da  Administração  Pública  Municipal.

§2º. Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento  técnico  de  especialista   que  não   seja   membro  desse   colegiado.

§3º. A seleção de parceria executada com recursos do fundo da criança e do adolescente ou de outros fundos específicos será realizada por comissão de seleção a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas   as  exigências  da  Lei  Federal  nº . 13.019/2014   e  suas  alterações  e desta Lei.

§4º. Sob pena de responder administrativa, penal e civilmente, deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção, o membro da comissão que, nos 05 (cinco) anos anteriores à data de publicação do edital, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 01 (uma) das organizações participantes do chamamento público, considerando-se relação jurídica, dentre outras:

a) ser ou ter sido associado, dirigente ou cooperado da OSC;

b) ter  ou  ter  tido relação  de  emprego ou de prestação de serviço com a  OSC;

c) ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer OSC participante do processo seletivo.

§ 5º.  O membro da comissão de seleção, sob pena de responder administrativa, penal e civilmente, deverá ainda se declarar impedido de participar do processo de seleção quando:

I – for cônjuge ou parente, até segundo grau, inclusive por afinidade, dos administradores da OSC;

II – quando sua participação estiver em desacordo com o Código de Ética Municipal;

III – quando sua atuação configurar em qualquer outra situação de conflito de interesse pelo exercício de atividade incompatível ou pela manutenção de relação publicamente reconhecida com qualquer dos interessados no processo.

§6º. Entende-se por conflito de interesse, referido no §5º, situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

§7º. Na hipótese dos §§ 4º e 5º, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção, devendo o substituto possuir qualificação equivalente à do substituído.



Art. 21. A fase externa do Chamamento Público inicia-se com a publicação do Edital de Chamamento Público.



Art. 22. O edital do chamamento público, elaborado pelo Secretário, deverá conter as exigências dos artigos 33, 34 e 39 da Lei Federal nº.13.019, de 2014 acrescidas das seguintes:

I – o tipo de parceria a ser celebrada;

II – a dotação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;

III – o objeto da parceria;

IV – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

V –   as  datas  e  os  critérios  de  seleção e julgamento das propostas, inclusive  no que  se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

VI – o valor previsto para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou a previsão de teto para o caso de termo de fomento;

VII – as  hipóteses  e  condições  para  a  interposição  de  recursos  administrativos; 

VIII – a  minuta  do  instrument  por  meio  do  qual  será  celebrada  a  parceria; e

IX – de  acordo com as características do objeto da parceria, a exigência de medidas de acessibilidade para as pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida e idoso;

X – a possibilidade de atuação em rede, se prevista no termo de referência, conforme interesse da Administração Pública;

XI – a obrigação da OSC anexar a norma trabalhista que determina a data-base, o piso salarial, se houver, e  os índices  de reajuste das  categorias  envolvidas, quando o plano de trabalho apresentado contemplar contratação de pessoal;

XII –  as condições de habilitação, nos termos do §1º do art. 33 desta Lei.

§1º. É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, sendo admitido(a):

I – a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida no Município de Arapongas;

II – o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.

§2º. A admissibilidade das condições a que se referem os incisos I e II do §1º deste artigo, será  devidamente  justificada  pelo  Secretário  Municipal.

§3º. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública municipal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.



Art. 23.  Os critérios de julgamento deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta:

I –  aos objetivos  específicos  da  política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria; e

II – ao valor    de  referência, para o caso de termo  de colaboração, e  ao  teto,  para o caso de termo de fomento, conforme definido no edital.

§1º. Os critérios de julgamento não  poderão  se  restringir  ao  valor apresentado para a proposta.

§2º. Para celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios de julgamento  como  inovação  e  criatividade, conforme previsão no edital.

§3º. O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria, que as organizações da sociedade civil possuam certificação ou titulação concedida pelo Estado, exceto quando a exigência decorrer de previsão na legislação específica da política    setorial.

§4º. É vedada a exigência de contrapartida financeira da OSC, devendo ser a contrapartida em bens e serviços, quando necessária, justificada pelo Administrador Público.



Art. 24. Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para apresentação das propostas, o edital do chamamento público deverá ser disponibilizado na íntegra no sítio oficial do Município na internet, devendo, com a observância do mesmo prazo, ser publicado o extrato do Edital no veículo de publicações oficiais do Município.

Parágrafo único. O extrato de publicação do Edital deverá conter o tipo da parceria a ser celebrada, o objeto, o valor de referência ou teto e a data da realização da sessão pública para credenciamento dos representantes dos interessados e o recebimento do envelope, nos termos do art. 27 desta Lei.



Art. 25 O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados.



Art. 26 A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.	

§1º. As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital.

§2º. Será eliminada a OSC cuja proposta de plano de trabalho esteja em desacordo com os termos do edital.

§3º. Quando as instalações forem necessárias para a realização do objeto pactuado, as condições físicas e materiais da entidade devem ser validadas pela comissão de seleção através  de  visita  in loco, a qual poderá ser auxiliada por outros técnicos do Município, se necessário.



Art. 27. Na sessão pública será entregue 01 (um) envelope, devidamente identificado, conforme instruções constantes no edital de chamamento público, contendo:

I – proposta de plano de trabalho, na conformidade do art. 17 desta Lei;

II – declaração de que a OSC atende aos seguintes requisitos:

a) ser regida por estatuto social nos termos do art. 33 da Lei Federal nº. 13.019/2014 e alterações, e quando tratar-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

b) possuir tempo mínimo de existência de 01 (um) ano, com cadastro ativo no CNPJ nos termos da alínea "a" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº. 13.019/2014  e alterações;

c) possuir experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza  semelhante,  nos  termos da alínea "b" do inciso V do art. 33 da Lei Federal  nº.13.019/2014;

d) possuir instalações e outras condições materiais, inclusive quanto à salubridade e segurança, quando necessárias para realização do objeto e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento da atividade ou projeto, nos termos alínea "c" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº.13.019/2014 e alterações, ou previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.

§1º. Deverá constar na declaração de que trata a alínea "c" do inciso II deste artigo, o tempo de experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.

§2º. A capacidade técnica e operacional da OSC, de que trata a alínea "d" do inciso II  deste artigo, independe  da  capacidade  já  instalada,  admitida  a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto.



Art. 28.  O  envelope  contendo  a  documentação  prevista  no  art. 27 desta Lei, será aberto em sessão pública, cujo conteúdo será rubricado pelos representantes credenciados e pelos membros da comissão de seleção, podendo ser suspensa a sessão para análise e posterior divulgação do resultado preliminar da pontuação.

Parágrafo único. Por representante credenciado entenda-se aquele que tenha poderes, pelo estatuto ou por procuração, para assinar documento em nome da OSC.



Art. 29. Os aspectos inseridos nas alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 27, desta Lei, poderão integrar os critérios de seleção e julgamento, com a respectiva pontuação e   peso.



Art. 30 Constitui critério obrigatório de julgamento o grau de adequação da proposta  aos objetivos específicos do programa governamental ou ação em que se insere o objeto da parceria e o valor de referência ou teto constante do Edital de Chamamento Público.

Parágrafo único. Será obrigatoriamente justificada a seleção   da proposta que não for a mais adequada ao valor de referência ou teto constante do Edital de Chamamento Público, conforme exigência expressa no §5º, do art. 27 da Lei Federal nº.13.019, de 2014.



