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materia nº 29/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaVETO AO PROJETO DE LEI Nº. 4.558/2017 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N. 029/2017 
Arapongas, 15 de maio de 2017. 
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto 
de Lei n2. 4.558/2017, pelas razões que seguem. 
RAZÕES DE VETO 
0 Projeto de Lei n9. 4.558/2017 dispõe sobre a padronização das 
cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Arapongas. 
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas, apesar 
de sua louvável finalidade, deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da 
constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada. 
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado 
inconstitucional. 
Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas, é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal projetos de leis que tratem de bens 
públicos, bem como de organização e estruturação dos órgãos da Administração, consoante prevê 
o art. 65, IV, da Constituição Estadual (por simetria). 
Portanto, neste espeque, é da competência exclusiva do Poder 
Executivo Projetos de Leis que possuam cunho administrativo e organizacional, sob pena de se ferir 
o principio da independência e harmonia dos Poderes, consagrado pelo artigo 79da Constituição 
do Estado doParana. 
Sobre o assunto, delimitando com maestria a distinção entre as 
relevantes atribuições de cada Poder, ltely Lopes Meirelles posicionou-se: 
"A atribuição típica e predominante daCamaraé a 'normativa', isto 6, a de 
regular a administração do Município e a conduto dos munícipes, no que afeta 
aos interesses locais. ACamaranão administra o Município; estabelece, apenas, 
normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, 
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da 
Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e diregdo. Não 
arrecada nemcalicoas rendas locais; apenas institui ou altera tributos e 
autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e 
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. 
Eis ai a distinção marcante entre missão 'normativa' daCamarae a função 
'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatário, 
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia as mandamentos da norma 
legislativa em atos específicas e concretos de administração. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da 
separação institucional de suas funções (CF,art.2°). 
Por idênticaraid° constitucional, aCamaranão pode delegar funções ao 
prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são 
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF,art. 2°). Assim como não cabe 
Edilidade praticar atos do Executivo, Maocabe a este substitui-la nas atividades 
que lhe são próprias. 
(...)Oaf não ser permitido àCamaraintervir direta e concretamente nas 
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas 
especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões, 
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com 
os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais 
que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental'." (em "Direito 
Municipal Brasileiro", Malheiras, 1993, nags.438/439)". 
Deveras, embora o Projeto de Lei 4,558/2017 seja nobre e seja 
pautado, inclusive, pelos prismas da moralidade e impessoalidade (padronização dos prédios 
públicos, proibições às cores direcionadas a partidospoliticos etc.), o vicio de iniciativa o macula, 
impedindo a sanção. Vale dizer, por evidente, que eventual sanção não tem o condão de suprir o 
vicio de iniciativa, não lhe trazendo as necessárias bases da constitucionalidade e legalidade. 
Insta pontuar, por fim, a ingerência, também, na questão 
orçamentária, diante do gasto que efetivamente irá gerar, e ausência de dotação orçamentária 
prevista. 
Ademais, diversosTribunalspátrios já se manifestaram a respeito 
da matéria tratada, posicionando-se da seguinte forma: 
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE 
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PADRÃO DE CORES EM BENS MUNICIPAIS. 
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR 
GERAL DO ESTADO. CONFIGURADA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA E 
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CARACTERIZADAS. 
INEXISTÊNCIA DE RESPALDO ORÇAMENTÁRIO. AFRONTA AOS ARTIGOS 11, 105, 
INC. II, ALÍNEA D, EART. 106 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1 - Não se configura 
inepta a peça inicial que indicacornclareza o pedido e suas especificações, 
deixando transparecer a conclusão lógica do pedido através dos fatos narrados. 2 - 
0 Procurador Geral do Estado somente tem interesse de intervir nas Ações Diretas 
de lnconstitucionalidade ajuizadas contra Lei Estadual, não tendo interesse em 
intervir no polo passivo da demanda ajuizada face a inconstitucionalidade de Lei 
Municipal, em respeito ao pacto federativo. 3 - Ê inconstitucional a Lei Municipal, 
deflagrada por Vereador, que institui obrigatoriedade de uso de cores 
padronizadas do símbolo municipal em prédios, uniformes e fardas, máquinas e 
equipamentos da administração pública municipal, criando despesa pública, sem 
dotação orçamentária prevista, violando a competência de iniciativa atribuida ao 
Chefe do Poder Executivo e o principia da Separação de Poderes. Afrontando ao 
disposto nos artigos 11, 135, inciso \in, e 105, II, d, da Constituição Estadual; 4) 
Ação de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
inconstitucionalidade da Lei Municipal de Medicandia n.2283/2006 (Ti-PA - ACAO 
DIR. INCONSTITUCIONALIDADE: 200630047543 PA 2006300-47543, Relator: DAHIL 
PARAENSE DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/03/2009, Data de Publicação: 
13/03/2009)" 
"A00 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N° 2.839, DE 23 DE 
MARÇO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR - 
NORMA OUE 'DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA PINTURA DOS PRÉDIOS 
PÚBLICOS, DEFINE A APLICAÇÃO DE CORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - 
VÍCIO DE INICIATIVA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO ORÇAMENTARIA - 
AFRONTA AOS ARTIGOS 5o, 25, CAPUT, 47, II, C.C.I44, TODOS DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL PRECEDENTES DO óRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE." (TJ-SP. 
ADIN 0069703-04.2012.8.26.0000 — Rel. ElliotAkel — j. em 17.10.2012)". 
Em remate, inobstante o vicio de inciativa aqui constatado, em 
breve será enviado Projeto de Lei da mesma natureza, de iniciativa do Poder Executivo, a esta 
respeitável Casa de Leis, justamente para os fins propostos pelo Projeto ora vetado. 
Desta forma, pela questão jurídica posta, especialmente o vicio de 
iniciativa, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n9. 4.558/2017. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela 
manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes 
nossos votos de apreço e consideração. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGi , 
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