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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS EMPRESA FIX FÁCIL LTDA - EPP, DO LOTE DE TERRAS SOB O N2 195-A/195-C/194/A-2-3/195-A/195- C/194/A-2-3/A-1, COM ÁREA DE 2.431,75 M2, EM CUMPRIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NOS AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL N2. MPPR-0008.10.000078-8, FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id189

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-28 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.567/17
2017-06-05 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-06-05 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-05-29 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-05-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-05-22 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-05-22 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-05-19 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos n 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos n 
OFRE DA SILVA 
refeito 
cordiais s 
LE i Orgânica do Município e no 
gões. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEMNg. 030/2017 
Ara pongas, 18 de maio de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a 
autorização para liberação definitiva de imóvel doado pela municipalidade, bem como a sua lavratura de 
Escritura Pública definitiva â empresa que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de doação, bem 
como no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná. 
0 incluso Projeto de Lei trata da empresaFIXFÁCIL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ 
sob o n2. 03.028.007/0001-00, onde verificou-se a constatação do cumprimento das exigências 
pertinentes â liberação da escritura definitiva, onde houve destinação de interesse público e social; foram 
anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a 
relação de empregados. 
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, lote de terras n2. 195-
A/195-C/194/A-2-3/195-A/195-C/194/A-2-3/A-1, com área de 2.431,75 m2, com as divisas e 
confrontações constantes na matricula n2. 13.290, do 22Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e 
Comarca, doado através da Lei Municipal n22.658, de 08 de novembro de 1999 e Lei Municipal n° 2.865, 
de 19 de dezembro de 2001, conforme documentos anexados no processo administrativo n° 
12.996/2016, bem como foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos 
exigidos no item II, do §32da CLÁUSULA 02 do TAC. 
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de cumprir o Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, 
soluciona o problema da regularização dos imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados 
definitivamente. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL ULAr< ;;.. 
PROTOCOLO N°. A 9 O 
DATAS ENTRA 1°1 103 11_..„-r 
EXPEDIEN 
, 
I (.3 /3 1=1 
• 
Funcionrio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N2. 027/17, DE 18 DE MAIO DE 2017 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas 
empresaFixFácil Ltda - EPP, do lote de terras 
sob o n2195-A/195-C/194/A-2-3/195-A/195-
C/194/A-2-3/A-1, com área de 2.431,75 m2, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá 
outras providências. 
Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do 
art.22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem 
como liberar, definitivamente, o lote de terras n2. 195-A/195-C/194/A-2-3/195-A/195-
C/194/A-2-3/A-1, com área de 2.431,75 m2, com as divisas e confrontações constantes na 
matricula n2. 13.290, do 22Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, à empresa 
FIXFÁCIL LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 
03.028.001/0001-00, com sede em Arapongas, PR, na Rua Caboclinho de Peito Castanho, n9. 
129, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n 2. 12.996/2016. 
Art.22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para 
averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos 
doart.72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de maio de 2017. 
SER OFE DA SILVA 
Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1 c) C.) 
DATAS ENTRADA 10 3 /I 1— 
EXPEIONTE0402- o5 11 
Funcionário 

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