Art. 31. O resultado preliminar a ser divulgado pela Comissão de Seleção com a ordem de classificação das propostas será publicado na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo as OSCs interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo os demais interessados intimados para apresentar, caso queiram, contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. A comissão de seleção receberá eventuais recursos e no prazo de 5 (cinco) dias úteis, poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado ao Secretário Municipal para julgamento.



Art. 32.  Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, o Secretário Municipal deverá homologar e divulgar, na imprensa oficial e no seu sítio eletrônico, o resultado final do julgamento das propostas.

§1º. O resultado final do julgamento das propostas será lavrado em ata, contendo a lista classificatória das propostas com a respectiva pontuação, discriminando as OSCs selecionadas.

§2º. A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração   da    parceria,  nos termos do que estabelece o §6º, do Art.27, da Lei Federal nº.13.019/2014.



Art. 33. Após a publicação do resultado final do julgamento das propostas, a comissão de seleção convocará a OSC selecionada, na ordem de classificação e somente do número necessário previsto no Edital de Chamamento Público, para que, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, apresente os documentos que comprovem a habilitação de acordo com os requisitos desta Lei.

§1º. O atendimento aos requisitos de que trata o caput deste artigo, será verificado por meio da apresentação dos seguintes documentos, dentre outros previstos expressamente no Edital de Chamamento Público:

I – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, demonstrando que a OSC existe há, no mínimo, 01 (um) ano com cadastro ativo; 

II – certidões de regularidade fiscal, tais como: a) certidão  de  débitos  relativos  a créditos  tributários federais  e  à  dívida  ativa  da União; b) certificado de regularidade do fundo de garantia do tempo de serviço (CRF/FGTS); c) certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT; d) certidão  de  débitos de tributos municipais, ressalvados os casos previstos em legislação específica; e) certidão de débitos estaduais ou declaração de que a OSC não possui inscrição estadual.

III – certidão de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei Federal nº.13.019/2014 e alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

IV – cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

V – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios; 

VI – comprovação de que a OSC funciona no endereço por ela declarado, podendo ser realizada por meio de contas de consumo, salvo as referentes à telefonia móvel;

VII – prova de possuir experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, nos termos da alínea "b" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº. 13.019/2014 e alteração, que poderá ser feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros: a) instrumentos similares firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, com empresas públicas, privadas, outras OSCs ou cooperações internacionais, acompanhados de declaração de efetividade na realização das ações compatíveis com o objeto da parceria a ser firmada, indicando quais os resultados alcançados, emitida pelo representante legal ou estatutário, do concedente ou contratante; b) comprovação de capacidade técnica e operacional da OSC, para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas no objeto da parceria, mediante atestados ou declarações comprobatórios da execução anterior de objeto compatível com o objeto da parceria a ser firmada.

VIII – declaração, sob as penas da lei, de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº. 13.019/2014 e alterações;

IX – declaração, emitida pelos dirigentes da OSC, informando que nenhum dos dirigentes é membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, sendo considerados: a) membros do Poder Executivo: o Chefe do Poder Executivo (Prefeito), Vice Prefeito e Secretários Municipais; b) membros do Poder Legislativo: Vereadores; c) membros do Ministério Público (Procuradores e Promotores).

X – declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;

XI – comprovante de inscrição nos conselhos municipais das áreas correspondentes de atuação, quando for o caso.

§2º. As declarações de que tratam os incisos VIII, IX e X do parágrafo anterior, deverão ser assinadas pelo representante (s) estatutário (s) da OSC.

§3º.  Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto nas alíneas "a" a "e" do inciso II do § 1º deste artigo, as certidões positivas com efeito de negativas.

§4º. Caso se verifique a não conformidade nos documentos apresentados nos termos do §1º deste artigo ou quando as certidões  estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a OSC será notificada para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.

§5º. Na hipótese da OSC selecionada não atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria, nos termos da proposta por ela apresentada.

§6º.  Caso a  OSC  convidada nos termos do § 5º deste artigo aceite celebrar a parceria proceder-se-á a verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos neste artigo.

§7º. O procedimento dos §§ 5º e 6º deste artigo será seguido sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital.



Art. 34.  A Comissão de Seleção providenciará a publicação da aceitação dos documentos de habilitação, no sítio e na imprensa oficial do Município de Arapongas, podendo as OSCs que participam do chamamento interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo os demais interessados intimados também pela imprensa oficial para apresentar, caso queiram, contrarrazões em igual prazo.

§1º. A comissão de seleção poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado, ao Secretário Municipal, como última instância administrativa, para decisão.

§2º. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, o resultado definitivo do chamamento público será publicado no sítio oficial da Prefeitura do Município de Arapongas e no veículo de publicações oficiais do Município.



Art. 35.  O Chefe do Executivo, observando o disposto no art. 19 e no §1º do art. 33 desta Lei, poderá dispensar a realização do Chamamento Público:

I – no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades  de  relevante interesse público,  pelo  prazo  de  até  cento  e  oitenta  dias;

II – nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por OSCs previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

§1º. O credenciamento a que se refere o inciso III deste artigo, dar-se-á por meio de ato setorial a ser fixado pelas Secretarias das áreas correspondentes de atuação, sem prejuízo das definições e parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes, sendo que no caso da área de Assistência Social deverá ser observado o teor das Resoluções do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social vigentes à época.

§2. A escolha da OSC, na hipótese de haver mais de uma OSC credenciada para a atividade prevista no inciso III do caput deste artigo, deverá ser formalmente fundamentada pelo respectivo Secretário de Educação, Saúde ou Assistência Social.



Art. 36. O Chefe do Executivo poderá deixar de exigir o Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as OSCs, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

I – o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;

II – a parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.



Art. 37. Sem prejuízo das disposições contidas no art. 19 desta Lei, quanto aos documentos que deverão instruir os autos do procedimento que precede à celebração dos Termos de Colaboração ou de Fomento, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, previstas nas Seções II e III deste Capítulo, deverão ser adotadas as seguintes providências complementares:

I – a  ausência  de  realização  do  Chamamento Público será embasada em parecer técnico e  detalhadamente justificada pelo secretário municipal, especificando: a) situação que caracterize e motive a dispensa ou a inexigibilidade; b) razão da escolha da OSC.

II – deverá ser comprovado o atendimento, pela OSC, dos requisitos estabelecidos no §1º do art. 33 desta Lei.

§1º. Sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no inciso I deste artigo deverá  ser  publicado  na mesma data que for efetivado, em página do sítio oficial e na imprensa oficial do Município a fim de garantir ampla e efetiva transparência.

§2º. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo Secretário Municipal responsável em até 05 (cinco) dias da data do respectivo protocolo.

§3º. Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o Chamamento Público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do Chamamento Público.



Art.38. A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto nos §§ 3º e 5º do art. 18, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei.



Art. 39. Desde que previsto em edital, será permitida a atuação em rede por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que a organização da sociedade civil signatária do termo de fomento ou de colaboração possua:

I – mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ; e

II – capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede.



Art. 40. A organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para repasse de recursos às organizações não celebrantes, ficando a celebrante, no ato da respectiva formalização, responsável por:

I – verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do termo de colaboração ou do termo de fomento, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas; e

II – comunicar à administração pública em até 60 (sessenta) dias a assinatura do termo de atuação em rede.

Parágrafo único. A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da OSC celebrante.



