| Tipo | Mensagem de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | MENSAGEM Nº. 064/2018 Encaminha o Projeto de Lei que versa sobre a concessão de uso de área ideal de imóveis na posse do Município de Arapongas, para fins específicos de instalação de usina de processamento de resíduos sólidos ou líquidos (urbanos, rurais e industriais). |
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MENSAGEM Nº. 064/2018 Arapongas, 29 de outubro de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a concessão de uso de área ideal de imóveis na posse do Município de Arapongas, para fins específicos de instalação de usina de processamento de resíduos sólidos ou líquidos (urbanos, rurais e industriais). Sabe-se que a destinação atual do “lixo” produzido no Município de Arapongas é realizada em duas vertentes. Tem-se a destinação dos resíduos reutilizáveis ou recicláveis para as Cooperativas de Recicladores e o remanescente, que é de grande monta, é destinado ao aterro municipal. Porém, além do sistema de aterro ser absolutamente defasado e não ser a melhor solução ambiental, já que pode ser gerador de insetos vetores de doenças, poluição do ar e contaminação de lençóis freáticos, tem-se que o existente nesta urbe está com a sua capacidade quase esgotada. Além disto, não há outra área no Município que comporte instalação de novo aterro, já que grande parte da cidade está em área de manancial. Afinal, somos conhecidos como o Município “Berço das Águas” pelo Comitê Estadual de Bacias Hidrográficas. Diante disto, o Município de Arapongas, através da Secretaria de Meio Ambiente, observou a necessidade urgente de pensar o futuro da destinação do lixo municipal, que é um dos grandes desafios ambientais hodiernos. Desta feita, a solução encontrada é justamente a concessão de uso de área dos imóveis anexos ao aterro, para que se instale uma Usina de Processamento capaz de absorver os resíduos municipais, dando destinação ambiental adequada. O chamariz encontrado para atrair potenciais empresas ou entidades, foi justamente a cessão de imóvel público para a instalação da usina, com a contrapartida destas quanto ao recebimento de todo o lixo municipal sem custo de processamento, além de outras contrapartidas a serem indicadas em Edital Licitatório. Neste aspecto, além de solucionar o problema ambiental, o Município passará a economizar recursos, já que hoje há um gasto considerável com a manutenção do aterro (atualmente cerca de R$ 150.000,00 mensais). As exatas condições de concessão de uso da área indicada, será objeto, como dito, de Edital Licitatório, em que constará metragem mínima de construção, prazos para tanto, potenciais tecnologias aceitas, contrapartidas em favor do concedente (Município), além de outras obrigações oportunamente lançadas. Evidentemente que o processo será concluso apenas com a concessão das licenças ambientais pertinentes. Este Projeto de Lei é o passo inicial de um importantíssimo processo para o Município de Arapongas, que o colocará na vanguarda ambiental regional, já que não se tem notícia da existência de usinas de processamento de resíduos de tal monta na região. Importa dizer que os resíduos recicláveis continuarão a ser destinados às cooperativas e/ou associações de baixa renda criadas para esta finalidade, diante da prioridade constitucional e legal. Noutro aspecto, indiretamente a instalação da usina de processamento será capaz de gerar emprego e renda em nosso Município, convergindo a solução ambiental com a social. Apenas a título informativo, as áreas indicadas no Projeto de Lei estão na posse do Município de Arapongas em decorrência de desapropriação ocorrida no ano de 2012, cujo processo ainda se encontra em andamento, mas com imissão na posse deferida desde aquela época (Autos nº. 0000585-76.2012.8.16.0045). Neste contexto, a concessão de uso em área de posse do Município não é vedada pelo Decreto-Lei 3.365/41 (Lei de Desapropriação), pelo contrário, conforme se observou da Medida Provisória 700/2015, constou expressamente esta possibilidade no art. 5º, §4º da Lei mencionada, indo de encontro ao interesse público. Ademais, as finalidades mantem-se, já que a desapropriação fora realizada para a instalação de Central de Tratamento de Resíduos Sólidos – CTR, sendo que com o presente Projeto de Lei, esta finalidade será mantida, com a única alteração relacionada ao método de tratamento, passando-se de aterro para usina de processamento. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito Exmo. Sr, OSVALDO ALVES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal N e s t a