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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaProjeto de Lei - Alimentação Especial para estudantes Diabéticos, Hipoglicêmicos e Celíacos da Rede Pública
native_id1890

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-06 Proposição arquivada F RETIRADA SEM LEITURA A PEDIDO DO VEREADOR FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
2018-11-05 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.___/2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
GARANTIR MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA 
ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E 
CELÍACOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, 
INCLUINDO-SE OS CENTROS MUNICIPAIS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a garantir aos alunos da Rede 
Municipal de Ensino (incluindo-se os Centros Municipais de Educação Infantil) 
clinicamente diagnosticados como diabéticos, hiperglicêmicos e celíacos, 
merenda escolar diferenciada de acordo com as necessidades e possibilidades 
nutricionais de cada um. 
Parágrafo único. A merenda diferenciada deverá ser solicitada junto à 
Secretaria da Escola pelo Pai, Mãe ou Responsável do aluno, que deverá 
apresentar atestado médico com a condição do aluno, no ato da matrícula ou 
posteriormente em atualização cadastral na instituição de ensino responsável.
Art. 2º. A merenda escolar diferenciada deverá ter supervisão e orientação de 
médicos e nutricionistas subordinados à Secretaria Municipal de Saúde. 
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 05/11/2018.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Para muitas crianças e famílias, a merenda escolar é a 
principal refeição do dia e o Poder Público tem o dever de contribuir por meio 
de políticas públicas para que todos, independentemente de suas restrições 
clínicas, tenham acesso a uma alimentação saudável e que contribua com o 
desenvolvimento físico e acadêmico dos alunos. 
Um estudo recente realizado no Estado de Illinois, nos Estados 
Unidos, pela Universidade Northwestern, mostrou que, nos últimos cinco anos, 
o número de internações e consultas hospitalares decorrentes de crises 
alérgicas causadas por alimentos aumentou cerca de 30% ao ano.
Se antigamente era quase uma exceção, hoje em dia não é 
difícil encontrarmos crianças e adolescentes celíacos, hipoglicêmicos e 
diabéticos.
Fornecer uma merenda escolar diferenciada para pessoas com 
essas restrições é respeitar suas necessidades e possibilidades e além disso, 
contribuir para a diminuição no número de internações hospitalares, que 
acontecem devido ao agravamento das restrições alimentares, não tratadas da 
maneira adequada. 
Desse modo, acredito ser dever do município e direito do 
aluno, receber merenda especial, principalmente aqueles que necessitam de 
uma dieta diferenciada, tão difícil de ser encontrada no ambiente escolar e 
essencial para alunos com restrição alimentar e seus familiares. 
Por tal relevância, conto com a aprovação dos nobres pares 
para esta Lei
Arapongas – PR, aos 05/11/2018.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR

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