Art. 41. A celebração e a formalização do termo de colaboração ou do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pelo Chefe do Executivo: 

I – emissão de parecer técnico de órgão técnico da Secretaria Municipal responsável pela política pública, objeto da parceria, ou por Conselho Municipal Temático, nos termos do inciso V do art. 35 da  Lei  Federal  nº.13.019/2014 e alterações, que deverá pronunciar-se a respeito: a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada; b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei; c) demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da OSC foram avaliados e são compatíveis com o objeto; d) da viabilidade de sua execução; e) da verificação do cronograma de desembolso; f) descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos; g) designação do gestor da parceria, que deverá ter conhecimento técnico adequado do objeto da parceria; h) da designação da  comissão  de  monitoramento  e  avaliação da parceria.

II – emissão de parecer jurídico a ser exarado pela Procuradoria-Geral do Município.

§1º. Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o Secretário Municipal sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.

§2º. As OSCs poderão celebrar mais de uma parceria concomitantemente, no mesmo órgão ou em outros, vedada a inclusão da mesma despesa em mais de um plano de trabalho.



Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:

I – a descrição do objeto pactuado;

II – as obrigações das partes;

III – o valor total do repasse e o cronograma de desembolso, excetuando os acordos de cooperação;

IV – a dotação orçamentária da despesa, mencionando-se o número e a data da nota de empenho e a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro, quando se tratar de termos de colaboração e fomento;

V – a contrapartida, quando for o caso, e a forma de sua aferição em bens e/ou serviços necessários à consecução do objeto;

VI – o período de vigência e as hipóteses de prorrogação;

VII – a obrigação da Administração Pública Municipal e da OSC, atender ao disposto na Seção III, do Capítulo I,  desta Lei  -  Transparência  e  Controle;

VIII – a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e

prazos;

IX – a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos

humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade, de  acordo  com  a  lei;

X – a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei;

XI – a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão  ou  extinção da parceria e que, em razão dessa, houverem sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública Municipal;

XII – a obrigação da OSC efetuar o seu registro contábil e patrimonial em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, inclusive, na hipótese de aquisição de bens com os recursos da parceria;

XIII – a obrigação da OSC manter os recursos aplicados no mercado financeiro, enquanto não utilizados, na forma do disposto no §1º do art. 61 desta Lei;

XIV – a prerrogativa atribuída à Administração Pública Municipal para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;

XV – a obrigação da OSC  manter e movimentar os recursos em conta bancária específica da parceria em instituição financeira pública, excetuando os acordos de cooperação;

XVI – a  obrigação da OSC executar a parceria com estrita observância das cláusulas pactuadas e do plano de trabalho, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de despesas previstas no art. 59 desta Lei;

XVII – a responsabilidade exclusiva da OSC pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

XVIII – a responsabilidade exclusiva da OSC pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública Municipal a inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

XIV – as condições para liberação das parcelas previstas no cronograma de desembolso, nos termos dos incisos I e II do art. 54 desta Lei;

XV – o livre acesso dos agentes da Administração Pública Municipal, do Controle Interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Lei, bem como aos locais de execução do objeto;

XVI – a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a sessenta dias;

XVII – a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da Administração Pública Municipal.



Art. 43. Constará como anexo do instrumento de parceria, o plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável.



Art. 44. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública Municipal após o fim da parceria, prevista no inciso XI do art. 42 desta Lei, poderá determinar  a  titularidade  dos  bens  remanescentes:

I – para a Administração Pública Municipal, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto, ou

II – para a OSC, a critério do Chefe do Executivo, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse público  e  social  pela  OSC.

§1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a OSC deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a Administração Pública Municipal, que deverá retirá-los, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o qual a OSC não mais será responsável pelos bens.

§2º. A cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes para a Administração Pública Municipal formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o art. 35, §5º, da Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações.

§3º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a OSC, observados os seguintes procedimentos:

I – não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou

II – o valor  pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.

§4º. Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria:

I – os bens remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de notificação da dissolução, quando a cláusula de que trata o caput determinar a titularidade disposta no inciso I,  do caput deste artigo; ou

II – o valor pelo qual os bens remanescentes foi adquirido deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o caput determinar a titularidade disposta no inciso II do caput deste artigo.



Art. 45. O termo de colaboração ou termo de fomento disporá sobre a sua vigência, que deverá corresponder ao tempo necessário para a execução integral do seu objeto, limitada ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, incluídas eventuais prorrogações.

§1º. Para prorrogação do prazo de vigência das parcerias celebradas de acordo com as normas da Lei Federal nº.13.019/2014 e suas alterações, e desta Lei é necessário parecer do gestor atestando que a parceria foi executada a contento ou em caso contrário justificar o atraso na execução das metas.

§2º. As prorrogações de que trata §1º deste artigo, deverão observar as disposições da Seção III deste Capítulo.



Art. 46. Serão anexados ao processo que originou o chamamento público ou sua dispensa ou inexigibilidade, cópia dos termos de fomento, dos termos de colaboração e dos acordos de cooperação e suas alterações. 

Parágrafo único. O processo administrativo que originou o chamamento público, a dispensa ou a inexigibilidade, deverá ser custodiado pela Secretaria responsável pelo objeto da parceria pactuada, até o término de sua vigência, bem como da juntada de cópia do (s) respectivo (s) parecer (es) técnico (s) conclusivo (s) da prestação de contas final, emitido pelo gestor da parceria, nos termos do inciso IV do art. 61 da lei Federal nº.13.019/2014 e alterações, e cópia da manifestação conclusiva  do  Secretário Municipal sobre a aprovação das contas.



Art. 47. Os extratos dos termos de fomento, termos de colaboração e dos acordos de cooperação deverão ser publicados no sítio e na imprensa oficial do Município, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.

Parágrafo único. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos.



Art. 48. O Chefe do Executivo poderá autorizar ou propor a alteração do termo de fomento ou de colaboração ou acordo de cooperação ou, ainda, do plano de trabalho, após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou a sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:

I – por termo aditivo à parceria para: a) ampliação ou redução do valor global até o limite de 30% (trinta por cento); b) prorrogação da vigência; c) alteração da destinação dos bens remanescentes; ou

II – por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como: a) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou b) remanejamento de recursos sem alteração do valor global.

§1º. Sem prejuízo das alterações previstas no caput, a parceria deverá ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da organização da sociedade civil, para:

I – prorrogação da vigência, antes de seu término, quando a Administração Pública tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou

II – indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros;

III – por interesse público devidamente justificado.

§2º. A prorrogação de vigência de ofício, de que trata o inciso I do §1º deste artigo, tem por objetivo, o ajuste do prazo de execução das ações, a fim de não causar prejuízo na conclusão do objeto, não resultando, neste caso, novo aporte de recursos financeiros.

§3º. Os remanejamentos deverão sempre ocorrer dentro de cada categoria econômica da despesa corrente ou de capital.

§4º. O gestor da parceria terá o prazo de até 10 (dez) dias, contado a partir do recebimento da solicitação da OSC, para se manifestar formalmente, não autorizando ou autorizando total ou parcialmente a alteração dos instrumentos jurídicos ou do plano de trabalho da parceria.

§ 5º. Quando a alteração for proposta pelo gestor da parceria, a OSC terá o prazo de até 10 (dez) dias, contado a partir do recebimento da solicitação, para se manifestar sobre a sua anuência.

§6º. No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da OSC até a decisão do pedido.

§7º. Não serão aceitas, nas prestações de contas, despesas oriundas de remanejamentos efetuados sem a observância do procedimento deste artigo.

§8º. Os pedidos de alteração de vigência deverão ser apresentados com no mínimo 60 (sessenta) dias antes do seu término.



Art. 49. As alterações de que trata o inciso I do art. 48 deste Lei, deverão ser precedidas de justificativa da OSC, manifestação do gestor e aprovação do Secretário Municipal ou de justificativa deste, se a proposta advier da Administração Pública.

Parágrafo único. Os termos aditivos serão precedidos de parecer da Procuradoria Geral do Município e autorização do Secretário Municipal.



Art. 50.  Deverão  ser  publicados  na  Imprensa  Oficial  do  Município: 

I – os extratos dos Termos Aditivos dos Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação;

II – os ofícios de prorrogação de vigência de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 desta Lei, firmados pela Autoridade Competente e endereçados ao representante legal da OSC, anexando uma cópia da publicação ao processo administrativo de acompanhamento da execução da parceria.



Art. 51. Para acompanhamento da execução do instrumento da parceria, valer-se-á do processo administrativo autuado na forma do art. 19 desta Lei.



Art. 52. A liberação das parcelas dos recursos será efetivada em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, após  o  ateste do gestor da parceria.



Art. 53. O gestor da parceria deverá informar ao Secretário da Pasta quaisquer das seguintes irregularidades impeditivas do ateste:

I – quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II – quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das ações e metas pactuadas no plano de trabalho, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria ou o inadimplemento da OSC com relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;

III – quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública Municipal ou pelo órgão de controle interno ou externo.

§1º. Constatada a verificação das irregularidades previstas nos incisos deste artigo, o gestor da parceria notificará a OSC para sanar ou cumprir a obrigação no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por igual período, a contar do recebimento da notificação.

§2º. Decorrido o prazo previsto no §1º deste artigo, sem que a OSC atenda a notificação, as parcelas serão retidas, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não possam ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de justificativa expressa e fundamentada do Secretário da pasta, para a continuidade dos repasses.



Art. 54. No caso do cronograma de desembolso prever mais de uma parcela de repasse de recursos, para recebimento de cada parcela: 

I – o órgão municipal responsável pela parceria deverá verificar a regularidade fiscal da OSC, por meio de consulta às certidões de que trata o inciso II do §1º do art. 33 desta Lei;

II – a OSC deverá apresentar a prestação de contas da(s) parcela(s) anterior(es), nos termos do disposto no Capítulo VI desta Lei.

§1º. Quando as certidões, de que trata o inciso I deste artigo, não estiverem disponíveis eletronicamente, a OSC será notificada para regularizar a situação e apresentar a respetiva certidão para liberação da parcela prevista no cronograma de desembolso.

§ 2º. A análise da prestação de contas de que trata o inciso II do caput deste artigo, não compromete a liberação das parcelas de recursos subsequentes.

Art. 55. A Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria competente ou do órgão de comunicação do respectivo ente da administração indireta, deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas.



Art. 56. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por  prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Parágrafo único. Não é cabível a exigência de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços tendo a Municipalidade como tomadora nas parcerias celebradas com OSCs.



Art. 57. As compras e contratações pelas OSCs, feitas com o uso dos recursos da parceria, considerarão as práticas de mercado e observarão os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.

§1º. A OSC deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação.

§2º. Se o valor efetivo da compra ou da contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a OSC deverá demonstrar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado.



Art. 58. Para a contratação da equipe dimensionada no plano de trabalho, a OSC deverá adotar procedimento de seleção com métodos usualmente utilizados pelo setor privado, condizentes com a capacidade de execução do trabalho proposto.



Art. 59. As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas em estrita observância ao plano de trabalho aprovado e as cláusulas pactuadas, sendo vedado:

I – utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;

II – pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

III – pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência do instrumento da parceria;

IV – pagar despesas a título de taxa de administração;

V – pagar multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública Municipal na liberação de recursos financeiros.



Art. 60. Poderão ser pagos, entre outras despesas necessárias, com recursos vinculados à parceria:

I – remuneração da equipe de trabalho, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, relativas ao período de vigência da parceria.

II – custos indiretos, tais como, despesas com internet, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços contábeis.

§1º. O pagamento de despesas com equipe de trabalho, de que trata o inciso I deste artigo, somente poderá ser autorizado quando demonstrado que tais valores:

I – correspondem às atividades previstas e aprovadas no plano de trabalho;

II – correspondem à qualificação técnica adequada à execução da função a ser desempenhada;

III – diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

IV – aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

§2º. Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a OSC deverá informar a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas.

§3º. Quando for o caso de rateio, a OSC deverá informar a memória de cálculo dos custos indiretos para fins de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

§ 4º. O pagamento das verbas rescisórias com recursos da parceria será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das ações previstas no plano de trabalho.

§5º. Os valores referentes a verbas rescisórias serão provisionados em escrituração contábil específica.

§6º. O pagamento de remuneração da equipe contratada pela OSC com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o Poder Público.



Art. 61. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica em instituição financeira pública.

§1º. A conta corrente, de que trata o caput deste artigo, está isenta de tarifa bancária, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº.13.019/2014 e alterações.

§2º. Os recursos recebidos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo.

§3º. Os rendimentos da aplicação financeira poderão ser utilizados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.



Art. 62. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica com a identificação do beneficiário final.

§1º. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, por meio de transferências eletrônicas, débitos automáticos, boletos bancários ou outras formas regulamentadas pelo Sistema Financeiro Nacional.

§2º. O termo de fomento ou de colaboração poderá admitir, em caráter excepcional, a realização de pagamentos em espécie, na hipótese de impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica, devidamente justificada pela OSC, nos termos do §2º do art. 53, da Lei 13.019/2014.



Art. 63.  Iniciada a vigência da parceria, na hipótese de ocorrer o atraso na liberação dos recursos, fica autorizado o ressarcimento das despesas despendidas e devidamente comprovadas pela OSC, no cumprimento das ações pactuadas no plano de trabalho.

§ 1º. O ressarcimento à  OSC por pagamentos realizados às próprias custas, nos termos do previsto no caput deste artigo, será realizado por meio de transferência eletrônica da conta específica da parceria para outra conta de titularidade da OSC.

§2º. Os pagamentos realizados às próprias custas da OSC deverão observar o disposto no art. 57 deste Lei.



Art. 64. A OSC somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.



Art. 65. As OSCs que celebrarem parcerias em que houver despesas com equipes de trabalho, poderão adotar sistemática de provisionamento de recursos para o pagamento futuro de verbas rescisórias, mediante escrituração contábil específica.

Parágrafo único. O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.



Art. 66. O montante da escrituração contábil específica será equivalente ao somatório dos valores das provisões previstos no plano de trabalho para o período de vigência da parceria, tais como 13º salário, férias, respectivos encargos e multa rescisória do FGTS nos casos de rescisão sem justa causa.



Art. 67. Para pagamento das verbas rescisórias de empregados mantidos na OSC após o encerramento da vigência da parceria, a OSC deverá efetuar a transferência dos valores da conta corrente específica da parceria para a sua conta institucional, apresentando:

I – planilha de cálculo, elaborada por profissional da área de contabilidade, de recursos humanos ou outra área possuidora de competência técnica adequada na realização do cálculo, que indique a relação dos valores proporcionais ao tempo trabalhado e benefícios futuros, para cada empregado;

II – comprovante de transferência dos valores provisionados em escrituração contábil específica, para a conta institucional da OSC, ao término da parceria;

III – documento que demonstre a ciência dos empregados quanto ao ato da transferência dos recursos financeiros para o pagamento das verbas rescisórias, referentes ao período da parceria;

IV – declaração do representante legal da OSC que ateste a quitação pela Administração Pública Municipal, do passivo trabalhista de que trata o art. 66;

V – declaração do representante legal da OSC, firmada sob as penas da lei, de que a OSC fica integralmente responsável pelas obrigações trabalhistas e pelo pagamento posterior ao  empregado.

