apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos n
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos n
OFRE DA SILVA
refeito
cordiais s
LE i Orgânica do Município e no
gões.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEMNg. 030/2017
Ara pongas, 18 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
autorização para liberação definitiva de imóvel doado pela municipalidade, bem como a sua lavratura de
Escritura Pública definitiva â empresa que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de doação, bem
como no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°.
MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.
0 incluso Projeto de Lei trata da empresaFIXFÁCIL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ
sob o n2. 03.028.007/0001-00, onde verificou-se a constatação do cumprimento das exigências
pertinentes â liberação da escritura definitiva, onde houve destinação de interesse público e social; foram
anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a
relação de empregados.
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, lote de terras n2. 195-
A/195-C/194/A-2-3/195-A/195-C/194/A-2-3/A-1, com área de 2.431,75 m2, com as divisas e
confrontações constantes na matricula n2. 13.290, do 22Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e
Comarca, doado através da Lei Municipal n22.658, de 08 de novembro de 1999 e Lei Municipal n° 2.865,
de 19 de dezembro de 2001, conforme documentos anexados no processo administrativo n°
12.996/2016, bem como foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos
exigidos no item II, do §32da CLÁUSULA 02 do TAC.
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de cumprir o Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná,
soluciona o problema da regularização dos imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados
definitivamente.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROTOCOLO N°. A 9 O
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Funcionrio
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N2. 027/17, DE 18 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre autorização para a lavratura da
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas
empresaFixFácil Ltda - EPP, do lote de terras
sob o n2195-A/195-C/194/A-2-3/195-A/195-
C/194/A-2-3/A-1, com área de 2.431,75 m2, em
cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito
Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto
ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá
outras providências.
Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do
art.22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem
como liberar, definitivamente, o lote de terras n2. 195-A/195-C/194/A-2-3/195-A/195-
C/194/A-2-3/A-1, com área de 2.431,75 m2, com as divisas e confrontações constantes na
matricula n2. 13.290, do 22Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, à empresa
FIXFÁCIL LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2.
03.028.001/0001-00, com sede em Arapongas, PR, na Rua Caboclinho de Peito Castanho, n9.
129, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO
ADMINISTRATIVO n 2. 12.996/2016.
Art.22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura
Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para
averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos
doart.72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008.
Art.32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 12 de maio de 2017.
SER OFE DA SILVA
Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 1 c) C.)
DATAS ENTRADA 10 3 /I 1—
EXPEIONTE0402- o5 11
Funcionário