br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 95/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 95 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaSolicitar a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, informações sobre o porquê do não cumprimento de alguns serviços previamente acordados.
native_id1895

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-08 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


REQUERIMENTO Nº.  ______ /2018





		Senhores Vereadores:		



		O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento, tendo o presente à finalidade de solicitar a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, informações sobre o porquê do não cumprimento de alguns serviços previamente acordados através da Lei 3.196/2005 e seus aditivos que concedeu a exclusividade à prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e informações sobre o contrato de concessão nº 394/2005 com vigor até 2035.

Por ser objeto de inúmeras indagações de muitos munícipes entorno de alguns episódios de falta de água na Cidade nos últimos anos, e tendo em vista o contrato de concessão à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico de Água e de Esgoto Sanitário (2005 -2035) venho através deste fazer alguns questionamentos sobre atrasos e não cumprimento de alguns itens da lei 3.196/05 do Contrato de concessão 394/005 e seus aditivos:

Artigo 15 / lei 3.196 de 2005, implantação na rede de distribuição de água dos parques industriais do município, hoje no município de Arapongas segundo o Corpo de Bombeiros (no Ofício 036/2015), possui 71 hidrantes instalados, 

- Existe algum tipo de manutenção por parte da Sanepar?

- Quantos estão funcionando?

2- Artigo 17 / lei 3.196 de 2005 – a Sanepar se compromete a atender, no mínimo, 70% da população urbana com esgoto sanitário até o ano de 2008, com investimento na ordem de 13.400,000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais) e no mínimo 80% da população urbana até o ano de 2012 com investimentos na ordem de 7.000,000,00 (sete milhões de reais).  



- Qual é porcentagem atual da população urbana atendida com esgoto sanitário?

- qual a previsão de investimento em  recursos para esgotamento sanit´ario ?

3- Artigo 20 / lei 3.196 de 2005 – A Sanepar procederá à construção de prédio próprio para a as suas instalações administrativas, assegurando recursos da ordem de 900.000,00 (novecentos mil reais), até o ano de 2010.

- A Sanepar dispõe de instalações administrativas próprias atualmente? 

- Se a resposta for NÃO, onde foi aportado o valor que seria destinado a construção do prédio próprio?

4- Artigo 21 / lei 3.196 de 2005- Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, responsável pela Política municipal de saneamento e relações afins. 

- Mandar Cópia da última Ata de Constituição do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos de Água e Esgoto?

5- artigo 22 / lei 3.196 de 2005 – Ficam Assegurados pela Concessionária, recursos para investimentos imediatos na ordem de R$ 4.000,000,00 (quatro milhões) correspondentes a melhorias nos sistemas de produção e distribuição de água no Município.

- Onde foram investidos estes recursos?

- enviar cópias de documentos que comprovem os investimentos dos recursos nas melhorias nos sistemas de produção e distribuição de água da época.





6- Já na Cláusula Décima do Contrato de Concessão nº 394/2005: Da Adequação dos Serviços, pois o atendimento de esgoto a população citado na referida clausula era na ordem de 70% até 2008 e de 80% até 2012, mas segundas informações da própria Sanepar a meta estipulada em contrato não foi alcançada, “Os investimentos da Sanepar em Arapongas, que devem chegar a R$ 70 milhões nos próximos três anos, foi um dos assuntos do encontro Comunidade Sanepar, realizado na Noite do dia 26/07/2017, na Prefeitura de Arapongas. O evento reuniu mais de 250 pessoas. Em suas boas vindas o prefeito Sérgio Onofre destacou que, graças ao apoio do Governo do Estado, os grandes investimentos da Sanepar vão elevar o índice de atendimento com a coleta e tratamento de esgoto a quase 75% da população, hoje o indicador está em 64% (fonte:http://site.sanepar.com.br/noticias/comunidade-sanepar-em-arapongas-reune-257-pessoas), mas no contrato firmado entre o Município de Arapongas e a Sanepar esta meta deveria ter sido cumprida e alcançada no ano de 2008, pois já se passaram mais de 10 anos e agora que pretendem chegar na meta de  75%? 

-Favor justificar o não cumprimento da meta estabelecida?

7- Cláusula Décima Segunda do Contrato de Concessão nº 394/2005: Dos Loteamentos, no perímetro urbano o parcelamento do solo sob a forma de loteamento, desmembramento ou condomínio, somente será autorizado pelo Poder Executivo, desde que incluam as redes de água e de esgoto, com projetos previamente aprovados pela Concessionária, porque os loteamentos liberados de 2005 pra cá muitos foram liberados sem a rede de esgoto e porque a Concessionária não se opôs?

8- Artigo 23 da Lei Municipal 3.196/2005: 

 Parágrafo Único: considerar-se-á rescindindo o contrato para exploração dos serviços públicos de saneamento básico, se os prazos estipulados neste Contrato não forem Cumpridos, revertendo o Patrimônio em favor do Município, sem direito a qualquer indenização, salvo por motivos alheios à vontade das partes, devidamente justificado, apreciado e aceito pelo Poder Legislativo.





Tal Requerimento fundamenta-se diante de inúmeras indagações, sobre as cobranças feitas pela falta de rede de esgoto e falta de água em vários bairros do Município de Arapongas e a falta de cumprimento do contrato firmado entre a Empresa Sanepar e o Município. 

Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.

N. termos,

Pede aprovação e encaminhamento.

Arapongas, 07 de Novembro de 2018.





AROLDO PAGAN

Vereador











open original →