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PROJETO DE LEI Nº.___/2018
SÚMULA: DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS CABOS QUE UTILIZAM OS POSTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.
Artigo 1º. Esta Lei dispõe acerca da obrigatoriedade de identificação de todos os cabos e fios das empresas prestadoras de serviço de telefonia, internet, TV a cabo, energia e demais, que utilizem os postes públicos no Município de Arapongas – PR.
Artigo 2º. Toda empresa, seja de direito público ou de direito privado, que utilizar de modo permanente ou não os postes públicos para passar os cabos e fiações destinados a prestação dos seus serviços, deverão identificar nos cabos a sua propriedade.
Parágrafo Único. Deverão ser identificados os cabos e fios existentes e também os que vierem a existir.
Artigo 3º. A identificação deve ser feita de modo que torne inequívoca a propriedade da empresa sobre o cabo ou fiação.
Parágrafo Único. Deverá conter na identificação o nome a empresa e o telefone para contato em caso de problemas com os cabos e fios.
Artigo 4º. As empresas a que se refere esta Lei tem o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar todos os seus cabos e fios existentes contando da data da publicação desta Lei.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento desta Lei a empresa será punida em 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Arapongas por cabo ou fio sem identificação.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 31/10/2018.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Os fios e cabos emaranhados nos postes e às vezes caídos pelas vias públicas têm se tornado um verdadeiro problema no Município de Arapongas – PR e isto se agrava quando o munícipe não sabe a quem procurar quando está diante desta situação, pois não há qualquer identificação dos referidos cabos ou fios.
Insta dizer ainda que pelos postes públicos passam cabos de energia que quando emaranhados ou caídos podem causar acidentes gravíssimos colocando em risco a vida de diversas pessoas.
Esta Lei tem por escopo facilitar a identificação dos cabos e tornar mais eficiente a resolução dos problemas que envolvem as fiações e cabeamentos que passam nos postes públicos, pois com a devida identificação será mais simples saber para quem dirigir a demanda.
Cumpre dizer que a Lei é de interesse municipal, pois a devida identificação vai naturalmente fazer com que haja a organização dos cabeamentos e fios que passam pelos postes, que hoje é um problema grave que acomete a cidade de Arapongas – PR.
Ante o exposto, peço aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida propositura.
Arapongas – PR, aos 31/10/2018.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
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