§1º. Os valores de que trata o caput deste artigo, somente poderão ser utilizados para pagamento de verbas rescisórias.

§2º. Os documentos de que tratam os incisos I a V deste artigo, deverão constar na prestação de contas final.



Art. 68.   O uso indevido e  a  malversação dos recursos vinculados para liquidação de verbas rescisórias caracterizam apropriação indébita por parte da OSC, devendo seus representantes legais responder administrativa, penal e civilmente por tal irregularidade.



Art. 69. Poderão ser expedidos atos normativos setoriais que complementem todo o acima exposto.



Art. 70. A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa colegiada de apoio e acompanhamento da execução das parcerias, cujas atribuições serão voltadas para o aprimoramento dos procedimentos, unificação dos entendimentos, solução de controvérsias, padronização de objetos, custos e indicadores, fomento do controle de resultados e avaliação e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

§1º. Os membros da comissão serão designados mediante ato do Chefe do Executivo, publicado na Imprensa Oficial do Município.

§ 2º. A comissão será composta por no mínimo 5 (cinco) agentes públicos, sendo pelo menos 02 (dois) da área técnica vinculada ao objeto da parceria e 01 (um) membro da área administrativa ou financeira vedada a participação do gestor da parceria como membro dessa comissão.

§3º. Fica assegurada, dentre os membros da comissão, a participação de pelo menos 02 (dois) servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.

§4º. A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá conforme periodicidade a ser definida em ato normativo setorial, visando a avaliação da execução da parceria e o aprimoramento dos procedimentos e, a cada quadrimestre para análise e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

§5º. A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.

§6º. Aplicam-se à comissão de monitoramento e avaliação os mesmos impedimentos constantes nos §§ 4º e 5º do art. 20 desta Lei.

§7º. O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo específico serão realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº. 13.019/2014 e alterações, e desta Lei.



Art. 71. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto.



Art. 72. Compete ao gestor da parceria, realizar procedimentos de monitoramento e avaliação da parceria durante a sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto e de seus objetivos.

§ 1º.  A periodicidade e demais procedimentos para realização da visita técnica serão estabelecidos nos atos normativos setoriais.

§ 2º. O resultado da visita in loco será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências.

§3º. A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria que poderão ser realizadas a qualquer tempo, pelas secretarias gestoras das parcerias, pelo órgão de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado de Paraná.



Art. 73. O órgão da Administração Pública Municipal responsável pela parceria deverá realizar pesquisa de satisfação dos beneficiários do projeto ou da atividade com base em critérios objetivos de apuração de satisfação, que visem à possibilidade de melhorias nas ações desenvolvidas pela OSC parceira, a contribuição com o cumprimento dos objetivos pactuados, bem como com a eventual necessidade de reorientação e ajuste das metas e ações definidas.

§1º. A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela Administração Pública Municipal, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.

§2º. Os instrumentos a serem utilizados nas pesquisas deverão levar em consideração as características do público alvo, beneficiários diretos e indiretos, podendo ser utilizados questionários físicos ou eletrônicos, entrevistas, rodas de conversa, dentre outros.

§3º. A OSC parceira participará na elaboração ou opinará sobre o conteúdo do questionário que será aplicado.

§4º. A sistematização dos resultados da pesquisa de satisfação deverá ser circunstanciada em documento que será enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e  providências.



Art. 74.  O gestor da parceria emitirá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do encerramento de cada quadrimestre do ano civil, relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o  homologará.

§1º. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

I – descrição sumária das atividades, metas e indicadores estabelecidos;

II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

III – irregularidades apuradas, providências a serem tomadas, prazo para solução e data de retorno para verificação do pleno atendimento;

IV – valores efetivamente transferidos  pela Administração  Pública Municipal;

V – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento ou quando houver evidência de existência de ato irregular;

VI – análise das eventuais auditorias realizadas pelo controle interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

§2º. Na hipótese do relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidades, tais como, desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, atrasos na execução das ações e metas, descumprimento ou inadimplência da OSC em relação a obrigações pactuadas, o gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de até 15 (quinze) dias:

I – sanar a irregularidade;

II – cumprir a obrigação; ou

III – apresentar	justificativa	para	impossibilidade	de	saneamento	da irregularidade ou cumprimento da obrigação.

§3º. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será homologado pela comissão de monitoramento e avaliação no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento.



Art. 75. Compete à Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, por meio da Departamento de Prestação de Contas ou ao setor competente, a análise de que trata o inciso V do §1º do artigo 74 desta Lei, quando for o caso, ou quando não atendido o disposto no art. 74 § 2º desta Lei.

Parágrafo único. Após a conclusão da análise será elaborado relatório que será encaminhado ao Gestor da parceria para ciência e tomada de providências cabíveis.



Art. 76. O gestor da parceria, nomeado pelo titular da pasta pertinente, representará a Secretaria Municipal responsável pelo objeto, na interlocução com a OSC parceira, tendo como obrigações:

I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II – formalizar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III – emitir o relatório técnico de monitoramento e avaliação;

IV – emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação;

V – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação, quando couber.



Art. 77. O gestor da parceria poderá, quando necessário:

I – solicitar reunião com a comissão de monitoramento e avaliação, apresentando informações sobre as ações realizadas pela OSC, sugestões de melhorias, além de questões financeiras relacionadas ao período avaliado, se for o caso.

II – elaborar consulta sobre dúvida específica à Procuradoria Geral, Secretaria de Gestão e Finanças, órgão de controle interno ou outras secretarias e órgãos que se fizerem necessários com fins de assessoramento jurídico e técnico que subsidie seus trabalhos.

§1º. Na hipótese de o gestor deixar de ser agente público ou ser lotado em outra Secretaria ou ainda em caso de afastamento, o Secretário Municipal deverá indicar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.

§2º. Aplicam-se ao gestor os mesmos impedimentos constantes nos §§ 4º e 5º do art. 20 desta Lei.



Art. 78. Compete ao gestor, comunicar ao Secretário Municipal a inexecução da parceria.

Parágrafo único. Na hipótese de inexecução da parceria por culpa exclusiva da OSC, a Administração Pública Municipal poderá, exclusivamente, para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:

I – retomar os bens públicos em poder da OSC parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

II – assumir a responsabilidade pela execução de forma direta ou indireta do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração assumiu essas responsabilidades.



Art. 79. A prestação de contas, sem prejuízo das ações de monitoramento e avaliação, é um procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas e dos resultados previstos.



Art. 80. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

§1º. A análise da execução do objeto consiste na verificação do cumprimento das metas e dos resultados, tendo como base os indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho e na verificação do alcance dos resultados.

§2º. Serão glosados os valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente e aqueles que forem aplicados em finalidade diversa da prevista nos termos de colaboração ou de fomento.

§3º. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.



Art. 81. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.

Parágrafo único. Até que seja viabilizada a adaptação do sistema de que trata o art. 81 da Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações, ou de seus correspondentes nas demais unidades da federação, poderão ser utilizadas as rotinas atualmente previstas, observando-se, no mínimo, o disposto no inciso VI  do  § 2º do art. 4º deste Lei.



