| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | projeto de lei nº 56/2018 |
| native_id | 1878 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2018.
Assunto: Projeto de Lei nº. 56/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para concessão de uso de área pública, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de novembro de 2018, Projeto de Lei nº. 56/2018, de 29 de outubro de 2018.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que que versa sobre a concessão de uso de área ideal de imóveis na posse do Município de Arapongas, para fins específicos de instalação de usina de processamento de resíduos sólidos ou líquidos (urbanos, rurais e industriais).
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra no artigo 30, I da Constituição Federal e no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Observa-se, outrossim, que a matéria é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de cessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município.
A Lei Orgânica do Município autoriza a cessão de uso de bens municipais, desde que, por tempo determinado, exista interesse público e preceda de concorrência pública, in verbis:
Art. 93. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser concedido, permitido ou autorizado, quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ 1º. A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de autorização legislativa e de concorrência, dispensada esta quando houver interesse público devidamente justificado.
§ 2º. A concessão administrativa de bens de uso comum do povo somente será concedida mediante autorização legislativa.
No que tange ao mérito o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, em especial sobre a existência de interesse público, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais vigentes.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 56/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2018.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro