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materia nº 65/2018

Tipo Mensagem
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº. 4.725/2018 - Autismo
native_id1894

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-07 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

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MENSAGEM Nº. 065/2018

						Arapongas, 05 de novembro de 2018.



Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:



Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO ao Projeto de Lei nº. 4.725/2018, pelas razões que seguem.



RAZÕES DE VETO



O Projeto de Lei nº. 4.725/2018 complementa a lei 4.657/2018 que dispõe sobre o “dever de inserção do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados”. Neste Projeto, acrescenta-se à Lei 4.657/2018 o art. 2º, e incisos, com a indicação de aplicação de multa em Unidades Financeiras Municipais.

Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas, possui louvável finalidade e é digno de elogios, porém, deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.

Desta feita, como se demonstrará adiante, referido Projeto, se sancionado, poderá ter sua aplicação redundada em ilegalidade, apenas e tão somente quanto à fixação da multa, sobretudo em razão de ser pautada por prever a aplicação baseada em unidade não existente no Município de Arapongas, inviabilizando a aplicação da cobrança.

Consoante Código Tributário Municipal e Código de Posturas Municipal, a referência tributária e para a aplicação de multas, é a Unidade Fiscal de Arapongas, ao passo que o Projeto contemplou Unidades Financeiras Municipais, inexistente nesta urbe, cujo vício formal resulta na insegurança jurídica quanto ao cumprimento da norma. Por se tratar de sanção, deve ser analisado sob o ponto da legalidade estrita.

Nesta senda, há um entrave neste caso.

 Assim, ficando mantidos os demais preceptivos de que tratam o Projeto de Lei em tela, somos pelo VETO TOTAL dos incisos II e III do artigo 2º do Projeto de Lei nº. 4.725/2018.

Estamos à disposição para sancionar eventual futuro Projeto que fixe as multas em Unidades Fiscais de Arapongas.

Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.

















SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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