Art. 82.  Para fins de prestação de contas mensal, a OSC deverá apresentar, em até 28 (vinte e oito) dias úteis após o encerramento de cada mês:

I – cópia simples dos documentos fiscais, tais como, notas fiscais, cupom fiscal, faturas, recibos, holerites, guias de recolhimento dos encargos trabalhistas, impostos retidos na fonte de prestadores de serviços, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamentos e das Guias do Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social - GFIP;

II – cópia dos comprovantes de pagamento de férias concedidas e do 13º salário, previstos no plano de trabalho;

III – cópia dos termos de rescisão contratual firmados no período e correspondentes termos de quitação das verbas rescisórias e do recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, acompanhado do relatório GRRF ou outro que venha a substituí-lo;

IV – cópia das cotações de preços ou pesquisas realizadas para as compras e contratações;

V – extrato bancário da conta corrente específica vinculada à execução da parceria, bem como, extrato de aplicação financeira;

VI – demonstrativo mensal dos rendimentos da aplicação financeira; VII - conciliação bancária da conta específica da parceria;

VII – relação de bens adquiridos, quando houver;

VIII – memória  de cálculo do rateio das despesas, quando houver.

§1º. Os originais dos documentos deverão ser apresentados no Departamento de Prestação de contas da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, para que esse ateste a conferência nas cópias, não sendo aceitos, documentos ilegíveis, com rasuras ou com prazo de validade vencido.

§2º. Os documentos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo, deverão estar em nome da OSC parceira e identificados com o número do termo de colaboração ou de fomento e com o órgão da Administração Pública Municipal.



Art. 83.  Para fins de prestação de contas quadrimestral, a OSC deverá apresentar, em até 28 (vinte e oito) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil:

I – Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, que conterá: a) as ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto; b) a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas, apresentando um comparativo de metas propostas com os resultados alcançados; c) os documentos de comprovação do cumprimento do objeto e realização das ações, como fichas de inscrição, listas de presença, fotos e vídeos, ou outros conforme o caso, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado.

II – Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, demonstrando as receitas e as despesas aplicadas no objeto da parceria, inclusive dos rendimentos financeiros, nos moldes das instruções do Tribunal de Contas do Estado de Paraná de Paraná.

Parágrafo único. Os documentos elencados nos incisos I à IX do Art. 82 estarão à disposição do Chefe do Executivo, da Procuradoria Geral do Município, do Secretário de Gestão e Finanças e dos órgãos de controle interno e externo.



Art. 84. Para fins de análise da prestação de contas, o gestor deverá considerar, além do relatório de execução do objeto e do relatório de execução financeira, apresentados pela OSC, os seguintes relatórios:

I – relatório de visita técnica  in loco  realizada durante a execução da parceria;

II – relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.



Art. 85.  Na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o gestor da parceria solicitará à área de Prestação de Contas da Secretaria de Planejamento e Participação Popular o parecer da execução financeira referente aos incisos I a IX do Art. 82, que será emitido no prazo de até 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O parecer da execução financeira emitido pelo Departamento de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, referente aos incisos I a IX do Art. 82, deverá ser apensado em processo administrativo distinto, a ser autuado pelo órgão responsável pelo objeto da parceria, acompanhados dos relatórios de execução do objeto.



Art. 86. A análise do relatório de execução financeira, acompanhado dos documentos a que se referem os incisos I a IX do art. 82 deste Lei, contemplará:

I – o exame da conformidade das despesas, analisando a compatibilidade das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou por agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho;

II – a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes no relatório de execução financeira e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria; e

III – a verificação do cumprimento das normas pertinentes.

Parágrafo único. A análise de que trata o caput deste artigo é de atribuição da Secretaria de Planejamento e Participação Popular, por meio de sua coordenadoria executiva de planejamento.

Art. 87.  A OSC deverá apresentar prestação de contas anual, ou ao final da parceria com duração inferior a 1 (um) ano, para fins de monitoramento do cumprimento das metas e dos resultados previstos no plano de trabalho.

§ 1º. A prestação de contas anual deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro seguinte à transferência dos recursos, podendo ser solicitada prorrogação de prazo, por até 15 (quinze) dias, desde que devidamente justificada.

§ 2º. A prestação de contas anual será composta pelos seguintes documentos:

I – a serem apresentados pela OSC: a) relatório anual de execução do objeto, contendo as informações consolidadas dos relatórios quadrimestrais; b) relatório anual de execução financeira, contendo as informações consolidadas dos relatórios quadrimestrais; c) conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica da parceria, acompanhada dos respectivos extratos da conta corrente e da aplicação financeira; d) publicação do balanço patrimonial dos exercícios encerrado e anterior; e) demais demonstrações contábeis e financeiras, acompanhadas do balancete analítico acumulado no   exercício; f) certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis; g) na hipótese de aquisição de bens com os recursos recebidos, prova do respectivo registro contábil e patrimonial; h) declaração do representante legal e do conselho fiscal da OSC, ou de órgão equivalente, acerca da regularidade dos gastos efetuados e da sua perfeita contabilização; i) declaração do representante legal e do conselho fiscal da OSC, ou de órgão equivalente, acerca da realização das despesas da parceria em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse  público; j) relação dos contratos e respectivos aditamentos firmados com a utilização de recursos públicos administrados pela OSC para os fins estabelecidos no termo de colaboração ou de fomento, contendo tipo e número do ajuste, identificação das partes, data, objeto, vigência, valor pago no exercício e condições de pagamento; k) certidão contendo os nomes e CPFs dos dirigentes e conselheiros da OSC, forma de remuneração, período de atuação, com destaque para o dirigente responsável pela administração dos recursos recebidos à conta do termo de colaboração/fomento; l) declaração atualizada acerca da existência ou não no quadro diretivo da OSC de agentes políticos de Poder, de membros do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade; m) declaração atualizada da ocorrência ou não de contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade.

II – de responsabilidade da Secretaria Municipal: a) relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, elaborados pelo gestor da parceria e homologados pela comissão de monitoramento e avaliação; b) parecer técnico de análise da prestação de contas anual, elaborado pelo gestor da parceria; c) parecer conclusivo elaborado nos termos das instruções do Tribunal de Contas do Estado de Paraná de Paraná se existentes.

§3º. Quando o final da vigência, prevista nos instrumentos jurídicos, não coincidir com o final do ano civil, o parecer técnico de que trata a alínea "b" do inciso II deste artigo, deverá apontar as perspectivas de cumprimento das metas e dos resultados da parceria.

§ 4º. Para as parcerias com vigência inferior a um ano, aplicar-se-ão as mesmas disposições da  Prestação de Contas Final.



Art. 88. A análise da prestação de contas anual terá como subsídio o relatório anual de execução do objeto, os relatórios de visita in loco, os resultados das pesquisas de satisfação e os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, homologados pela comissão, devendo obrigatoriamente mencionar, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações já executadas:

I – as metas e os resultados já alcançados e os seus benefícios; e II - os efeitos da parceria, referentes: a) aos impactos econômicos ou sociais; b) ao grau de satisfação do público alvo; e c) à  possibilidade  de  sustentabilidade  das  ações  após a  conclusão  do  objeto.

§1º. O gestor da parceria deverá emitir o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do recebimento dos relatórios anuais de execução do objeto e de execução financeira.

