PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N. 029/2017
Arapongas, 15 de maio de 2017.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto
de Lei n2. 4.558/2017, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
0 Projeto de Lei n9. 4.558/2017 dispõe sobre a padronização das
cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Arapongas.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas, apesar
de sua louvável finalidade, deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da
constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado
inconstitucional.
Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de
Arapongas, é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal projetos de leis que tratem de bens
públicos, bem como de organização e estruturação dos órgãos da Administração, consoante prevê
o art. 65, IV, da Constituição Estadual (por simetria).
Portanto, neste espeque, é da competência exclusiva do Poder
Executivo Projetos de Leis que possuam cunho administrativo e organizacional, sob pena de se ferir
o principio da independência e harmonia dos Poderes, consagrado pelo artigo 79da Constituição
do Estado doParana.
Sobre o assunto, delimitando com maestria a distinção entre as
relevantes atribuições de cada Poder, ltely Lopes Meirelles posicionou-se:
"A atribuição típica e predominante daCamaraé a 'normativa', isto 6, a de
regular a administração do Município e a conduto dos munícipes, no que afeta
aos interesses locais. ACamaranão administra o Município; estabelece, apenas,
normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da
Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e diregdo. Não
arrecada nemcalicoas rendas locais; apenas institui ou altera tributos e
autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis ai a distinção marcante entre missão 'normativa' daCamarae a função
'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatário,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia as mandamentos da norma
legislativa em atos específicas e concretos de administração.
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF,art.2°).
Por idênticaraid° constitucional, aCamaranão pode delegar funções ao
prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF,art. 2°). Assim como não cabe
Edilidade praticar atos do Executivo, Maocabe a este substitui-la nas atividades
que lhe são próprias.
(...)Oaf não ser permitido àCamaraintervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com
os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais
que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental'." (em "Direito
Municipal Brasileiro", Malheiras, 1993, nags.438/439)".
Deveras, embora o Projeto de Lei 4,558/2017 seja nobre e seja
pautado, inclusive, pelos prismas da moralidade e impessoalidade (padronização dos prédios
públicos, proibições às cores direcionadas a partidospoliticos etc.), o vicio de iniciativa o macula,
impedindo a sanção. Vale dizer, por evidente, que eventual sanção não tem o condão de suprir o
vicio de iniciativa, não lhe trazendo as necessárias bases da constitucionalidade e legalidade.
Insta pontuar, por fim, a ingerência, também, na questão
orçamentária, diante do gasto que efetivamente irá gerar, e ausência de dotação orçamentária
prevista.
Ademais, diversosTribunalspátrios já se manifestaram a respeito
da matéria tratada, posicionando-se da seguinte forma:
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PADRÃO DE CORES EM BENS MUNICIPAIS.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR
GERAL DO ESTADO. CONFIGURADA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA E
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CARACTERIZADAS.
INEXISTÊNCIA DE RESPALDO ORÇAMENTÁRIO. AFRONTA AOS ARTIGOS 11, 105,
INC. II, ALÍNEA D, EART. 106 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1 - Não se configura
inepta a peça inicial que indicacornclareza o pedido e suas especificações,
deixando transparecer a conclusão lógica do pedido através dos fatos narrados. 2 -
0 Procurador Geral do Estado somente tem interesse de intervir nas Ações Diretas
de lnconstitucionalidade ajuizadas contra Lei Estadual, não tendo interesse em
intervir no polo passivo da demanda ajuizada face a inconstitucionalidade de Lei
Municipal, em respeito ao pacto federativo. 3 - Ê inconstitucional a Lei Municipal,
deflagrada por Vereador, que institui obrigatoriedade de uso de cores
padronizadas do símbolo municipal em prédios, uniformes e fardas, máquinas e
equipamentos da administração pública municipal, criando despesa pública, sem
dotação orçamentária prevista, violando a competência de iniciativa atribuida ao
Chefe do Poder Executivo e o principia da Separação de Poderes. Afrontando ao
disposto nos artigos 11, 135, inciso \in, e 105, II, d, da Constituição Estadual; 4)
Ação de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a
2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
inconstitucionalidade da Lei Municipal de Medicandia n.2283/2006 (Ti-PA - ACAO
DIR. INCONSTITUCIONALIDADE: 200630047543 PA 2006300-47543, Relator: DAHIL
PARAENSE DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/03/2009, Data de Publicação:
13/03/2009)"
"A00 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N° 2.839, DE 23 DE
MARÇO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR -
NORMA OUE 'DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA PINTURA DOS PRÉDIOS
PÚBLICOS, DEFINE A APLICAÇÃO DE CORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
VÍCIO DE INICIATIVA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO ORÇAMENTARIA -
AFRONTA AOS ARTIGOS 5o, 25, CAPUT, 47, II, C.C.I44, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL PRECEDENTES DO óRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE." (TJ-SP.
ADIN 0069703-04.2012.8.26.0000 — Rel. ElliotAkel — j. em 17.10.2012)".
Em remate, inobstante o vicio de inciativa aqui constatado, em
breve será enviado Projeto de Lei da mesma natureza, de iniciativa do Poder Executivo, a esta
respeitável Casa de Leis, justamente para os fins propostos pelo Projeto ora vetado.
Desta forma, pela questão jurídica posta, especialmente o vicio de
iniciativa, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n9. 4.558/2017.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela
manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes
nossos votos de apreço e consideração.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGi ,
PROTOCOLO N°. cpi
DATAS ENTRADAI GS I 0 i
EXPEDI TE 5La.
Funcionário
3