texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
PROJETO DE LEI Nº.___/2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
GARANTIR MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA
ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E
CELÍACOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
INCLUINDO-SE OS CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a garantir aos alunos da Rede
Municipal de Ensino (incluindo-se os Centros Municipais de Educação Infantil)
clinicamente diagnosticados como diabéticos, hiperglicêmicos e celíacos,
merenda escolar diferenciada de acordo com as necessidades e possibilidades
nutricionais de cada um.
Parágrafo único. A merenda diferenciada deverá ser solicitada junto à
Secretaria da Escola pelo Pai, Mãe ou Responsável do aluno, que deverá
apresentar atestado médico com a condição do aluno, no ato da matrícula ou
posteriormente em atualização cadastral na instituição de ensino responsável.
Art. 2º. A merenda escolar diferenciada deverá ter supervisão e orientação de
médicos e nutricionistas subordinados à Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 05/11/2018.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
2
JUSTIFICATIVA
Para muitas crianças e famílias, a merenda escolar é a
principal refeição do dia e o Poder Público tem o dever de contribuir por meio
de políticas públicas para que todos, independentemente de suas restrições
clínicas, tenham acesso a uma alimentação saudável e que contribua com o
desenvolvimento físico e acadêmico dos alunos.
Um estudo recente realizado no Estado de Illinois, nos Estados
Unidos, pela Universidade Northwestern, mostrou que, nos últimos cinco anos,
o número de internações e consultas hospitalares decorrentes de crises
alérgicas causadas por alimentos aumentou cerca de 30% ao ano.
Se antigamente era quase uma exceção, hoje em dia não é
difícil encontrarmos crianças e adolescentes celíacos, hipoglicêmicos e
diabéticos.
Fornecer uma merenda escolar diferenciada para pessoas com
essas restrições é respeitar suas necessidades e possibilidades e além disso,
contribuir para a diminuição no número de internações hospitalares, que
acontecem devido ao agravamento das restrições alimentares, não tratadas da
maneira adequada.
Desse modo, acredito ser dever do município e direito do
aluno, receber merenda especial, principalmente aqueles que necessitam de
uma dieta diferenciada, tão difícil de ser encontrada no ambiente escolar e
essencial para alunos com restrição alimentar e seus familiares.
Por tal relevância, conto com a aprovação dos nobres pares
para esta Lei
Arapongas – PR, aos 05/11/2018.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
open original →