§2º. Na hipótese de omissão na entrega da prestação de contas ou da análise concluir que houve descumprimento de metas e resultados  estabelecidos no plano de trabalho ou que há evidência de existência de ato irregular, o gestor da parceria, previamente à emissão do parecer técnico de análise da prestação de contas anual, notificará a OSC para, no prazo de até 15 (quinze) dias:

I – sanar a irregularidade;

II – cumprir a obrigação;

III – apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.

§3º. Na hipótese de persistir a irregularidade ou a inexecução parcial do objeto, ou ainda, de não aceitação da justificativa apresentada, o gestor da parceria, solicitará ao setor responsável pela Prestação de Contas, da Secretaria Municipal de Planejamento e Participação Popular, o parecer da execução financeira referente aos incisos I  a  IX do Art. 82, que será emitido em até 10 (dez) dias.

§4º. Após ciência do parecer de que trata o § 3º deste artigo, o gestor, no prazo de até 20 dias, emitirá o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, e: 

I – caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar: a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou à inexecução apurada; e b) a retenção das parcelas dos recursos, observado o disposto no § 2º do art. 53 deste Lei, até que seja sanada a irregularidade ou devolvidos os recursos de que trata a alínea "a" deste inciso; ou

II – caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar: a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou à inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; b) a devolução dos saldos remanescentes, incluindo os rendimentos da aplicação financeira; e c) a vedação para celebração de novas parcerias e a suspensão de novos repasses à  OSC, se não houver a devolução de que tratam as alíneas "a" e "b" deste inciso, no prazo determinado.

§5º. As sanções previstas no Capítulo VII - Da responsabilidade e das Sanções - poderão ser aplicadas independentemente das providências adotadas de acordo com o disposto nesta seção.



Art. 89. A OSC deverá apresentar, sem prejuízo da prestação de contas anual, a prestação de contas final, após o término da vigência da parceria, por meio do Relatório Final de Execução do Objeto e do Relatório Final de Execução Financeira.



Art. 90. A análise da prestação de contas final irá fornecer elementos para a emissão do parecer técnico conclusivo do gestor e para a manifestação conclusiva da prestação de contas final de que trata esta Lei, que deverá verificar o cumprimento do objeto, o atingimento das metas e o alcance dos resultados previstos no plano de trabalho e considerará:

I – o Relatório Final de Execução do Objeto, elaborado pela OSC, consolidando as informações de todo período da parceria;

II – o Relatório Final de Execução Financeira, elaborado pela OSC, consolidando as informações de todo período da parceria;

III – os relatórios de visita técnica in loco;

IV – os resultados das pesquisas de satisfação;

V – os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, homologados pela comissão de monitoramento e avaliação.

Parágrafo único. A OSC deverá apresentar o comprovante de devolução de eventual saldo remanescente da parceria.



Art. 91. Na hipótese da análise de que trata o art. 90 deste Lei concluir que houve descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho ou se houver evidência de existência de ato irregular, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, solicitará à área responsável pela prestação de Contas da Secretaria de Planejamento e Participação Popular o parecer da execução financeira referente aos incisos I a IX do Art. 82, e, se necessário, a apresentação dos documentos que se encontram sob sua guarda, que será emitido em até 10 (dez) dias.



Art. 92. A OSC deverá apresentar:

I – o Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do término da vigência da parceria, prorrogável por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC;

II – o Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do término da vigência da parceria, prorrogável por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC;

III –  os documentos de que tratam as alíneas "d" a "n" do inciso I do § 2º do Art. 87, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do término da vigência da parceria, prorrogável por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC, acrescido de: a) publicação do balanço patrimonial dos exercícios anterior e corrente, caso do término da vigência do ajuste; b) conciliação bancária do último mês de vigência do ajuste da conta corrente específica da parceria, acompanhada dos respectivos extratos da conta corrente e da aplicação financeira; c) informação e comprovação da destinação de eventuais bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos recebidos à conta do termo de colaboração/fomento, quando do término da vigência do ajuste.

§1º. Quando o final da vigência da parceria não coincidir com o encerramento do ano civil, a  OSC deverá apresentar os documentos de que trata o inciso I do § 2º do art. 87 deste Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do término da vigência do instrumento.

§2º. Os documentos originais relativos à execução da parceria deverão ser mantidos arquivados pela OSC durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final.



Art. 93. A Administração Pública Municipal deverá analisar a prestação de contas final, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada.

§1º.  O prazo para apreciar a prestação de contas final poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.

§2º. O transcurso do prazo definido no caput, e de sua eventual prorrogação, nos termos do § 1º, sem que as contas tenham sido apreciadas:

I – não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias;

II – não significa impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.

§3º. Se o transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua eventual prorrogação, nos termos do §1º, se der por culpa exclusiva da Administração Pública Municipal, sem que se constate dolo da OSC ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública Municipal, sem prejuízo da atualização monetária pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.



Art. 94.  Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária pelo IPCA, acrescido de juros calculados da seguinte forma:

I – nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da Administração Pública Municipal quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 93; e

II – nos demais casos, os juros serão calculados a partir do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria.

Parágrafo único. Sobre os débitos serão feitas as correções dos valores conforme legislação aplicável aos débitos para com a Coordenadoria Executiva de Consolidação da Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças.



Art. 95.  O gestor  da  parceria  emitirá  parecer  técnico  de  análise  da prestação de contas final, que subsidiará a manifestação conclusiva do secretário municipal sobre a aprovação ou não das contas.



Art. 96.  A prestação de contas final será avaliada pelo gestor da parceria que emitirá parecer, na forma do art. 95, pela:

I – regularidade, quando expressar, de forma clara e objetiva, o cumprimento do objeto, o atingimento das metas e o alcance dos resultados da parceria;

II – regularidade com ressalva, quando evidenciar impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;

III – irregularidade, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidas no plano de trabalho; c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Parágrafo único. Sempre que cumpridos o objeto e as metas estabelecidas e alcançados os resultados da parceria e, desde que não haja comprovado dano ao erário, a prestação de contas final deverá ser julgada regular com ressalvas pela Administração Pública Municipal, ainda que a OSC tenha incorrido em falha formal.

Art. 97. A manifestação conclusiva quanto a aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação da prestação de contas final será de responsabilidade do Secretário, levando em consideração os pareceres de que trata o artigo 96 deste Lei e os relatórios de que cuida o artigo 90 deste Lei, devendo concluir, alternativamente, pela:

I – aprovação da prestação de contas;

II – aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou

III – rejeição da prestação de contas com a imediata determinação das providências administrativas e judiciais cabíveis para devolução dos valores aos cofres públicos.

§1º. A hipótese do inciso II do caput deste artigo, ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas, forem constatadas impropriedades ou falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário, sendo notificada a OSC para a adoção das medidas necessárias a prevenir a reincidência.

§2º. A hipótese do inciso III do caput ocorrerá quando comprovado dano ao erário, em qualquer das hipóteses tratadas nas alíneas "a" a "d" do inciso III do artigo 96.

§3º. Na hipótese do inciso III do caput, o Secretário Municipal, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente, comunicando o apurado imediatamente à Procuradoria Geral do Município e à Controladoria Geral do Município para a tomada das providências cabíveis.



Art. 98. A manifestação conclusiva e a decisão sobre a prestação de contas final será encaminhada para ciência da OSC.

Parágrafo único. A OSC notificada da decisão de que trata o caput, poderá:

I – a presentar pedido de reconsideração, no prazo de até 15 (quinze) dias, ao secretário municipal; ou

II – sanar a irregularidade ou a ressalva ou cumprir a obrigação, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.



Art. 99. Exaurido o procedimento previsto no artigo anterior, o secretário municipal deverá:

I – registrar em plataforma eletrônica, gerida pela Secretaria Municipal de Comunicação Social, as impropriedades que deram causa à rejeição; e

II – no caso de rejeição da prestação de contas final,  notificará a  OSC para que, no prazo de até 30 (trinta) dias: a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto a que deu causa ou com relação a omissão na apresentação da prestação de contas;  ou b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do §2º do art. 72 da Lei Federal nº.13.019/2014 e alterações.

§1º. Compete exclusivamente ao secretário municipal autorizar o ressarcimento de que trata a alínea "b" do inciso II deste artigo, devendo este, se pronunciar sobre a solicitação, no prazo de até 30 (trinta) dias.

§2º. Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a alínea "b" do inciso II deste artigo, serão definidos observando-se os objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que a parceria esteja inserida.



Art. 100. Na hipótese do inciso II do art. 99, o não ressarcimento ao erário ensejará a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município.



Art. 101. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho, com as normas deste Lei e com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, e da legislação específica, a Administração Pública Municipal poderá aplicar à OSC as seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebração de parceria ou contrato com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, por prazo não superior a dois anos; ou

III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo.

§1º. Assegura-se ao interessado o oferecimento de defesa antes da aplicação da sanção.

§2º. A sanção de advertência tem caráter educativo e preventivo e será aplicada quando verificadas irregularidades que não justifiquem a aplicação de penalidade mais severa.

§3º. A sanção de suspensão temporária deverá ser aplicada nos casos em que for verificada fraude na celebração, na execução ou na prestação de contas da parceria, quando não se justificar a imposição de penalidade mais severa, considerando a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos.

§4º. A sanção de advertência é de competência do gestor da parceria.

§5º. As sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade são de competência exclusiva do Secretário Municipal.

§6º. A aplicação das penalidades previstas neste artigo poderá ser cumulativa a outras medidas civis, penais e administrativas cabíveis.



Art. 102. Compete ao Chefe do Poder Executivo decidir sobre recurso administrativo interposto em face de decisão de aplicação das penalidades de que trata esse Capítulo, salvo nos casos de aplicação de advertência quando o recurso deverá ser julgado pelo secretário municipal.



Art. 103. A responsabilidade da OSC será apurada com a observância do devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, devendo a aplicação das penalidades cabíveis respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.



Art. 104. A autoridade competente notificará a OSC e seus representantes quando verificada conduta irregular que lhes for atribuída, caracterizando a infração cabível e expondo os motivos da possibilidade de aplicação da sanção, para apresentar defesa, se quiserem.

Parágrafo único. A ciência da notificação assegurará vista  imediata dos autos.



Art. 105.  O prazo para apresentação de defesa, contado da data ciência da notificação, será de 10 dias úteis. 



Art. 106. Com a apresentação de defesa, em qualquer caso, os órgãos técnicos deverão se manifestar e, quando se tratar de possibilidade de aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do artigo 101 deste Lei, a Procuradoria Geral do Município deverá ser instada a se manifestar.



Art. 107.  Decorrido o prazo para defesa e após a manifestação dos órgãos técnicos e jurídicos, se for o caso, o gestor ou Secretário da pasta, relatará o processo e decidirá, fundamentadamente, pela aplicação ou não da sanção, determinando, conforme o caso, o período de sua duração.



Art. 108. A decisão de aplicação das penalidades será publicada no sítio e na Imprensa Oficial do Município, assegurada a OSC vista dos autos e oportunidade para apresentação de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação.



Art. 109. Interposto recurso pela OSC, a autoridade recorrida o apreciará e decidindo pela manutenção da penalidade aplicada, remeterá os autos à apreciação da autoridade superior para análise e julgamento do recurso.



Art. 110. Computar-se-ão os prazos previstos neste Lei excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Dar-se-ão em dia útil o início e o vencimento dos prazos previstos neste Lei.



Art. 111.  A reabilitação da sanção prevista no inciso III do art. 101 deste Lei poderá ser requerida após 02 (dois) anos da aplicação da penalidade e será concedida quando a OSC ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes de sua conduta e/ou cumprir obrigação com ela firmada.



Art. 112. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data de apresentação da prestação de contas, a aplicação das sanções previstas no art. 101 desta Lei.

Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração de infração.



Art. 113. O instrumento de parceria poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, nos termos do inciso XVI do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Parágrafo único. Na ocorrência de denúncia, os partícipes serão responsáveis somente pelas obrigações relativas ao período em que participaram voluntariamente da parceria, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.



Art. 114.  Nas hipóteses de inexecução por culpa exclusiva da OSC, a Administração Pública Municipal poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas e atividades pactuadas:

I – retomar os bens públicos em poder da OSC parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

II – assumir a responsabilidade pela execução de forma direta ou indireta do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.

§1º. No caso da transferência da responsabilidade pela execução do restante do objeto da parceria, a Administração Pública Municipal deverá convocar OSC participante do chamamento público realizado, desde que atendida a ordem de classificação e mantidas as mesmas condições do instrumento anterior.

§2º. Na impossibilidade justificada da convocação de que trata o §1º ou na ausência de interesse das OSCs convocadas, a Administração Pública Municipal assumirá diretamente a execução do objeto ou realizará novo chamamento público.



Art. 115. Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.

Parágrafo único. Na devolução de que trata o caput deste artigo e observada a vinculação legal dos recursos, deverá ser:

I – estornada a despesa orçamentária, quando se tratar de devolução de recursos do próprio exercício; ou

II – registrada a receita orçamentária, quando se tratar de devolução de recursos de exercícios     anteriores.



Art. 116. Na hipótese dos procedimentos regidos por este Lei serem realizados pelos órgãos integrantes da Administração Indireta Autárquica e Fundacional caberá:

I – Ao respectivo Diretor, Presidente ou Superintendente as atribuições do Chefe do Executivo;

II – Ao titular da diretoria ou unidade respectiva as atribuições dos Secretários Municipais;

III – Aos respectivos órgãos jurídicos e de controle os atos da Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município, respectivamente.



Art. 117. Os convênios e instrumentos congêneres existentes na data de entrada em vigor da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (1º de janeiro de 2017), permanecerão regidos pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei nº. 13.019, de 2014, e deste Lei, naquilo  em  que  for cabível,  desde  que  em  benefício  do  alcance  do  objeto  da  parceria.



Art. 118. Além das providências necessárias ao fiel cumprimento da Lei Federal nº. 13.019,  de 2014, e desta Lei, deverão os agentes públicos velar pelo cumprimento de normas de ingerência, notadamente aquelas exaradas pelos órgãos de controle externo e seus mecanismos de fiscalização, além de fazerem integrar as exigências complementares desses órgãos aos seus atos administrativos.



Art. 119. Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas – PR, aos 24/10/2018.



FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA

VEREADOR



















JUSTIFICATIVA



No início do ano de 2014, entrou em vigor a lei nº. 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” (MROSC), que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. 



Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. 



Entretanto, considerando que, até a presente data, inexiste a regulamentação desta Lei Federal no âmbito do Município de Arapongas – PR, e que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas respectivas relações de parceira com o Poder Público, é que a aprovação do presente Projeto de Lei é medida que se impõe, em caráter de extrema urgência.



Arapongas – PR, aos 29/10/2018.





FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA

VEREADOR













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